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[Desconhecido] Empregador responde pelos danos de homicídio cometido no local de trabalho

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No caso em que uma agressão tem relação direta com a atividade profissional da vítima e ocorre no ambiente de trabalho, essas circunstâncias transferem à empresa a responsabilidade objetiva pelos danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou uma rede de postos de combustíveis a indenizar… Ver mais…

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[Desconhecido] Tema 1.137 do STJ: freio de arrumação nas medidas executivas atípicas do Judiciário

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Devedores poderão sofrer cancelamento de cartões de crédito, impedimento de celebração de contratos de compra e até bloqueio de passaportes e da carteira nacional de habilitação pelo não pagamento de execuções civis? Essa pergunta que deveria ser resolvida à luz da legislação processual civil foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição do

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[Desconhecido] Lei da Dignidade Sexual aumenta penas e tipifica mais um delito

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Publicada no último dia 8, a Lei da Dignidade Sexual (Lei 15.280/2025) traz uma série de medidas na busca de coibir a violência sexual. Aumenta significativamente as penas de um punhado de crimes que afrontam a dignidade sexual: estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A); corrupção de menores (CP, artigo 218); satisfação de lasciva mediante presença

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[Desconhecido] Supremo suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão parcial dos efeitos de normas do Ministério da Fazenda que estabeleciam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas ativas em plataformas de apostas online (bets) utilizadas por beneficiários de programas sociais. Na mesma decisão, desta sexta-feira (19/12), o ministro antecipou a audiência de

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[Desconhecido] Jurisdição inglesa, lei brasileira: caso Mariana no direito internacional privado

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Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, provocou a maior tragédia socioambiental da história do Brasil. Uma década depois — enquanto milhares de vítimas ainda aguardam reparação integral no Brasil —, a High Court of Justice da Inglaterra e País de Gales proferiu uma decisão histórica reconhecendo a

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[Desconhecido] Alexandre autoriza Bolsonaro a deixar prisão para se submeter a cirurgia

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (19/12) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a deixar a prisão para se submeter a uma cirurgia no Hospital DF Star, em Brasília. A saída não será imediata. A defesa do ex-presidente deverá informar a data prevista para o procedimento. Bolsonaro está preso na

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[Desconhecido] STF suspende norma de São Luís que permitia compensação financeira em greve do transporte

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, atendeu parcialmente ao pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e concedeu liminar suspendendo um trecho de uma lei de São Luís que autorizava a compensação financeira entre o município e empresas concessionárias do transporte coletivo durante períodos de greve. A ação foi proposta pela CNT contra

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[Desconhecido] Riscos jurídicos e oportunidades na transição da reforma tributária

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O período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo (2026-2033) ensejará uma complexa sobreposição normativa, com riscos de bitributação, duplicidade e obrigações acessórias e divergências interpretativas. Do ponto de vista jurídico, é previsível o surgimento de alguns litígios relacionados a (1) direito creditório nas operações mistas; (2) definição de insumos para fins

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[Desconhecido] Defesa não pode usar antecedentes da vítima em júri por tentativa de feminicídio

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, manter a proibição da juntada dos antecedentes criminais e infracionais das vítimas em processo que apura tentativa de feminicídio e de homicídio. A decisão foi relatada pela desembargadora Karla Aveline de Oliveira. O recurso foi interposto pelo réu contra

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[Desconhecido] Apropriação de herança vacante pelo Poder Público é fenômeno crescente

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Apartamentos de frente para o mar, imóveis rurais históricos, casarões centenários, contas bancárias robustas. Nos últimos anos, um fenômeno silencioso, porém crescente, tem levado bens desse porte,  e muitos outros, a um destino improvável: o patrimônio público. Entre 2020 e 2025, ao menos 179 imóveis foram incorporados pela União ou por prefeituras em 14 estados,

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