A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.405), consolidou o entendimento de que a alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (CP) não afastou o caráter da pena de multa, a qual permanece como sanção criminal. O colegiado ainda estabeleceu que, em razão disso, embora… Ver mais…

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de IDPJ de um credor contra uma operadora de planos de saúde. No âmbito da falência de uma outra operadora,

Nos últimos meses, campanhas públicas, ações em estádios e manifestações institucionais passaram a tratar de forma explícita uma associação incômoda. A violência contra a mulher aumenta em dias de jogo. O tema deixou de ser percepção difusa e passou a integrar a agenda pública. Ainda assim, continua sendo tratado como se fosse um efeito colateral

A presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou, nesta quinta-feira (26/3), a sessão que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também nesta quinta. O pedido de anulação foi apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) poucas horas após a sessão

Ao aumentar a margem de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador subverteu a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Com esse entendimento, a 7ª Vara

Poucos objetos industriais alcançaram o status simbólico da Fender Stratocaster. Lançada em 1954, com corpo contornado, dupla abertura para acesso às casas agudas, três captadores e sistema de vibrato, ela não apenas ajudou a redefinir a guitarra elétrica moderna, mas também se converteu em um dos desenhos mais reconhecíveis da cultura popular. Fender Se, no

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a gestão de florestas situadas em áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas ou demais comunidades tradicionais não pode ser concedida à iniciativa privada. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. O objeto da ação são

O curso jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil teve início nesta terça-feira (24/3), no IDP Asa Norte, com um seminário de abertura que reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor público e privado em torno dos desafios da regulação digital e da governança da Internet. Organizado pela Escola de Governança da Internet

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quinta-feira (26/3), o referendo da liminar do ministro André Mendonça que havia prorrogado o período de trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes e desvios ilegais de dinheiro de aposentados e pensionistas do INSS. O caso foi levado ao STF por parlamentares integrantes

No episódio relatado pela imprensa, ocorrido em sessão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em 11 de março de 2026, o ministro Sérgio Pinto Martins adiou o julgamento porque o advogado que faria sustentação oral remotamente estava sem gravata, embora trajasse beca. O fato bruto é esse: o conteúdo foi suspenso para que

O Partido da Renovação Democrática (PRD) e o Partido Solidariedade entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos de norma do Tribunal Superior Eleitoral sobre a suspensão da anotação de órgão partidário em razão da não prestação de contas. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. A anotação é

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, determinou nesta quinta-feira (26/3) que o presidente do Tribunal de Justiça fluminense e governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, adote as providências necessárias para a realização de eleições indiretas para governador e vice do estado. O despacho se dá em

imagem de Pedro Lessa/STF O jurista Pedro Lessa é uma das grandes referências do Direito brasileiro. Estudioso da ciência jurídica e advogado, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1907, permanecendo no cargo até sua morte, em 1921. Uma de suas grandes obras é o magnífico Do Poder Judiciário, na qual procede a comentários

A proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira

A condição de dupla cidadania na Itália não impede um pedido de extradição se ele estiver previsto em tratado internacional. Quando há base pactuada com o país de origem do réu, a repatriação é permitida mediante o cumprimento dos requisitos legais e das garantias de direitos fundamentais. Este foi o entendimento da 4ª Seção Penal

A recuperação judicial não é apenas um mecanismo negocial entre devedor e credores. Ela é, por definição legal, um procedimento jurisdicional orientado pela preservação da empresa viável, pela tutela da coletividade de credores e pela racionalização da crise empresarial. Nesse desenho, o administrador judicial (AJ) ocupa posição estrutural: a Lei 11.101/2005, artigo 21 o insere

O Conselho Municipal de Proteção de Dados e Privacidade do Rio de Janeiro realizou sua primeira reunião de 2026 no Tribunal de Contas do município, com a participação do secretário de Saúde, Daniel Soranz. Os órgãos deram início início a uma agenda conjunta voltada à proteção de dados pessoais sensíveis na área da saúde. Também

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século” feita pelo Supremo Tribunal Federal. O colegiado afetou dois recursos especiais, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria

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*artigo publicado originalmente no GGN Google Gemini Está chegando ao fim, no Brasil, a era em que poucos grupos nacionais de comunicação conseguiam se apresentar como intérpretes naturais da nação, árbitros da respeitabilidade pública e fiadores do regime político. Esse ciclo está se esgotando por razões econômicas, tecnológicas e históricas. A publicidade migrou fortemente para

A liberdade do exercício profissional é condicionada às qualificações previstas em lei. Assim, um conselho de classe não pode editar resolução para autorizar profissionais a fazerem procedimentos estéticos invasivos se a legislação federal restringe a prática privativamente a médicos. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento

A questão em exame insere-se no âmbito das relações obrigacionais, com ênfase na legitimidade da cobrança judicial e nos limites impostos pelo direito à conduta do credor. A norma do artigo 940, do Código Civil, constitui instrumento de inibição a condutas abusivas, no intuito de coibir a exigência indevida de valores e salvaguardar o devedor

26/03/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública para discutir a validade de normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada de trabalho em atividades consideradas insalubres. A abertura foi feita pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, que destacou a importância do diálogo com a sociedade na análise de

26/03/2026 – O trabalho forçado ainda é uma realidade no Brasil  e os números mostram a gravidade do problema. Só em 2025, foram registradas mais de 4.500 denúncias relacionadas a trabalho análogo à escravidão. Desde 2011, já são mais de 26 mil casos no país. O programa Revista TST mostra como essas situações ainda persistem,

26/03/2026 – O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, passou por correição ordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  Durante a visita, são analisados indicadores de desempenho, produtividade, estrutura e projetos em andamento, com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços à população. A correição é um meio importante de acompanhamento