O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva, ao conceder liminar em reclamação apresentada pelo Ministério Público estadual. O político é investigado por um suposto esquema de corrupção e fraude à licitação no âmbito da administração municipal. A… Ver mais…

A estabilidade financeira, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, é constantemente ameaçada pelos elevados custos das operações bancárias, nas quais taxas de juros e tarifas complexas podem comprometer o fluxo de caixa e a capacidade de investimento. Nesse panorama, a portabilidade de crédito surge como um mecanismo legal e estratégico, regulamentado pela Resolução

A primeira instância da Justiça Militar da União em Juiz de Fora (MG) — 4ª Circunscrição Judiciária Militar — condenou um coronel do Exército acusado dos crimes de incitamento à indisciplina, ofensa às Forças Armadas e difamação, em contexto de ambiente político. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar, o coronel passou

O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um plano de saúde custeie, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter (TAVI) indicado a um paciente de

A inteligência artificial (IA) tem sido o tema central em diversas discussões sobre o futuro das profissões, e a advocacia não é exceção. Hoje, já podemos enxergar uma metamorfose em que os profissionais da área estão se convertendo em um “advogado híbrido” – um profissional que é “metade jurista, metade gestor de tecnologia jurídica”. Essa

A busca pessoal constitui instrumento de alta relevância no âmbito da investigação criminal, encontrando-se diretamente relacionada à tutela da ordem pública, à proteção dos bens jurídicos fundamentais e à efetividade da persecução penal. A controvérsia acerca da possibilidade de sua autorização pela delegado de polícia, no curso do inquérito policial, reclama exame acurado sob a

É válida a suspensão da execução de contrato quando há elementos concretos que indiquem vício insanável em documento essencial à habilitação da empresa vencedora de licitação pública. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia para confirmar decisão que suspendeu contrato firmado entre a capital Porto Velho e uma

A promessa da Constituição de 1988 foi a inclusão social. Ela foi parcialmente cumprida em seus 37 anos de vigência. Nesse período, a promessa constitucional ganhou outro significado, e hoje demanda um aprofundamento da luta contra a desigualdade e uma agenda antioligárquica. É o que afirma Daniel Capecchi, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal

Colônia: tributo sem pacto A história do direito tributário brasileiro começa antes mesmo de existir um Estado nacional. Durante o período colonial, a tributação foi estruturada como instrumento de extração de riquezas em favor da Coroa portuguesa, sem qualquer mediação política ou participação social. O sistema fiscal não resultava de um pacto, mas de imposição.

A história constitucional norte-americana é marcada por uma tensão permanente entre a promessa de governo limitado e a tentação do poder concentrado em momentos de crise. Essa tensão, longe de ser episódica, reaparece sempre que a política externa dos Estados Unidos se vê diante de um impasse que é apresentado como existencial: guerra, terrorismo, ameaça

Um precedente atualíssimo A recente onda de fraudes e irregularidades no Concurso Nacional Unificado (CNU) recolocou no centro do debate a importância do controle de legalidade nos concursos públicos [1]. Restou evidente que a confiança nas instituições e na lisura dos certames não depende apenas da capacidade técnica das bancas, mas também da efetividade da

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto que condenou empresa farmacêutica a indenizar mulher que recebeu implante de prótese mamária defeituosa. Além do ressarcimento por danos materiais, correspondente às despesas médicas, a ser apurado em

As discussões sobre a aplicação da inteligência artificial (IA) tornaram-se uma necessidade urgente, especialmente com a proximidade das eleições, que devem ser marcadas justamente pelo uso (ou abuso) da ferramenta. Integrada ao núcleo do negócio das redes sociais, a tecnologia produz imagens e vídeos capazes de enganar até especialistas, inclusive advogados que atuam em Direito

Os Estados Unidos invadiram a Venezuela com forças armadas e sequestraram o presidente de uma nação soberana. Ecoando a Doutrina Monroe, Donald Trump declarou vitória e deixou claro que o ataque serviu a interesses econômicos dos EUA nas Américas. “Vamos interferir no petróleo da região”, disse, expressando confiança no suposto progresso que indústrias estadunidenses podem

O Codacons, organização italiana de defesa do consumidor, está representando um homem que processou um restaurante por ter sua relação extraconjugal revelada em um vídeo promocional publicado em rede social. A entidade diz que pretende buscar indenização em uma ação cível ou levar a denúncia à autoridade italiana de proteção de dados. As informações foram

O ano de 2026 marca o início concreto da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares estruturantes da reforma tributária. Embora a alíquota simbólica de 1% não tenha finalidade arrecadatória relevante, ela inaugura uma etapa fundamental de testes, ajustes e identificação de falhas sistêmicas antes da implantação definitiva do modelo.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação solidária de uma imobiliária e uma vendedora que anunciaram um apartamento com vaga de garagem livre, mas que, na realidade, era “presa”, ou seja, dependia da movimentação de outro veículo. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil.

A Advocacia-Geral da União viabilizou a construção do primeiro hospital inteligente do Sistema Único de Saúde, por meio do Laboratório de Inovação (Labori). A AGU foi responsável pela modelagem jurídica do contrato assinado com o Novo Banco de Desenvolvimento do Brics (NDB), que financiará a construção do hospital e pelo edital nº 1/2026, que buscará

O início do ano costuma ser marcado pelo planejamento estratégico das empresas. É o momento de definir investimentos, revisar contratos, estimar riscos e estabelecer premissas econômicas para os meses seguintes. Nesse exercício, porém, um fator relevante costuma ser tratado de forma secundária: a insegurança jurídica como variável concreta de decisão. No discurso institucional, a segurança

Um cemitério que condiciona a manutenção de uma placa em túmulo à compra exclusiva junto à empresa pratica venda casada e reserva de mercado. A remoção unilateral do bem, sem prévio aviso para adequação, viola o dever de informação e o respeito à memória, o que configura dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) determinou que o Banco do Brasil indenize uma funcionária diagnosticada com síndrome de burnout, depressão e ansiedade generalizada causadas pelo ambiente de trabalho. A instituição financeira deve pagar R$ 20 mil por danos morais, ressarcir as despesas com psicoterapia e garantir custeio de

A decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de revisar o modelo de concessão do auxílio-doença, após críticas ao uso ampliado de análises administrativas documentais sem perícia médica presencial, revela mais do que um ajuste operacional pontual. Trata-se de uma correção que expõe um problema estrutural de governança pública, com efeitos em cadeia sobre

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) que rejeitou pedido de indenização feito pela família de uma mulher testemunha de Jeová. Ela recebeu uma transfusão de sangue sem consentimento. Segundo os autos, a paciente apresentava quadro de

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) decidiu que não há nulidade de acórdão por suposto uso de ferramentas de inteligência artificial e negou provimento aos embargos de declaração do reclamante, empregado de uma farmácia. Ele alegou prejuízo causado pelo uso de IA generativa na redação da decisão

O arbitramento de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública tem sido amplamente debatido, principalmente após o julgamento do Tema 1.190 pelo Superior Tribunal de Justiça [1]. A tese firmada, ao afastar a condenação em honorários quando não apresentada impugnação pelo ente público, contribuiu para conferir maior previsibilidade ao procedimento executivo e tem sido aplicada em