chayanuphol/freepik A doação de órgãos no Brasil perpassa, sobretudo, por uma questão de decisão. E, como ocorre com outros problemas decisórios relevantes, sua solução não depende apenas de boas intenções, mas da forma como as responsabilidades são organizadas. Desenho jurídico da decisão familiar A legislação brasileira atribui à família o poder de autorizar a doação…. Ver mais…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (24/4) a decisão que proibia o governo do Distrito Federal de vender bens móveis e imóveis para socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão será submetida a referendo do Plenário, na sessão virtual de 8 a 15 de maio.  O BRB passa

Em sistemas de energia solar, em que a produção de energia é feita pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de

A intensificação recente da cooperação aduaneira entre Brasil e Estados Unidos não representa apenas um avanço de política pública, mas um claro sinal institucional. Ao aprofundarem mecanismos de intercâmbio de informações, gestão de riscos e proteção da cadeia logística, as administrações aduaneiras reforçam não só o combate a ilícitos, mas a própria arquitetura de confiança

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, a contar a partir da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio do

A confissão extrajudicial isolada, relatada apenas por agentes de segurança e sem a corroboração de outras provas, não é suficiente para configurar falta disciplinar de natureza grave na execução penal.  Com esse entendimento, a Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis decidiu não homologar um procedimento administrativo disciplinar e julgou improcedente a apuração de

Uma das imagens mais icônicas da Antiguidade é a prática tradicional do Triunfo Romano. Em uma espécie de procissão triunfal, o general romano vitorioso em uma grande batalha desfilava em um carro de guerra, de forma solene, pelas ruas de Roma, com louros e coroas, enquanto era aclamado pela multidão. Juntamente com o general, seguia

Tyson Timbs tinha 25 anos quando comprou um veículo Land Rover por US$ 42 mil, pagos com o dinheiro da apólice de seguro de vida de seu pai recém-falecido. Pouco tempo depois, viciado em drogas, foi preso vendendo heroína a um policial disfarçado. Condenado a um ano de prisão domiciliar, cinco de liberdade condicional, imposição

O fato de um acusado já responder a uma ação penal em andamento por um delito de mesma natureza sustenta a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com esse entendimento, a juíza Rosuita Maahs, da 1ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul (RS), decretou a prisão preventiva de um bombeiro militar acusado de importunação

A legislação exige citação pessoal em uma ação de estado — categoria sobre a situação jurídica na família e na sociedade — conforme a previsão do artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil. Por essa razão, é inválido citar o réu por meio do aplicativo WhatsApp. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de

A necessidade, mas também o limite de proteção da vida humana com bem jurídico se situa hoje entre as mais tormentosas e complexas questões de direito penal. Que a vida humana deve ser objeto da proteção penal não há dúvida. Contudo, desde quando e até quando deve se proteger no âmbito penal a vida humana?

A Lei 11.101/2005 representou um avanço significativo no Direito Empresarial e na realidade econômica ao superar (ou tentar superar) a lógica predominantemente liquidatória do Decreto-Lei 7.661/45 por um modelo orientado à preservação da empresa viável, com vistas a manutenção de empregos, à circulação de riquezas e a própria estabilidade arrecadatória fiscal decorrente da manutenção da

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 representou uma das mais profundas reformas já realizadas no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. Reprodução Ao revogar expressamente a modalidade culposa do ato ímprobo, exigir o dolo específico para todas as tipificações, reformular os prazos prescricionais e estabelecer um novo regime processual, o legislador não apenas alterou

Por vislumbrar risco à ordem pública, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, decretou a prisão preventiva de uma turista de Brasília, de 74 anos, durante audiência de custódia realizada na quarta-feira (22). Na véspera, Feriado de Tiradentes, a idosa havia sido autuada em flagrante pelos crimes de

A justiça gratuita constitui garantia constitucional diretamente ligada ao acesso à Justiça e à proteção da parte economicamente hipossuficiente da sociedade. Nesse sentido, a Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ao mesmo tempo em que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

A invocação da chamada “exceção da verdade” revela, com especial nitidez, a diferença estrutural entre o processo penal e o processo civil. No primeiro, o instituto é expressamente positivado e regulado, com hipóteses de cabimento, limites e disciplina procedimental definidos. No segundo, ao contrário, não há previsão legal específica, o que impede qualquer tentativa de

A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união estável teve início antes

Tramitam no Congresso um projeto de lei do governo federal visando o fim da escala 6×1 de trabalho e uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 8/2025), que propõe a escala 4×3. A discussão sobre a alteração da duração semanal de trabalho (fim da escala 6×1) exige um olhar profundo sobre o binômio que

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal já reúne maioria para manter as prisões preventivas do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro, decretadas no âmbito do caso Master a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. O julgamento ocorre em

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não servem de justificativa para afastar a demolição de um imóvel construído em área de preservação permanente (APP), mantendo-se assim o dano ambiental. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou demolir uma casa de 400 m² construída a 16 metros da Lagoa da

A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social estruturado”, o legislador brasileiro deixou clara a intenção de endurecer o rito processual e

Em ações trabalhistas, os honorários advocatícios sucumbenciais são consequência objetiva da sucumbência, seu pagamento é previsto em lei e deve ser fixado independente de pedido expresso da parte vencedora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma mulher que teve o pedido de pagamento dos honorários negado em

A iminente sabatina de Jorge Messias no Senado, agendada para o próximo dia 28 de abril, projeta um momento institucional que transcende o rito formal de indicação ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de ocasião privilegiada para examinar, com rigor técnico, a consistência jurídica, a visão de Estado e a capacidade hermenêutica de um jurista que,

A inteligência artificial já se incorporou ao mundo do trabalho. Não mais como promessa tecnológica, mas como parte da engrenagem que organiza, distribui e controla a atividade laboral. Freepik Ainda assim, persiste um discurso conveniente: o de que a tecnologia libertaria o trabalhador, eliminaria tarefas repetitivas e abriria espaço para uma nova era de autonomia.

A omissão da administração pública em exigir a renovação e a atualização do seguro-garantia de uma empresa terceirizada, mesmo após sucessivos aditivos contratuais, caracteriza falha na fiscalização preventiva (culpa in vigilando) e gera responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento de dívidas trabalhistas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho