A sanção da Lei nº 15.378, publicada no dia 7 de abril de 2026, inaugura uma nova fase na história da medicina e da prestação de serviços de saúde no Brasil. Com a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um marco regulatório definitivo que orienta a relação entre quem… Ver mais…

O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), instituído pela Lei 14.193/2021, unificou o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais incidentes sobre as receitas oriundas da prática do futebol profissional pelas Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Embora o artigo 32 da lei [1] estabeleça que a base de cálculo do TEF corresponde às

A relação entre uma plataforma de entrega de refeições e uma empresa prestadora de serviços tem natureza comercial, e não de terceirização de mão de obra. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade que uma plataforma não deve responder pelos créditos trabalhistas de um entregador vinculado a uma

Dificilmente se encontra, no cotidiano forense, medida executória que provoque reação tão imediata e visceral quanto a penhora de verbas de natureza salarial — fenômeno que, nesse cenário de massificação do endividamento, atinge parcela expressiva dos brasileiros, com frequência em situação de hipossuficiência econômica e desprovidos de representação técnica no momento em que o bloqueio

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (14/4) abrir inquérito para apurar as denúncias de importunação e assédio sexual contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a Polícia Federal passará a atuar formalmente na investigação do caso, com prazo inicial de 60 dias para

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se a omissão da União em demarcar e titular terras quilombolas gera a obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos por presunção, sem a necessidade de demonstrar o prejuízo sofrido pela sociedade. O caso trata da comunidade Catuabo, em Sergipe, que foi reconhecida em

A Unesco deve anunciar, nas próximas semanas, o reconhecimento dos documentos históricos do abolicionista Luiz Gama como Patrimônio Documental da Humanidade. Os arquivos a serem incluídos fazem parte do acervo “Presença negra no Arquivo: Luiz Gama, articulador da liberdade”. Luiz Gama foi um abolicionista, advogado, escritor e jornalista negro que dedicou sua vida à defesa

A Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, insere-se em um movimento legislativo de endurecimento no enfrentamento à criminalidade organizada violenta, especialmente aquela estruturada em facções, milícias e grupos paramilitares. Dentre as diversas alterações promovidas no Código de Processo Penal, destacam-se aquelas relacionadas à audiência de custódia [1], cuja disciplina normativa sofreu relevante inflexão: a videoconferência

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano. Com base nesse entendimento, a

Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes, pois a Constituição autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao impedir tal mudança na capital paulista. O

O Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (14/4), o ministro Luis Felipe Salomão para a Presidência no biênio 2026/2028. Para a Vice-Presidência foi eleito o ministro Mauro Campbell Marques. A corte também escolheu o ministro Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor Nacional de Justiça, a ser exercido no Conselho Nacional de Justiça. Ele

A advocacia pública tem regime jurídico diferenciado, que garante autonomia e flexibilidade. Por isso, a imposição de controle rígido de ponto é incompatível com o ofício, e a demissão por falhas de registro sem prova de dano ao erário configura medida desproporcional. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

A garantia constitucional de acesso à justiça é um dos alicerces do Estado democrático de Direito. Para que barreiras financeiras não impeçam o cidadão de defender seus direitos, o sistema jurídico brasileiro assegura assistência judiciária gratuita e integral a quem comprovar insuficiência de recursos. Essa proteção permite que trabalhadores e empregadores em situação de vulnerabilidade

“A verdade jurídica é tão leve, tão plana, que não pode ser tomada pelos espíritos que querem ir ao fundo das coisas.” [1] Um editorial irresponsável No último dia 8 de abril, o Estadão publicou mais um editorial infeliz, intitulado “Senado tem o dever de rejeitar Messias”. Entre impropérios distribuídos com generosidade a autoridades do

A quebra de isonomia salarial em razão da deficiência física do empregado é um fator grave o suficiente para justificar a rescisão do contrato por culpa do empregador (demissão indireta). Além disso, a discriminação salarial viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência e gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de ferramentas para localização de patrimônio, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Restringir o seu uso comprometeria a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Com esse fundamento, a 4ª Turma do STJ considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos

A LC nº 219/2025 inaugurou relevantes alterações no sistema de inelegibilidades, dentre as quais está a nova redação conferida à alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/1990, que versa sobre a incidência de inelegibilidade àqueles que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD). Reprodução Se

No último dia 7 de abril, no Salão Negro do Congresso, tomou posse o primeiro presidente efetivo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — o CG-IBS. Flávio César de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretarias Estaduais de Fazenda), assume a cadeira

Mais uma vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites à utilização de vínculos familiares como instrumento de blindagem patrimonial. No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.847.102/GO, ocorrido no último dia 16 de março, sob relatoria do ministro Raul Araújo, a 4ª Turma consolidou orientação no sentido de reconhecer a fraude

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento da demissão discriminatória de um porteiro com doença ocular grave e a condenação da empregadora por danos morais. Por outro lado, o colegiado afastou a penalidade por litigância de má-fé aplicada à empresa na primeira

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito em uma ação declaratória de constitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade

Freepik O concurso público sempre foi visto no Brasil como um dos caminhos mais seguros para o ingresso no serviço público. Durante anos, consolidou-se o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possuía direito subjetivo à nomeação. Isso significava, em termos simples, que a Administração Pública não podia escolher se iria

Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal

Há dispositivos legais que parecem simples à primeira leitura, mas que escondem, sob a aparência da objetividade, um conjunto expressivo de tensões interpretativas. O artigo 145 da Lei nº 14.133/2021 é um deles. Seu caput reafirma uma regra que o Direito Administrativo sempre tratou com prudência: a administração não deve pagar antes de receber. O

A utilização de sistemas eletrônicos de busca de bens, como o Sisbajud, constitui atividade específica do Estado e tem natureza de taxa tributária. Em execuções de honorários, o advogado está dispensado de adiantar essa custa, que recairá sobre o devedor. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu