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A juíza Maria Rafaela de Castro, da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, confirmou a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que filmou um paciente em tratamento na UTI do hospital em que trabalhava. Os vídeos das câmeras de segurança do hospital mostraram que a técnica gravou um paciente vítima de um

Desde 2017 que a 6ª Turma do STJ estabelece parâmetros de razoabilidade para o excesso de prazo na prisão preventiva. A ministra Laurita Vaz(2) estabeleceu que este não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, não se configurando constrangimento ilegal apenas pela passagem do tempo sem sentença condenatória. Segundo o seu entendimento, é

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/12/2025 – A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que os sindicatos que deflagraram greve mantenham

No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que é resultado do Projeto de Lei Complementar 68/2024 e dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei complementar foi sancionada pelo presidente Lula com vetos. Entre eles,

Uma nova decisão de pronúncia para incluir um crime conexo não autoriza a reabertura de prazos recursais para aspectos que haviam sido alcançados pela preclusão temporal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso especial no âmbito do Direito Criminal. Para a corte superior, a eficácia substitutiva

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   15/12/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 250 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta ao Consórcio Construtor Minuano, responsável por obras de implantação de linhas de transmissão de

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de um homem por estelionato ao concluir que ele agiu de forma premeditada e fraudulenta ao alugar veículos, pagar parcelas iniciais e vendê-los a terceiros, utilizando o dinheiro para sustentar um esquema sucessivo de golpes. Os crimes foram cometidos

Em dezembro de 2025 foi noticiado pela mídia que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 destacando-se, em especial, que essa norma estaria voltada a regular a condição do devedor contumaz, assim definido em seu artigo 11, como o “sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial,

Em tratamento odontológico com finalidade estética e funcional, a obrigação é de resultado, de modo que a não obtenção do efeito esperado gera responsabilidade presumida. Não bastassem precedentes nessa direção manifestados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no caso concreto foram cometidas diversas falhas que deixaram a paciente com sequelas físicas e emocionais e

Um trabalhador que faz gestão autônoma de sua carteira de clientes, sem fiscalização de horários ou subordinação hierárquica, deve ser enquadrado como parceiro comercial, o que afasta o vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) rejeitou o recurso

“Doutor, eu tinha treze anos quando ele me engravidou. Eu não perdoo. Ele estragou a minha vida.” (depoimento de jovem vítima de estupro praticado pelo padrasto, prestado ao autor deste artigo quando ainda atuava como juiz criminal, em audiência às vésperas da ocorrência da prescrição que beneficiaria o réu)   Entrou em vigor a Lei

Os parâmetros regulatórios das atividades intermediadas por plataformas digitais estão prestes a ser definidos. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha adiado o julgamento que discute a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos, o tema permanece como prioridade na agenda do Congresso, que analisa propostas para estruturar um modelo regulatório. Nesse contexto,

No dia 9 de dezembro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 2.197.464/SP, por maioria de votos, fixou o entendimento de que “os advogados não estão sujeitos a aplicação de pena processual por sua atuação profissional (art. 77, § 6º, do CPC), devendo a sua responsabilidade

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.158.602 e 2.158.358, classificados no ramo do direito tributário, no assunto embargos à execução fiscal. Os acórdãos estabelecem o não cabimento da condenação do contribuinte

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar para que fosse concedida prisão domiciliar a uma mulher presa preventivamente em outubro do ano passado pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. No habeas corpus, a defesa alega que ela teria direito à

A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e requereu a realização do ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o interrogatório um ato essencial para o réu, cuja supressão viola

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP) que condenou um dono de concessionária de automóveis por apropriação indébita. O colegiado redimensionou a pena para um ano e 15 dias de reclusão, em regime inicial

O marketing jurídico deixou de ser uma possibilidade marginal para tornar-se uma exigência estratégica da advocacia contemporânea. Não se trata de propaganda ou de mercantilização da profissão, mas de algo muito mais sofisticado: a gestão da reputação. A advocacia, enquanto função essencial à justiça, precisa ser visível e reconhecida, mas essa visibilidade só é legítima

O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) passou a integrar, como entidade observadora, o principal grupo da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por discutir e atualizar regras internacionais de solução de controvérsias, incluindo arbitragem e mediação, ao ser aceito no Working Group II (Dispute Settlement) da UNCITRAL, comissão da ONU dedicada ao Direito Comercial Internacional.

O Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do devedor a situações de ridículo ou constrangimento durante a cobrança de débitos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul condenou, por unanimidade, um banco ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a

No mundo do agronegócio, é perceptível a deterioração silenciosa de um equilíbrio que por anos sustentou a expansão do setor: o ciclo de crédito que abastece a base da pirâmide — as fornecedoras de insumos — vem sendo pressionado por uma combinação atípica de fatores. Volatilidade de preços agrícolas, choques climáticos sucessivos, custo financeiro elevado,

O advogado Wellington César Lima e Silva é o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foi convidado para assumir o cargo em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (13/1). A nomeação de Lima e Silva já foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra. Ele

A administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026, que ficou conhecida como Lei do Devedor Contumaz. Com base nesse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acatou um

Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280, que alterou: a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal — CP), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; b) o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de