A Justiça do Trabalho está prestes a criar uma estrutura burocrática para resolver um problema que, na prática, não tem. Referimo-nos à onda regulatória iniciada pela Resolução CNJ nº 618/2025 e desdobrada, no âmbito trabalhista, pela Resolução CSJT nº 420/2025, que impõe aos Tribunais Regionais sistemas de cadastramento, nomeação e pagamento de advogadas e advogados… Ver mais…

Com o entendimento de que a liberdade de contratar gera direitos e deveres recíprocos e vinculantes, que devem ser honrados, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria química a pagar R$ 500 mil a um ex-executivo por descumprir uma cláusula de não concorrência prevista no contrato de trabalho. MagnificRompimento unilateral de

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração. MagnificDepois de três meses como auxiliar,

Os índices de feminicídio não param de crescer, o que assusta e indigna todos e todas. A violência doméstica pela sua covardia e pela sua crueldade é uma das mais graves chagas de nossa sociedade contemporânea. As diversas medidas legislativas, estruturais e de prevenção se apresentam insuficientes diante de um número que insiste em crescer

O 6º Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região tomou uma decisão inovadora para evitar o desperdício de medicamentos de custo elevado, que são fornecidos a pacientes depois de decisões judiciais. MagnificExcedentes que não foram utilizados pelo autor da ação seriam descartados A juíza federal Anita Villani autorizou um hospital a fazer a otimização de

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira (28/8) a pauta de julgamentos do Plenário para setembro.  Rosinei Coutinho/STFJustiça gratuita, imunidade tributária e plano de saúde de idosos estão previstos na pauta Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de

Durante duas décadas, a aplicação da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada à existência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Essa compreensão encontrava fundamento imediato no próprio artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, que define a violência doméstica e familiar contra a mulher a partir de três contextos: a

A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) lança, na próxima terça-feira (1º/9), a iniciativa Plataformas Digitais em Ação, que reunirá no portal TSE Facilita conteúdos produzidos pelas principais plataformas digitais que atuam no Brasil e aderiram aos memorandos de entendimento firmados com a Justiça Eleitoral para combater desinformação e promover ações de cooperação.

Embora a perícia oficial do governo seja obrigatória para que um servidor público tire uma licença para tratamentos de saúde, essa exigência não autoriza a administração pública a se basear em uma perícia que tenha conclusões genéricas. FreepikTRF-1 determinou que servidora seja afastada do trabalho mesmo sem perícia oficial Com esse entendimento, a 2ª Turma

No dia 4 de agosto, o presidente da República sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta o filtro da relevância para os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. A norma completa a mudança iniciada pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022, e altera de modo importante a porta de entrada do tribunal encarregado

Três novas obras da Editora Sobredireito sobre aspectos centrais do Direito Eleitoral serão lançadas na terça-feira (1º/9), às 18h, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Luiz Roberto/TSETSE recebe lançamento de três livros sobre aspectos de Direito Eleitoral Propaganda eleitoral: liberdade de expressão, algoritmos e inteligência artificial é organizada pela ex-ministra substituta do TSE Vera Lúcia

O mero flagrante de posse de entorpecentes durante visitas não permite a aplicação de falta grave ao preso, sobretudo se não houve contato entre ambos. A responsabilização do condenado depende da comprovação concreta de sua participação no ato ilícito. FreepikSTJ tem entendido que preso não pode ser responsabilizado por ato de terceiro Com esse fundamento,

Em setembro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou, no Inquérito nº 1.190/DF, uma medida de indisponibilidade que alcançava não apenas bens dos investigados, mas também patrimônio de pessoa jurídica e de familiares não denunciados. O tribunal entendeu que, em caso de confusão patrimonial, a constrição prevista na Lei nº 9.613/1998

O regime climático construído desde 1992 tem característica que explica o que se passou nos últimos dois anos. A Convenção-Quadro estabeleceu moldura de cooperação sem fixar limites de emissão; o Protocolo de Quioto quantificou compromissos para grupo restrito de países, com ramo de execução dotado de consequências, arranjo que afastou grandes emissores; e o Acordo

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em cinco eventos em 2024. MagnificFlorianópolis deve pagar direitos autorais por cinco eventos promovidos em 2024 O colegiado também determinou a aplicação de desconto

O estupro de uma paciente inconsciente em ambiente hospitalar é falha grave no dever de vigilância dos empregados e o plano de saúde tem o dever de indenizar. Quanto maior a violência, maior deve ser o valor da indenização. MagnificAutora da ação foi vítima de estupro enquanto estava internada e inconsciente Com esse entendimento, a

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido da necessidade da chamada “investigação supervisionada” quando se trata de investigado que tenha prerrogativa de foro. Neste sentido, o Plenário confirmou, por unanimidade, em uma sessão virtual finalizada em 20 de novembro de 2023, a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos

Os mais recentes pronunciamentos do secretário de Estado Marco Rubio contra o Tribunal Penal Internacional (TPI) não constituem, a despeito da urgência retórica com que foi anunciado, um raio em céu azul. Trata-se, na verdade, de mais um capítulo, talvez o mais assumidamente hostil até aqui, de um imbróglio que remonta à própria gênese do

Imagine que uma pessoa contrate um seguro de vida e, anos depois, venha a falecer. Ao comunicar o sinistro, seus beneficiários apresentam à seguradora os documentos necessários para a indenização. A seguradora, porém, entende que precisa investigar mais profundamente as circunstâncias do falecimento e passa a solicitar informações médicas e outros documentos relacionados à vida

Para que se torne inválida a venda de um imóvel, envolvido em disputa de união estável, é necessário que seja comprovada a publicidade do referido relacionamento na matrícula do bem, ou a má-fé dos compradores. FreepikAnálise contratada por compradores atestou discrepância na área do imóvel Com essa premissa, o juiz da primeira instância Phellipe Müller,

Há algum tempo, ocupa espaço nos meios jurídicos e de comunicação o desencontro, bastante significativo, entre a jurisprudência dos tribunais trabalhistas e posição sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal que, em última análise, restringe competência da Justiça do Trabalho. Restrição indireta, por via oblíqua, ao dar esta por incompetente quando, a teor de contrato nominalmente de

Para que ocorra a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é necessária que a movimentação dos bens gere algum fato oneroso. No âmbito das incorporações de pessoas jurídicas, a transmissão da posse do imóvel não acarreta onerosidade, o que impede a cobrança do imposto, mesmo quando a empresa incorporadora atua preponderantemente

A Lei Complementar nº 214/2025 criou uma escolha que tende a alterar o planejamento tributário de parte das microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 2027. Spacca… O artigo 41, § 3º, permite ao optante pelo Simples Nacional permanecer no regime favorecido e, ainda assim, apurar e recolher o Imposto sobre Bens e

A falência do Grupo Schahin, decretada em 2018 após o colapso de um dos maiores conglomerados de infraestrutura do país, segue em ritmo lento enquanto dezenas de ex-colaboradores aguardam a satisfação de suas verbas alimentares. MagnificEntraves burocráticos atrasam satisfação dos créditos trabalhistas do Grupo Schahin O processo conta com o quadro geral de credores (QGC)

Em julho de 2020, escrevi sobre a extinção do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e sobre a tentativa do Poder Executivo de restringir, por portaria, o alcance da regra que o Congresso havia aprovado. Seis anos depois, a matéria segue sem definição no Supremo Tribunal Federal. André Corrêa/Agência