A ausência de núcleo familiar básico ou de relação de afeto afasta a incidência de dano em ricochete. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para isentar uma indústria de plásticos de pagar indenização por danos morais à ex-mulher de um motorista de caminhão que morreu em um acidente de… Ver mais…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus, medicamentos usualmente prescritos para o tratamento de diabetes tipo 2 e, mais recentemente, para o controle do peso corporal. Na origem, a ação foi ajuizada por uma empresa farmacêutica dinamarquesa e

Uma nova rubrica para temas antigos e modernos Olhar para um determinado país com os olhos de um estrangeiro pode ser útil sob muitos pontos de vista: o olhar pode ser mais objetivo, revelando perspectivas não condicionadas pelo debate interno daquele país. Com este artigo, inauguramos a coluna “Ius laborum”, do latim “o direito dos

A rigidez excessiva de plataformas digitais em processos de recuperação de conta resulta no dever de indenização por força do desvio produtivo — que ocorre quando o cliente tem de gastar seu tempo para resolver problemas causados pela empresa fornecedora. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP) condenou o

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a demissão de uma trabalhadora, dois meses depois de seu retorno de um afastamento por depressão, foi discriminatória. A empresa deverá pagar o dobro do salário desde a data da dispensa até a publicação da sentença. A trabalhadora era gerente em uma empresa de cosméticos.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma concessionária a indenizar dois usuários por corte indevido de energia decorrente de cobrança irregular. Além de declarar a inexigibilidade da fatura, no valor de R$ 2,8 mil, a requerida deverá indenizar cada um dos autores em R$ 5

As diretrizes recentemente instituídas pelo Ministério do Turismo para disciplinar os procedimentos de check-in e check-out em diversos tipos de estabelecimentos de hospedagem, tais como hotéis, pousadas e hostels, representam um movimento relevante de aprimoramento regulatório no setor turístico brasileiro. Em vigor desde 15 de dezembro de 2025, as novas regras buscam conferir maior previsibilidade contratual,

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pagamento da multa contratual com a indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes).   

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um banco a indenizar um homem transexual em R$ 8 mil por danos morais, por usar seu nome morto. Ele já tinha feito uma solicitação de retificação, que foi ignorada pela instituição.

A democracia contemporânea enfrenta um paradoxo estrutural: nunca houve tanta informação disponível e, ao mesmo tempo, tão pouca confiança coletiva naquilo que circula no espaço público. Em contextos eleitorais, essa crise se aprofunda. Não se trata apenas da existência de conteúdos falsos, mas da corrosão progressiva da capacidade social de distinguir o que é autêntico,

Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente o contrato de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude praticada por terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a manutenção do convênio de um idoso, que teve seu plano cancelado sem

A vedação à chamada decisão-surpresa representa uma das mais relevantes inflexões do modelo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Ao positivar, nos artigos 9º e 10, a exigência de contraditório efetivo e preventivo, o legislador rompeu definitivamente com a lógica segundo a qual bastaria às partes serem ouvidas formalmente ao longo do

Doença é uma das principais causas de incapacidade e foi associada ao estresse ocupacional Imprimir Esta matéria faz parte da série “Janeiro Branco”, que traz decisões do TST decisões judiciais relativas a questões de saúde mental a fim de promover a reflexão sobre o tema. Resumo: Uma gerente da Avon foi dispensada pouco depois de

A recente decisão da juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba (PR), ao reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, insere-se em um contexto jurídico de extrema relevância para a defesa de devedores em execuções financeiras. Tal pronunciamento jurisdicional reafirma

Falta de relação de afeto e de pertencimento ao núcleo familiar básico afasta dano moral Imprimir Resumo: A 5ª Turma do TST excluiu o pagamento de indenização por danos morais à ex-esposa de um motorista de caminhão que faleceu em acidente de trabalho. Para o colegiado, o dano moral indireto é injustificável nesse caso, pois

O Poder Judiciário brasileiro, estruturado historicamente para solucionar conflitos individuais em um modelo estritamente bipolar – autor versus réu, pretensão versus resistência –, tem se mostrado incapaz de oferecer respostas adequadas a problemas que excedem essa lógica elementar. A litigiosidade contemporânea já não se move, majoritariamente, em torno de disputas privadas delimitadas e estanques; ela

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.860.219, classificado no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo. O acórdão estabelece a possibilidade de rediscussão da questão relativa à restituição dos valores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que pretendia suspender o afastamento cautelar do diretor e do subdiretor de uma penitenciária do estado de Mato Grosso. Os dois servidores públicos são suspeitos de envolvimento na prática de tortura e outros tratamentos cruéis e

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não admitir a prorrogação do prazo de vigência das patentes do Ozempic e do Rybelsus, medicamentos usualmente prescritos para o tratamento de diabetes tipo 2 e, também, para o controle do peso corporal. Na origem, a ação foi ajuizada pela empresa dinamarquesa Novo Nordisk e

A aquisição de um imóvel cria expectativa de uso por parte do comprador. Dessa forma, o impedimento de acesso ao bem transcende aborrecimentos cotidianos e configura dano moral indenizável.  Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a recurso e manter acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe

O dia 1º de janeiro é tradicionalmente marcado pelo Dia do Domínio Público, momento em que diversas obras intelectuais possam ser utilizadas livremente, sem necessidade de autorização ou pagamento de royalties, em razão do término da proteção conferida pelo direito autoral. No Brasil, a regra está prevista no artigo 41 da Lei nº 9.610/1998 (Lei

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP) que negou o pedido de ação que buscava reparação por danos morais e estéticos por conta de uma briga entre alunos de uma escola pública do estado. Segundo os autos,

A juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vare Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu tutela de urgência para suspender o abate compulsório de uma égua da raça Crioula diagnosticada com anemia infecciosa equina (AIE). A magistrada atendeu pedido formulado em mandado de segurança impetrado pela dona do animal

O ano começa com a promessa de um calendário cheio de coisas das quais o brasileiro gosta: filme nacional indicado ao Oscar (O Agente Secreto, de Kleber Mendonça); bloquinhos, trios-elétricos e escolas de samba a ocuparem as ruas, além da seleção brasileira a disputar a Copa do Mundo de Futebol. No segundo semestre, o calendário

Depois de mais de duas décadas de negociações, a União Europeia aprovou, nesta sexta-feira (9/1), o acordo comercial com o Mercosul, criando o que será o maior espaço de livre comércio do mundo. Para o ex-ministro de Assuntos Parlamentares de Portugal, Miguel Relvas (PSD), a aprovação do acordo não é apenas uma opção econômica, mas