O vereador que ameaça isolar uma parlamentar na Câmara municipal mediante xingamentos e intimidação pratica crime eleitoral. Luiz Roberto/TSEMinistro Dias Toffoli destacou importância do caso, que trata da defesa da mulher na política Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral condenou Zezinho do Caminhão (Republicanos), vereador de Nova Friburgo (RJ), por constranger, humilhar e ameaçar… Ver mais…

Nesta semana em que a partida do professor Paulo de Barros Carvalho completa um ano, tive a satisfação de acompanhar a nova fase de seu grupo de estudos que passará a ser conduzido por seus discípulos mais próximos. A primeira reunião foi conduzida pelos professores Robson Maia Lins, Priscila de Souza e Tarek Moysés Moussalem.

O testemunho indireto ou “de ouvir dizer” é prova lícita e admissível. Mas ele não serve, por si só, para conferir grau de certeza suficiente para a decisão de pronúncia contra acusados de crime contra a vida, mesmo quando é produzido em juízo. Max Rocha/STJTeses compiladas em voto da ministra Marluce Caldas acabou prevalecendo na

A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (SFI-ANPD) determinou que a plataforma digital Discord suspenda em todo o país a funcionalidade de transmissão ao vivo, a chamada Go Live, usada em servidores fechados. A determinação é válida até que a empresa consiga comprovar que tem adotado medidas para proteger crianças e

Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. MagnificRedação da lei permitia interpretação incompatível com a Constituição Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que o artigo 7º da Lei

Uma decisão ativista Há coisas no Direito brasileiro que desafiam não apenas a Teoria do Processo, mas a própria gramática constitucional. Venho batendo nessa tecla há anos: o garantismo processual foi concebido como um escudo do cidadão contra o arbítrio do Estado punidor. Quando os instrumentos de garantia da liberdade são deformados e passam a

A relação entre alienação fiduciária e recuperação judicial revela uma tensão permanente entre dois valores jurídicos: a preservação dos direitos do credor fiduciário, cujo crédito não se submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial [1], e a necessidade de manutenção, com a recuperanda, dos bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial. É

No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais atraentes dispositivos daquele texto legal, especialmente por espelhar com maior ênfase a escolha legislativa de oferecer um regime jurídico próprio para as empresas estatais. Já havíamos abordado, em

O juiz Alexandre Della Coletta Scholz, da 5ª Vara Cível de Curitiba, determinou que um condomínio indenize uma garantidora condominial por descumprimento contratual. Os valores são referentes a uma taxa condominial retida indevidamente pelo réu e a custas processuais suportadas pela autora em ação anterior. Condomínio não repassou o pagamento que recebeu de uma moradora

A existência de uma servidão de trânsito não titulada, mas tornada aparente pelo uso ostensivo e por obras físicas que evidenciam sua consolidação ao longo do tempo, atrai proteção possessória prevista na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o direito à passagem forçada não exige isolamento absoluto do imóvel, bastando que o acesso

Entre 21 e 28 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (RExt nº 1.580.478) decidirá sobre restringir ou não a legitimidade das ações de improbidade no interesse de segmentos sociais estigmatizados e vulnerabilizados, especialmente em casos não agradáveis à estratégia institucional dos legitimados tradicionais — tais como a Fazenda Pública e o Ministério Público. Democraticamente, está

A reforma tributária sobre o consumo chega ao campo sustentada por duas promessas normativas: simplificação e neutralidade. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu a simplicidade entre os princípios do sistema tributário nacional e estruturou o IBS como tributo não cumulativo, disciplina estendida à CBS (Brasil, 2023, artigo 145, § 3º; artigo 149-B, IV; artigo 156-A,

A Lei 15.484/2026, sancionada e publicada em 4 de agosto, regulamentou o regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. No pacote de alterações que promoveu no CPC há uma muito relevante para o sistema de precedentes: o novo desenho da reclamação. Em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (12/8) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que modificou os limites e o regime de proteção do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Até a interrupção, cinco ministros haviam votado pela manutenção da norma e quatro pela sua inconstitucionalidade. Último a votar,

“Ninguém aluga a consciência do voto, ainda que o salário sirva de moeda: há liberdades que nenhum contrato tem poder de vender ou comprar.”  Versos de abertura, em diálogo com O Povo ao Poder (1866), de Castro Alves, que já cantava a praça pública como reduto da liberdade e do voto. Aberto o calendário eleitoral

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) questiona no Supremo Tribunal Federal interpretações que permitam a tributação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados no contexto do saneamento básico. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência

As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis por envolverem graves violações de direitos humanos. ReproduçãoPoliciais mataram mais de 500 pessoas nos “crimes de maio” de 2006 A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de

A 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá (PR) homologou a desistência das autoras de uma ação que alegava fraudes relacionadas ao processo de recuperação judicial da fabricante de implementos rodoviários Noma. Elas desistiram após o juízo negar uma série de medidas contra a ré por falta de indícios suficientes. A decisão que encerrou

De tempos em tempos, a advocacia volta a conviver com um fenômeno que deveria causar preocupação não apenas à classe, mas a todos aqueles que compreendem o sentido constitucional do direito de defesa: a tentativa de confundir o advogado com seu cliente e, a partir dessa indevida aproximação, transformar atos inerentes ao exercício profissional em

Morreu na tarde desta quarta-feira (12/8), em São Paulo, aos 78 anos, o advogado Rogério Themudo Lessa, um dos pioneiros da advocacia empresarial brasileira. A morte ocorreu em decorrência de complicações da esclerodermia sistêmica, doença contra a qual lutou nos últimos 15 anos. DivulgaçãoRogério Lessa foi um dos pioneiros no país das operaçoes de fusões e

São constitucionais as leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que restringem incentivos públicos a empresas participantes de acordos privados que estabeleçam exigências ambientais superiores às previstas na legislação brasileira. Isso porque, para o Supremo Tribunal Federal, as empresas têm liberdade para estabelecer critérios ambientais próprios em suas relações comerciais, mas a corte também reconheceu

A Receita Federal abriu novos prazos para adesão a modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. A iniciativa permite que contribuintes negociem suas dívidas em condições específicas, que podem envolver descontos, prazos diferenciados e, em determinadas hipóteses, a utilização de créditos fiscais. FreepikReceita abriu novos prazos para transação A

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) promove nos dias 9, 10 e 11 de setembro, no Sesc Pinheiros, em São Paulo, o “XVI Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho — Direito do trabalho e processo do trabalho em transformação: novos paradigmas”.  DivulgaçãoCongresso da ABDT debate transformação do Direito do Trabalho O evento

A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) realiza até o dia 14 de agosto o IX Congresso Internacional de Direito Tributário. Com o tema “Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Desafios de Implementação”, o encontro vai reunir dezenas de acadêmicos, magistrados, especialistas e profissionais do Direito no Hotel Sheraton Rio (RJ) para debater os temas mais

Ano passado, com um título que tinha a pretensão de encerrar o debate antecipadamente, foi publicada reportagem nesta ConJur: “Barato que sai caro”. A tese, amparada em pesquisa conduzida pela Defensoria Pública da União em conjunto outras instituições e entidades ligadas ao sistema de defensorias públicas, era simples e sedutora: o dinheiro gasto pelos estados