TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/05/2026
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal contra normas dos estados de Tocantins e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.959 e 7.960, distribuídas, respectivamente, aos ministros […]
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