A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento divulgado em outubro, o direito de empresas da Zona Franca de Manaus, sujeitas ao regime não cumulativo, a créditos de PIS e Cofins sobre determinadas aquisições desoneradas, quando os produtos vendidos posteriormente são tributados pelas contribuições. A decisão não estabelece uma autorização irrestrita para

Mesmo que um plano de saúde tenha sido contratado na modalidade empresarial, o que vale é a realidade do contrato, e não o rótulo dado pela operadora. FreepikFalso coletivo impõe taxas maiores do que as dos planos individuais e familiares Com esse fundamento, a 3ª Turma do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São

O ano da ‘gratuidade’ Se eu tivesse de eleger os três grandes temas do processo civil brasileiro em 2026, a gratuidade da justiça estaria entre eles. Não porque tenha sido resolvida, mas porque foi o ano em que todos resolveram mexer nela ao mesmo tempo. Em março, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão

A submissão do bombeiro civil ao regime de compensação de 12 por 36 horas não afasta o limite legal da jornada de 36 horas semanais. Neste caso, é devido o pagamento como extras das horas que ultrapassarem esse teto, nos termos da legislação especial da categoria. MagnificLei que regulamenta profissão limita jornada a 36h semanais

Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, encerrada na quinta-feira (29/10). ReproduçãoHoje, certidões de óbito de pessoas mortas pela polícia informam apenas a

Ao identificar indícios de assédio eleitoral no ambiente laboral e abuso de poder, a juíza Manuela de Albuquerque Viana, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que o proprietário de uma fábrica de jeans readmita ao menos 22 empregados. A demissão em massa ocorreu na última segunda-feira (26/10), dia seguinte à reeleição de

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi, recentemente, objeto de nova regulamentação, com a edição do Decreto nº 13.135/2026, que passa a vigorar em 2 de novembro de 2026 e confere nova dinâmica às regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). MagnificAtendimento ao consumidor via SAC A referida norma regulamenta o diploma consumerista

A condenação colegiada pelo crime de lesão corporal qualificada contra a mulher por razões de gênero, incluída no Código Penal pela Lei do Feminicídio (Lei 14.994/2024), constitui crime contra a vida, o que atrai causa para inelegibilidade. FreepikSegundo o TSE, decisão apenas adapta a interpretação a uma lei já existente Com base nesse entendimento, o

O Tribunal de Justiça da Paraíba abriu concurso público para preencher 50 vagas de analista em diferentes áreas de especialização. TJ-PBVagas abertas estão distribuídas nas áreas Judiciária, TI e Contabilidade As inscrições devem ser feitas até o dia 18 de novembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo, mediante taxa de R$

A regressão de regime prisional opera com efeitos ex nunc e não tem eficácia retroativa para desconstituir o tempo de pena efetivamente cumprido pelo condenado no regime aberto. Dessa forma, é vedada a supressão do período de recolhimento domiciliar noturno do cálculo da reprimenda. MagnificTema do STJ já pacificou que recolhimento noturno detrai pena Com

A liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza o incentivo a práticas ilícitas, perseguições profissionais ou violações aos direitos de personalidade do trabalhador. Empregados passaram a ser alvo de retaliação por terem apoiado a reeleição de Lula Com base neste entendimento, o juiz do Trabalho Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho

O sigilo protege o eleitor sozinho; a apuração por seção entrega o bairro inteiro, e o cargo em disputa define a nitidez do retrato. Spacca… Imagine uma seção eleitoral de 400 eleitores, numa escola de bairro, em território dominado por um grupo armado. O número é hipotético; serve para a conta. O que protege o

Lei 15.270 e seu alvo declarado A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1.087/2025, reduziu o imposto sobre a renda nas faixas inferiores e, como contrapartida, instituiu a tributação mínima das chamadas “altas rendas”: a retenção mensal de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma

Utilizar sistemas de “gamificação” — adoção de elementos de games como rankings, pontuações, níveis, desafios e recompensas por cumprir tarefas — está dentro dos limites do poder diretivo da empresa, contanto que não gere descontos indevidos ou assédio moral aos trabalhadores. MagnificPercentual de comissões dependia do desempenho do grupo Com essa premissa, a juíza Ana

A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente. FreepikLei complementar não pode reduzir garantia dada pela Constituição Com base neste entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público

O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade exercida. Essa sistemática diverge da forma de apuração do lucro real, a qual

É preciso fincar de início que a palavra “título” provém do latim titulus, a inscrição que se afixava a uma coisa para declarar-lhe a origem e a legitimidade¹. Em linguagem jurídica, título é a causa que autoriza o exercício de um poder sobre alguém. Quando esse poder é o de privar um ser humano da

A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, além de elevar o limite de receita bruta do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e ampliar o número de empregados admitidos, introduziu uma modificação silenciosa, mas de profundo impacto estrutural, no

Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, participarão no mês de dezembro do Fórum Acordo Mercosul–UE: Oportunidades e Desafios, que será promovido em Lisboa, nos dias 3 e 4. Marcos Oliveira/Agência SenadoEvento colocará em discussão o acordo entre Mercosul e União

O lançamento da edição de 2026 do Anuário da Justiça São Paulo já tem data marcada: 10 de novembro, uma terça-feira, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O evento, com a presença da cúpula da Justiça paulista e de seus integrantes, será às 18h, no Salão dos Passos Perdidos. Na ocasião, será

Agência BrasilFalhas administrativas do INSS O Instituto Nacional do Seguro Social é o maior litigante individual do país. Em outubro de 2024, mais de 5,1 milhões de processos pendentes tinham o INSS no polo passivo. O dado, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, impressiona não apenas pelo volume, mas principalmente pela contradição que revela. Afinal,

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional a equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Espírito Santo e integrantes do Ministério Público estadual. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Alejandro Zambrana/STFPrevaleceu no julgamento o voto

É constitucional a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária concedida a servidores aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes. Isso porque, embora essas doenças possam impor despesas adicionais, a revogação da norma não atinge o conteúdo essencial da igualdade, da dignidade humana ou da proibição de retrocesso social. Com esse entendimento, o Plenário

A engenharia reversa pode ser definida como o processo de analisar um sistema para identificar seus componentes e as relações existentes entre eles, de modo a criar representações desse sistema em outra forma ou em um nível mais elevado de abstração [1]. Em termos mais diretos, cuida-se de extrair conhecimento ou saber técnico a partir

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quinta-feira (29/10), o julgamento sobre a exigência de comprovação de incapacidade definitiva para a concessão de reforma a militares diagnosticados com HIV. A discussão envolve a possibilidade de condicionar o benefício à avaliação de saúde homologada por junta superior, em vez de reconhecer o direito apenas pela