Uma sentença proferida pela juíza Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Sport Club Corinthians Paulista a pagar indenizações no valor total de quase R$ 3 milhões a um jogador de futebol que sofreu lesão de joelho em partida por um campeonato sub-20. MagnificJulgadora considerou que o… Ver mais…

O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Lucas Pricken/STJPor coerência, Gurgel de Faria deu ao ICMS-Difal a mesma solução do ICMS-ST Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272

Há um argumento que, à primeira vista, parece impecável em sua geometria: se a Constituição permite que o advogado-geral da União seja escolhido livremente pelo presidente da República, inclusive fora da carreira (artigo 131, § 1º), então os estados estariam obrigados a franquear a mesma latitude a seus governadores, sendo inconstitucional a norma estadual que

No julgamento do Habeas Corpus 250.929, em que concedeu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mãe de uma criança de quatro anos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio de cópia da decisão ao Conselho Nacional de Justiça para a adoção de medidas voltadas à revisão das prisões de

Imagine um dia comum de campanha eleitoral. Pela manhã, um candidato publica um vídeo pedindo votos. Pouco depois, a conta oficial de um governo estadual divulga imagens de uma obra com a frase “Nunca nosso Estado avançou tanto”. À tarde, um influenciador aparentemente espontâneo elogia uma candidatura, mas depois se descobre que recebeu dinheiro para

A fiscalização de possíveis maus-tratos contra idosos não se trata apenas de uma possibilidade facultada por lei à Administração Pública, como um dever previsto no Estatuto do Idoso, cuja omissão do ente público enseja a sua responsabilidade civil em razão da absoluta prioridade de que goza a pessoa idosa. MagnificMunicípio fiscalizou denúncia anônima de maus-tratos Com

A não inclusão de resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e leis invocadas nas iniciais de ações originárias e petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça será considerada vício sanável que poderá derrubar o processo e gerar sanções processuais. Rafael Luz/STJResumo dos pedidos, decisões e leis ainda depende de atualização tecnológica do STJ

As transações de alta complexidade e alto valor, como em fusões e aquisições (M&A), grandes aquisições imobiliárias e concessão de crédito corporativo, enfrentam um cenário de crescente rigor jurisprudencial no que tange à responsabilização patrimonial. FreepikFusões e aquisições (M&A) Nesse contexto, a análise jurídica restrita ou baseada em amostragem documental em processos de due diligence

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal a pagar horas extras a uma bancária cujo registro de ponto era opcional. MagnificAutora era empregada “destacada”, e o registro de ponto era opcional Para o colegiado, a não apresentação de controles de jornada pela empresa faz presumir verdadeira

A Solução de Consulta Cosit nº 134, de 4 de agosto de 2026, analisou a interação entre subvenções governamentais, reserva de incentivos fiscais e base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995. Gesrey/FreepikLimites da restrição ao JCP sobre

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação. MagnificDecisão considerou a proteção constitucional à maternidade e à infância A sentença da

O assistente simples em uma causa eleitoral tem legitimidade para ajuizar recurso de forma autônoma quando a conclusão nesse processo de terceiros gerar risco de perda de seu mandato. Luiz Roberto/TSEDias Toffoli chamou atenção para prejuízo do assistente simples pelo rito de julgamento no TRE-AL A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento encerrado

O consentimento de menores de idade não tem valor jurídico para afastar a ilicitude do ato de tatuar um adolescente sem a autorização expressa de pais ou responsáveis. MagnificTatuagens foram feitas com agulha improvisada e sem o consentimento dos pais Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve

Abstract: a Lei Maria da Penha garantiu à mulher o direito de ter um advogado. Não lhe deu, com isso, um acusador. Pergunta que ficou faltando A coluna sobre o Habeas Corpus 1.099.432/RS rendeu muitas concordâncias, mas também suscitou objeções. A desembargadora convocada do STJ, autora do voto que concedeu o HC em favor da

Direito e gestão pública se encontram em locais variados, em diferentes intensidades e com múltiplos efeitos. O principal ponto de encontro ocorre na materialização de normas jurídicas, editadas sob diferentes roupagens com o intuito de conformar a gestão pública ao cumprimento de regras e aos efeitos de princípios. Um exemplo longevo é o Decreto nº

Sabe-se que determinadas profissões, em razão de sua própria natureza, apresentam particularidades relevantes, sendo o trabalho do motorista profissional um exemplo evidente disso. Importa destacar que essa atividade possui regulamentação específica, consoante a Lei nº 13.103/2015, que disciplina o exercício da profissão de motorista e promove alterações na CLT para estabelecer regras sobre jornada de

No contrato de cessão de crédito não é necessário indicar individualmente o nome de cada devedor cuja dívida foi transferida à cessionária. A data, a origem comum da obrigação e a ausência de comprovação de pagamento são suficientes para demonstrar que a nova empresa tem legitimidade para fazer a cobrança e inscrever o nome do

A interrupção da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação só retroage se a citação do executado for promovida dentro do prazo legal. Uma vez comprovado que a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do exequente, fica caracterizada a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção da execução. MagnificAtraso na citação caracteriza

Em 3 de setembro de 2026, entra em funcionamento o filtro da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça, regulamentado pela Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026. A partir dessa data o tribunal só examina o mérito do recurso especial quando a questão federal ultrapassa o interesse subjetivo das partes, do

Um data center chega inteiro ao território, mas o Estado o recebe em pedaços. Para o setor elétrico, um campus hiperescalável é uma grande carga que pode exigir reforços de transmissão e subestações. Para as telecomunicações, quando integrado às redes, é infraestrutura relevante para a continuidade, a segurança e o desempenho dos serviços. Para o

O Habeas Corpus é uma ferramenta crucial de controle da legalidade e da proteção à liberdade. Levantamento realizado a partir dos dados públicos do Supremo Tribunal Federal, disponíveis na aba “estatística” do site da corte, revela que, no primeiro semestre de 2026, foram concedidas 183 ordens de Habeas Corpus, sendo seis em decisões colegiadas (três

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) anunciou seu apoio à iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo de instituir o Programa de Acompanhamento do Cumprimento do Teletrabalho (Pacto), destinado a fiscalizar o cumprimento das escalas de comparecimento presencial dos magistrados de primeiro grau. José

O que Nova York, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Palmas têm em comum? São cidades que exemplificam bem a vivência do direito de propriedade e de construir no cotidiano da comunidade. MagnificDireito de construir não é o de propriedade O direito de construir (ius aedificandi) não se confunde com o direito de propriedade.

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vai continuar afastado de todas as suas atividades até o fim do trâmite da reclamação disciplinar instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça por ter sido flagrado bebendo e fumando durante uma audiência de julgamento por videoconferência. Ana Araújo/CNJPlenário do CNJ decidiu manter

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um garçom que trabalhou em dois períodos distintos para o mesmo restaurante. MagnificEnquadramento como freelancer ocorreu para afastar o registro formal O trabalhador deve ter sua carteira de trabalho assinada, além de receber