Instituir taxa municipal para proteção contra desastres naturais é inconstitucional porque invade a competência do estado e viola a separação dos poderes. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou em votação unânime a inconstitucionalidade da Lei Complementar 123/17, de Bariri (SP), que propõe a criação de uma taxa de… Ver mais…

No dia 8 de janeiro de 2026 foi instituído o Código de Defesa do Contribuinte. Em um primeiro olhar, seria possível concluir que é uma iniciativa que servirá, de fato, à “defesa” do contribuinte. Na prática, não é o que acontece. Veja-se a exposição de motivos da lei: “O presente documento, por sua vez, alinhado

É inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. Com essa fundamentação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para homologar um ato de um tabelião da França sobre declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. De

A positivação da norma jurídica tributária exige especial atenção à linguagem utilizada pelo legislador, sobretudo na definição dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária. A imprecisão normativa, em especial quanto ao critério espacial, tem se mostrado uma das principais causas de divergências interpretativas e do aumento da judicialização no âmbito tributário. Spacca Embora

Como ocorre todos os dias do ano, está em cartaz mais um golpe para explorar incautos. Não incautos quaisquer, mas moradores privilegiados de condomínios e bairros famosos por suas mansões. O truque é simples: “convoca-se” assembleia de uma associação de bairro, por exemplo, sem maiores cuidados para divulgá-la, nem para esclarecer que decisões heterodoxas poderiam

A não expedição ou o atraso na entrega do diploma é responsabilidade objetiva da faculdade e está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Com essa fundamentação, a 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a expedir e registrar o diploma de curso superior de um empresário. A universidade não forneceu o documento

  23/02/2026 – O TST-Saúde é o programa de assistência à saúde do Tribunal Superior do Trabalho, voltado à prestação de atendimento multiprofissional, hospitalar e ambulatorial a ministros e servidores, ativos e inativos, bem como a seus dependentes e pensionistas. O plano funciona com regras próprias e estabelece critérios sobre quem pode participar, como ocorre

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 20 dias o prazo para que o governo do estado do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal as imagens captadas durante a ação policial que deixou 121 mortos nos Complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, para a realização de perícia.

Questão sempre polêmica, a indenização com base de cálculo de 1/12 do representante comercial é alvo de muitos problemas específicos por conta do não raro vultuoso valor que gera. Já se observou, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça resolver o problema da antecipação mensal da dita indenização [1]. Também já se viu o mesmo

A manutenção de empregada gestante em ambiente insalubre configura falha do empregador no dever de zelar pela saúde. Essa conduta gera o dever de pagar indenização por danos morais, independentemente da comprovação de que o ambiente inadequado tenha sido a causa direta de um eventual aborto. Com base nesse entendimento, a juíza Erika Silva Boquimpani,

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   13/2/2025 – De 23 a 27 de fevereiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) passará por correição ordinária presencial. Os trabalhos serão conduzidos pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta. A

Marcelo Camargo/Agência Brasil O artigo 55 da Lei nº 5.764/71 (Lei Geral das Sociedades Cooperativas) dispõe que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de

O Donelli, Nicolai e Zenid Advogados (DSA Advogados) é o novo membro da Ecovis International, uma das principais redes globais de consultoria, com origem na Europa Continental, e 16 mil profissionais atuando em mais de 90 países. Fundado em 2018, com sede em São Paulo, o Donelli, Nicolai e Zenid Advogados é composto por cinco

Ainda muito menos difundida (e utilizada) do que a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial vai aos poucos ganhando terreno no Brasil, especialmente porque começou a se mostrar uma opção atraente para empresas de médio porte. Segundo um diagnóstico feito pelo Observatório de Recuperação Extrajudicial (Obre), que compila dados sobre esse mecanismo, o ano de 2025

O direito à saúde e a omissão estatal sobre o uso medicinal da cannabis justificam a extensão de salvo-conduto a novos pacientes. Se eles têm a mesma condição fático-jurídica dos beneficiados anteriormente, aplica-se a regra de extensão de efeitos do Código de Processo Penal. Com base neste entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal

Para a 5ª Turma, transporte rodoviário é atividade de risco, e empresa é responsável por danos causados por seus empregados Imprimir Resumo: A 5ª Turma do TST confirmou a responsabilidade de uma empresa de transportes pela morte de um empregado que estava no carona de um de seus caminhões quando o motorista teve um mal

A partir da divulgação do julgamento do REsp nº 2.196.073/SE, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) contemplou a possibilidade de decretação da falência a pedido da Fazenda Pública, eclodiram vozes na doutrina a fustigar a repercussão do julgado, como também trazer à baila discussão acerca da postura do

Empresa sabia da dependência há nove anos e ofereceu tratamento Imprimir Resumo: Um operador da General Motors alegou ter sido dispensado em razão de sua dependência química e pediu reintegração. A montadora demonstrou que tinha ciência de que o trabalhador era dependente há nove anos e ofereceu tratamento adequado. Para a 7ª Turma, o conhecimento

Em casos de atraso superior a quatro horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deve oferecer as opções de reacomodação em outro voo, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte à escolha do passageiro. Nesses casos, a companhia também tem o dever de fornecer assistência

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Com o início de 2026 e a entrada efetiva no primeiro ano da reforma tributária, entender as mudanças implementadas a partir do novo sistema é fundamental para que as empresas possam se antecipar e se preparar para possíveis desafios no cenário que se desenha. Com o novo modelo de cobrança, baseado na sistemática de um

A qualidade das decisões administrativas constitui elemento central para a legitimidade da atuação estatal no Estado democrático de direito. A exigência de fundamentação jurídica e técnica adequada não se limita a um requisito formal, mas representa condição indispensável para assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. Quando decisões públicas são tomadas sem análise normativa

É lição trivial do Direito Privado, não apenas trabalhista, que a validade de um contrato não se limita à sua forma. Ou seja, é comum na prática forense a necessidade de verificação da correspondência entre os planos jurídico-formal do contrato e o fático, justamente por ser típica a tentação ao recurso a figuras contratuais menos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou neste sábado (21/2) um pedido de providências em relação à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do desembargador Magid Nauef Láuar em um caso no qual houve absolvição por estupro de vulnerável devido à formação de núcleo familiar. Campbell determinou que o

Como se sabe, o princípio da retroatividade benéfica permite que normas posteriores à infração e que sejam mais favoráveis ao infrator retroajam para beneficiá-lo. A depender do ramo do direito em que se aplique e da corrente doutrinária que se adote, o princípio da retroatividade comporta aplicação em diferentes graus [1]: (1) retroatividade máxima; (2)