O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, lançou nesta terça-feira (16/6) a obra Estado de Direito e jurisdição constitucional: decisões relevantes em 24 anos de atuação no STF. Realizado na Biblioteca do STF, o evento reuniu o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, o procurador-geral da… Ver mais…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar um recurso que discute se o constrangimento de vítimas do crime de estupro, durante a fase de instrução processual, anula as provas do processo. A sessão desta quarta-feira (17/6) foi dedicada para as sustentações orais de advogados das partes e amici curiae (amigos da corte). O

A 42ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde mantenha, de forma individualizada e nas mesmas condições anteriores, contrato de idosa vítima de violência doméstica excluída pelo ex-marido. Foi concedida tutela de urgência, com prazo de cinco dias, para que a decisão seja cumprida, independente de eventual recurso, sob

A aprovação da Lei 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), representa etapa importante de consolidação normativa do licenciamento no ordenamento brasileiro, ao uniformizar conceitos, tipologias de licenças e procedimentos, buscando conferir maior segurança jurídica a empreendedores, órgãos ambientais e ao Ministério Público. Ibama Trata-se, em larga medida, de esforço de densificação do inciso

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu prorrogar até 30 de junho de 2027 a aplicação das regras atualmente utilizadas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), concedendo ao Congresso Nacional mais um prazo para aprovar uma legislação definitiva sobre o tema. A medida busca evitar insegurança jurídica e garantir

O recente seminário promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho para discutir a competência jurisdicional para julgamento das ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolocou em evidência um debate que não trata apenas do rito processual, mas do próprio desenho constitucional do Poder Judiciário. Está em discussão a definição da competência

A dinâmica do federalismo cooperativo é frequentemente associada à colaboração harmônica entre os entes federativos para a consecução de objetivos constitucionais. No entanto, uma análise por outro ângulo da estrutura federativa, sobretudo quando orientada pela centralidade dos direitos fundamentais, demonstra que a lógica cooperativa não se esgota na colaboração. Ela também abrange uma dimensão de

Para ocupar a presidência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro escolhido precisa ter previsão de permanecer, ao menos, seis meses no cargo. A determinação foi incluída no Regimento Interno do STJ, em alteração motivada por discussão entre os integrantes na sessão do Pleno que elegeu o próximo presidente, em abril. Luis Felipe Salomão foi

O Projeto de Lei nº 4.675/2025, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso em setembro de 2025 e colocado em tramitação de urgência em março de 2026, propõe dotar o Cade de instrumentos preventivos para atuar nos mercados digitais, criando uma Superintendência de Mercados Digitais (SMD), um processo de designação de agentes econômicos de “relevância sistêmica”

A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, instituiu o sistema dual de incidência, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que tem como mote central a simplificação e a garantia da não cumulatividade plena. Spacca À

A FGV Justiça iniciou a segunda edição da pesquisa “Juiz das garantias no Brasil: consolidação institucional, práticas decisórias e efeitos sistêmicos”. O estudo vai mapear o estágio de implementação do instituto nos tribunais brasileiros e identificar seus impactos sobre a organização do sistema de Justiça. O objetivo é compreender como os tribunais brasileiros vêm estruturando

Há uma tensão permanente entre a visão patrimonialista clássica do Direito Civil e a compreensão contemporânea das relações familiares — fundada na solidariedade, na colaboração e na igualdade substancial entre cônjuges e companheiros — quanto à valorização das participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável, no regime de bens da comunhão parcial.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não é possível a um tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada. Uma

O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para dar cabo à estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei

Com a nova medida adotada pelo governo dos Estados Unidos para classificar PCC e CV como organizações terroristas, as empresas, instituições financeiras e responsáveis pelo compliance serão impactadas, não apenas na área de segurança pública, mas diretamente nas áreas regulatória, financeira e reputacional. As ações exigem uma revisão de processos de due diligence e dos

A 5ª Vara Cível de Araçatuba (SP) condenou uma operadora de saúde a indenizar uma gestante por tratamento inadequado durante parto. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 15 mil.   Segundo os autos, a autora deu entrada no hospital em trabalho de parto e manifestou o desejo pelo procedimento normal. Depois de

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apresentou ações do ministério relacionadas ao enfrentamento do crime organizado, ao sistema prisional e à regulação de plataformas digitais. Essa agenda política converge com as disposições da Lei nº 15.358/2026, que reforça a centralidade da inteligência

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira (17), o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 149 enunciados: 31 no primeiro dia, 111 no segundo e sete no terceiro. Durante a cerimônia de encerramento, o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, destacou o número expressivo de propostas recebidas

Cabe ao órgão de trânsito demonstrar a irregularidade para registrar uma infração, e tal comprovação não deve ser feita pelo condutor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deferiu uma liminar que suspendeu as infrações atribuídas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET)

Ainda que não haja obrigação contratual de cuidar de imóvel alheio ou de animal de outrem, o ato de presenciar o risco iminente impõe o dever de adotar alguma providência para evitar o resultado danoso, como acionar os bombeiros, a empresa de monitoramento da residência ou pedir ajuda a terceiros. A partir dessa tese, a

A divulgação de rankings de produtividade de empregados por um banco e pela sua fundação levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer, por unanimidade, o dano moral causado a uma gerente de negócios de São Paulo, que se sentiu constrangida com a exposição. Empregada do grupo econômico de 2003 a 2016,

As regras brasileiras de tributação em bases universais submetem a pessoa jurídica brasileira ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais, controladas e coligadas, permitindo que seja aproveitado, na apuração desses mesmos tributos, o imposto que incidiu sobre os lucros no exterior. O foco dessa coluna

A aprovação da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, representa uma das mais profundas alterações legislativas recentes no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. A nova legislação promove alterações em diversos diplomas normativos e amplia substancialmente os instrumentos colocados à disposição do Estado para combater estruturas criminosas que se infiltram na

Empresas públicas têm o dever de explicar a razão da dispensa de empregados concursados. Tal motivação deve ser razoável e não pode, sob hipótese alguma, ser discriminatória. Com esse entendimento unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve uma sentença que declarou a nulidade

A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de uma mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao seu ex-marido pelo