A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no uso de inteligência artificial no aplicativo WhatsApp. De acordo com as investigações, há possíveis condutas anticoncorrenciais de natureza excludente na aplicação dos Novos Termos do WhatsApp (WhatsApp Business… Ver mais…

A operadora de planos de saúde deve custear o uso off label — prescrição para função ou tratamento não descrito na bula — de um medicamento sempre que houver indicação clínica e ele estiver devidamente registrado. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que foi sancionado pelo presidente da República, convertendo-se na Lei Complementar 225/2026, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, produzindo profundas modificações no campo tributário, mas também em outras searas do direito, como no âmbito penal. O Código Tributário Nacional, respectivamente, nos artigos 151 e 156,

Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma mulher por estelionato eletrônico em razão do envio de um comprovante falso de Pix para enganar

A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, constitui marco normativo com repercussão direta sobre a arquitetura jurídica do crédito e, mais amplamente, sobre a disciplina das relações entre instituições financeiras e usuários de serviços financeiros. Seu traço distintivo reside na delimitação subjetiva expressa: o diploma volta-se exclusivamente à pessoa natural usuária de

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve anulação da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente (APP) em Imbituba (SC). O colegiado concluiu que, por se tratar de área ambiental protegida e sem possibilidade

Com o avanço da tecnologia, o mundo se tornou mais dinâmico. Limites territoriais foram rompidos e as relações se transformaram, impactando diversos aspectos da vida humana. O analógico virou digital. Vivemos a era da modernidade líquida [1] ou da hipermodernidade [2]. Essa revolução digital fez emergir uma nova categoria de bens, na qual se incluem as criptomoedas,

A alteração posterior de resultado tido como definitivo em concurso público, feita fora do cronograma e sem motivação clara acessível aos candidatos, viola os princípios da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Tal cenário autoriza a intervenção judicial para impedir a consolidação de situações de difícil reversão. Com esse entendimento, o juiz Daniel Calafate

O Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) lançará, em 28 de janeiro, a primeira edição do Barômetro da Lusofonia. O diretor-geral do projeto é o professor Antonio Lavareda. DivulgaçãoO projeto inédito, realizado pelo Ipespe, tem como principais objetivos avaliar e ampliar o conhecimento mútuo entre os países lusófonos e promover a integração entre

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a validade das provas obtidas em busca feita por policiais sem mandado judicial ao considerar que o ingresso em residência foi justificado por situação de flagrante delito. A decisão foi tomada em recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. De acordo com

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A participação social em consultas públicas ocupa hoje um lugar central na agenda de modernização regulatória. Não apenas como instrumento de legitimação das decisões estatais, mas como ferramenta capaz de qualificar escolhas normativas, reduzir assimetrias de informação e incorporar experiências sociais ao processo decisório. Ainda assim, um obstáculo estrutural persiste: a linguagem utilizada pelo próprio

O ministro aposentado do TST faleceu nesta terça-feira (13), em Brasília. O  Tribunal decretou luto oficial de três dias. Imprimir 13/1/2025 – O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Caputo Bastos, expressa, em nome da Justiça do Trabalho, profundo pesar pelo falecimento do ministro

O Conselho Nacional de Justiça publicou, em dezembro, a Resolução 670/2025, que trata da transparência dos dados financeiros de cartórios. A principal mudança do normativo, que altera o artigo 6º, §3º, da Resolução 215/2015, diz respeito à restrição ao acesso por terceiros à remuneração de tabeliães e registradores. Na prática, o texto torna mais difícil

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 12/12/2025 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia S.A. a pagar a um vendedor de Curitiba (PR) diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo. O colegiado aplicou, nessa decisão, a tese vinculante

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 11/12/2025 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Totaltec Assistência Técnica Autorizada e Representações Ltda., de Osasco (SP), a reintegrar um técnico instalador dispensado após retornar de licença previdenciária reabilitado. Segundo o colegiado, a empresa

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 10/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. O colegiado concluiu que, apesar

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 09/12/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação das Casas Pernambucanas por dano moral coletivo em razão do descumprimento reiterado das normas relativas à jornada e ao descanso nas lojas da rede no Paraná,

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 08/12/2O25 Conselho Superior da Justiça do Trabalho vai promover, na próxima sexta-feira (12), a partir das 14h, o webinário Corisco Chat-JT. O evento vai apresentar detalhes da ferramenta que permite que magistrados e servidores utilizem a IA da Justiça

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 05/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um técnico de idiomas da Associação Cultura Inglesa – São Paulo de ser enquadrado como professor, com base na constatação de que exercia atividades típicas

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 04/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR) a um empregado aposentado por invalidez decorrente de doença do trabalho.

A alteração da rede credenciada de plano de saúde é permitida, desde que observados cumulativamente os requisitos de substituição por outro prestador de serviço equivalente e comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar com antecedência mínima de 30 dias. Com esse entendimento, o juiz Tiago Holanda Mascarenhas, da 3ª Vara Cível da