O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal normas do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no Judiciário local. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a entidade, trechos da Lei estadual 3.285/2025 instituíram um modelo de cobrança amplo… Ver mais…

Freepik Com entrada em vigor prevista para julho de 2026 e em meio à crescente pressão sobre custos e sustentabilidade na saúde suplementar, a Resolução Normativa 649/2025, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já começa a redefinir o debate sobre o futuro da autogestão no Brasil. Esqueça por um momento o checklist regulatório: A

O escritório Costa Tavares Paes Advogados anuncia a chegada de dois novos sócio com experiência em operações complexas: Mauricio Jun Higashino, que vai se dedicar aos temas de M&A, e o tributarista Caio Bianchi. Em um cenário de mudanças, especialmente diante dos impactos da reforma tributária e do aumento das operações de M&A, o escritório

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na quinta-feira (7/5), se a exigência de dolo específico para configuração da improbidade administrativa, introduzida pela Lei 14.230/2021 (Nova LIA), se aplica aos casos anteriores à sua vigência. O julgamento do Tema 1.397 dos recursos repetitivos, para fixação de tese vinculante, foi interrompido por

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de se descontar da pena o período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.454) por decisão no Plenário virtual da corte. O recurso que chegou

A recuperação judicial é um instrumento crucial para a reestruturação de produtores rurais em dificuldades financeiras, permitindo-lhes superar crises e garantir a continuidade das atividades econômicas. No entanto, o processo de recuperação judicial desses produtores no Brasil enfrenta desafios interpretativos e normativos que geram insegurança jurídica, especialmente no que tange às exigências formais e à

O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia não é suficiente para dar fundadas razões para a abordagem pessoal. Essa proposta de posicionamento foi feita pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus, na quinta-feira (7/5). A análise do HC foi interrompida

A orientação recentemente expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, insere-se em um movimento de revisão interpretativa do Direito Societário. Ao admitir a emissão de debêntures por sociedades limitadas, o órgão amplia o conjunto de alternativas disponíveis a esse tipo societário e aproxima sua

Exigir a naturalidade ou a residência mínima em um estado da federação para conceder um benefício a um cidadão é um ato incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma decisão que afastou a exigência de residência mínima prevista em lei estadual

A incursão da inteligência artificial generativa no cotidiano jurídico há muito deixou de configurar mera hipótese acadêmica. No processo penal, o fenômeno não é diferente. Em abril de 2026, ao julgar o HC 1.059.475/SP [1], a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, de modo direto e inédito, a indagação que doutrina e advocacia

O mercado financeiro reagiu mal à aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei para exploração de terras raras, na última quarta-feira (6/5). A votação do texto, que ainda será analisado pelo Senado, derrubou as ações de mineradoras do ramo nas bolsas de valores. Segundo um levantamento da CNN, essas empresas perderam cerca de R$

Por considerar que a investigação foi política e que não há provas da prática de crimes, a 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro arquivou, na terça-feira (5/5), o inquérito contra o vereador Salvino Oliveira (PSD). O vereador, ex-secretário da Prefeitura do Rio, foi preso em março por ordem do então governador Cláudio

Sob o título, “Justiça militante não é Justiça”, o editorial do Estadão de ontem (7/5) se valeu de uma discussão, que se tornou pública, entre dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho, para, retirando falas de contexto, promover um ataque a uma instituição da República. Certamente, não o faz com propósitos democráticos e sim ideológicos,

É válida a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos menores de idade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.394 dos recursos repetitivos, na quinta-feira (7/5). O caso trata da

A disputa por uma cadeira no Supremo Tribunal Federal gera uma corrida na qual os candidatos assediam políticos para mostrar que são os mais adequados devido à sua cor, sexo, religião e outros traços, menos a capacidade jurisdicional. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também devem deixar claro que são mais esquerdistas

O princípio da cooperação processual não autoriza o juízo a transferir deveres processuais das partes para o advogado. A ordem judicial para que o representante cumpra obrigação atribuída ao cliente, como o fornecimento de dados pessoais, afronta o Estatuto da Advocacia, as prerrogativas profissionais e o sigilo. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Cível

A FGV Justiça promove nesta sexta-feira (8/5), das 11h às 13h, uma mesa-redonda com o objetivo de debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade policial sem autorização judicial”. O encontro será presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e coordenador acadêmico da FGV Justiça Antônio Saldanha Palheiro e contará com a participação do

Um dos temas mais caros ao Direito do Trabalho é o da garantia de emprego. O arcabouço legal deve conferir ao empregado a segurança da continuidade do vínculo laboral, garantias de salário e, por conseguinte, a possibilidade de enfrentar as vicissitudes da vida de forma digna. Quando o Estado está em crise e os empregos

A ausência de vagas no sistema prisional impõe a progressão antecipada de regime de forma isonômica, com base em critérios objetivos. Esse benefício, motivado pela superlotação, independe da gravidade do delito praticado, não sendo barrado por condenações por crime hediondo. Com base nesse entendimento, a juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara de Execução

A incidência de tributação imobiliária não é definida apenas pela localização formal do imóvel. Se a área, mesmo inserida em zona de expansão urbana, tiver destinação econômica efetivamente rural, afasta-se a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicando-se o regime do imposto territorial correspondente. Com base nesse entendimento, a juíza Sílvia Maria de Lima

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 500/2025, que propõe a criação de um Programa de Incentivo ao Desempenho na Segurança Pública, a chamada “bolsa-desempenho”. A iniciativa se insere no contexto da crescente implementação de mecanismos de gestão por resultados na administração pública. O substitutivo aprovado

A literatura especializada vem demonstrando há algum tempo [1] que o design dos sistemas de IA não é neutro, mas estruturado para maximizar engajamento, fluidez e adesão do usuário, muitas vezes por meio de mecanismos como a bajulação algorítmica, que validam respostas e reforçam percepções. O problema é que esse mesmo design, ao facilitar excessivamente

A rejeição pelo Congresso do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 recoloca em pauta um tema recorrente no direito constitucional: os limites da atuação legislativa, sobretudo quando seus efeitos se projetam sobre situações concretas já judicializadas e, mais ainda, quando incidem sobre eventos de elevada sensibilidade institucional. Joédson Alves/Agência Brasil O veto havia

A detenção de alguém e o seu encaminhamento à delegacia sem que haja flagrante ou mandado de prisão é ilegal e contamina toda prova que dela decorra, notadamente, eventual reconhecimento fotográfico e pessoal. Essa situação aconteceu com um homem posteriormente denunciado pela tentativa de homicídio de um policial militar. Sem vislumbrar indícios suficientes de autoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/5) se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto de recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida