O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade exercida. Essa sistemática diverge da forma de apuração do lucro real, a qual

A inovação legislativa que reduz o percentual da multa de ofício qualificada aplica-se retroativamente a fatos geradores pretéritos, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, por se tratar de penalidade menos severa. MagnificEx-conselheira do Carf usou escritório para influenciar processo e reduzir tributação Com base

A perda da posse direta de veículo automotor decorrente do crime de apropriação indébita afasta o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento, tornando inexigíveis os tributos lançados a partir da caracterização do ilícito. MagnificDiversos documentos já comprovavam situação real do veículo Esse foi o entendimento

Falso coletivo deve seguir regras de reajuste para planos familiares A contratação de plano de saúde coletivo empresarial para atender exclusivamente a grupo reduzido do mesmo núcleo familiar caracteriza contrato atípico e atrai a incidência das normas dos planos individuais, submetendo os reajustes anuais aos índices da agência reguladora. Com base neste entendimento, o juiz

Existe uma regra de ouro no jornalismo que é ouvir o outro lado. Trata-se de algo que ultrapassa uma simples exigência procedimental, envolvendo questões éticas, pluralismo, contraditório e compromisso com a verdade. Existem outras duas máximas para essa atividade, que são olhar o outro lado e olhar para o outro lado. Olhar o outro lado

A Suprema Corte dos EUA aceitou julgar um caso que parece não merecer a atenção da mais alta corte do país: se deve revogar ou manter uma lei federal, com sabor arcaico, que bane a produção de bebidas destiladas em casa — embora não proíba a produção de cerveja e vinho. ReproduçãoSuprema Corte vai julgar

A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Aeroporto de Guarulhos a restituir a uma empresa R$ 8.006,31 pagos por ela por falha no serviço da concessionária. O acórdão manteve integralmente a sentença da 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos. MagnificCarga foi disponibilizada menos de meia hora

A Lei nº 11.343/2006 separa o traficante do usuário por meio de uma assimetria normativa que costuma passar despercebida, embora tenha consequências decisivas. O artigo 28, ao descrever a posse de drogas para uso próprio, exige de forma expressa um elemento subjetivo especial: a conduta só se amolda ao tipo quando praticada “para consumo pessoal”.

A República Federativa do Brasil, uma das principais potências mundiais, possui uma Constituição promulgada em 1988 que foi reformada reiteradas vezes sem que se tenha alterado seu espírito. Os corpos que integram essa Lei fundamental são considerados, no concerto do Direito Constitucional Comparado, extremamente bem elaborados, em vários casos por sua originalidade e sua dimensão

Em algumas colunas (aqui e aqui), voltamos o olhar para a atuação processual da Fazenda Pública, com um recorte necessário para os procedimentos regidos direta e indiretamente pelo Código de Processo Civil, e a proposta para este texto é continuar nos debruçando sobre o complexo de situações e fundamentos que envolvem essa modalidade de agir

No processo penal, o tribunal só pode analisar aquilo que foi expressamente questionado em recurso. Sendo assim, os capítulos da sentença não impugnados pela parte recorrente tornam-se imutáveis, operando-se a preclusão e a formação da coisa julgada material sobre tais pontos. MagnificDecisão reconheceu que reforma de sentença modificou capítulos já estabilizados Com esse entendimento, a

A juíza Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde (GO), condenou a Activision Blizzard Brasil a restabelecer a conta de um jogador banido do game Call of Duty (COD) por supostamente utilizar um software de trapaça. O prazo é de cinco dias, sob pena de multa diária. Os pedidos

A Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Raul Jungmann, e também conhecida como Lei Antifacção, criou o crime de domínio social estruturado com pena de 20 a 40 anos de prisão. A necessidade do novo tipo penal duro como esse é evidente, afinal, em todo país existem territórios em que a autoridade do Estado é desafiada

Listas de boicote circulam associando comerciantes a preferências eleitorais. Em outros episódios, empregadores são incentivados a examinar redes sociais e dispensar trabalhadores pelo voto. Há relatos de hostilidade e ameaças, inclusive contra pessoas que não declararam suas posições. A mobilização de terceiros para retaliar convicções reais ou presumidas coloca um problema que ultrapassa o prejuízo

No próximo dia 5 de novembro, o rompimento da barragem do Fundão completa 11 anos. A data chega com uma novidade que tardou: em 3 de setembro, a 2ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região condenou, por unanimidade, a Samarco e três de seus antigos gerentes pelo desastre que matou 19 pessoas

Oito entidades de defesa do consumidor reivindicam participação na audiência pública que o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima terça-feira (3/11), às 10h, sobre a medida provisória que proibiu as bets. Em nota conjunta divulgada nesta sexta (30/10), as organizações apontam que a programação reúne 28 participantes, mas nenhum representante de instituições dedicadas à proteção

As fusões e aquisições são comuns no setor empresarial, assim como são as operações de reorganização societária, cisão, incorporação e transformação. Essas mesmas operações também fazem parte de outro setor importante da vida econômica da sociedade contemporânea: o segmento sem fins lucrativos, que reúne uma parcela relevante dos hospitais, universidades e escolas. DivulgaçãoHospital Samaritano de

Com o entendimento de que a condição de empregada hipersuficiente não autoriza a supressão de vantagens salariais históricas por meio de um acordo individual prejudicial, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, declarou nula a alteração contratual que reduziu em 47,55% a remuneração fixa de uma trabalhadora. MagnificTRR-1

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), concluído em sessão virtual encerrada no último dia 19, o Supremo Tribunal Federal garantiu às empresas com atividade imobiliária a imunidade do ITBI na integralização de capital, mas não resolveu o que essa imunidade abrange na prática. Por 8 votos a 2, o tribunal afastou a

Se o comprador desiste de um contrato de compra e venda de imóvel, a multa pela rescisão deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o preço total do bem. MagnificNo contrato, multa era calculada sobre valor total da compra Com esse entendimento, o juiz Abelar Baptista Pereira Filho, da 6ª Vara Cível

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou, por meio do Provimento nº 228/2026, o uso de extratos eletrônicos para a apresentação de negócios jurídicos com repercussão imobiliária. Previsto no artigo 6º da Lei nº 14.382/2022, o instrumento organiza e transmite, de forma padronizada, informações juridicamente relevantes dos títulos. Seu objetivo é simplificar procedimentos e tornar

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo financiado, mesmo que a correspondência não seja recebida pelo devedor. MagnificTJ-DF entende que não é preciso comprovar

FreepikEspaços para cães são sujeitos à fiscalização Creches, hotéis e espaços de recreação para cães estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). Em alguns casos, a fiscalização resulta em autos de infração por ausência de registro da empresa e de médico veterinário como responsável técnico, acompanhados de prazo para regularização e

A quantidade de membros de um Tribunal de Justiça não justifica um regime diferenciado de permanência em cargos de direção. Para garantir eficiência administrativa, um TJ com um número maior de desembargadores não precisa de regras de alternância distintas daquelas de um tribunal com uma composição menor. Não há relação entre o total de magistrados

Imagine duas situações. Na primeira, um município aluga um galpão a uma permissionária privada, por preço de mercado. Na segunda, o mesmo município cede gratuitamente um imóvel para instalação da autarquia responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário. Em ambos há disponibilização de bem público. O tratamento tributário deve ser o mesmo? Spacca…