[Desconhecido] Medida de execução que viola direito fundamental deve ser vetada

Embora o Código de Processo Civil autorize a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação é admitida apenas no caso de comprovação concreta de que elas serão eficazes para a satisfação do crédito, desde que não impliquem violação de direitos fundamentais. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato […]

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