O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (10/4) uma decisão liminar que havia interrompido o licenciamento urbanístico e imobiliário no município de São Paulo. A medida barrava a concessão de autorizações para demolição de imóveis, supressão de vegetação e construção de empreendimentos. Para Fachin, a interrupção generalizada da emissão de… Ver mais…

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem construindo, por meio de suas notas técnicas e deliberações, precedentes regulatórios que transformam princípios abstratos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em parâmetros concretos de fiscalização. Freepik Entre os dez princípios do artigo 6º, quatro aparecem de forma recorrente nas deliberações da agência diante

A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Essa posição foi proposta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.391 dos recursos repetitivos. Ele foi o único a

A reforma tributária, ao instituir o modelo de tributação sobre o consumo baseado no IBS e na CBS, foi apresentada sob a promessa de simplificação, transparência e redução do contencioso. Entre os mecanismos mais inovadores (e, ao mesmo tempo, mais sensíveis) está o chamado split payment [1], que consiste na segregação automática do valor do

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um empresário, filho de um ex-presidente de sindicato, que buscava anular a penhora de um imóvel que passou da propriedade do pai para a do filho. A decisão levou em conta a constatação de que houve fraude na venda do bem. O

A transformação do Superior Tribunal de Justiça em uma Corte de precedentes de excelência não depende de retórica institucional, nem de mera autoproclamação dogmática. Depende, antes, de um arranjo normativo, procedimental e cultural que permita ao Tribunal cumprir com maior nitidez a sua função de dar a última palavra sobre o direito federal infraconstitucional, reduzindo

A legislação brasileira estabelece diretrizes para identificar comportamentos de risco associados a apostas. Entre as previsões, está a obrigação das plataformas de monitorar usuários e adotar medidas, como suspensão ou exclusão de contas, quando constatados sinais de dependência ou prejuízos à saúde, às finanças ou à vida social. Com esse fundamento, a 1ª Turma Recursal

A controvérsia envolvendo a desenvolvedora de IA Anthropic e os Estados Unidos evidencia discussão que não pode ser adiada no processo penal contemporâneo. Segundo reportagem da BBC [1], a empresa resistiu à ampliação do uso de suas ferramentas de IA pelo aparato estatal, afirmando que não cederia em temas como “vigilância doméstica em massa”. A

A empresa que foi autorizada por lei municipal a executar obra no lugar onde ficava uma praça pública também responde pelo dano ambiental, sendo irrelevante a boa-fé ou a invocação de excludentes de responsabilidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do

A falha na prestação do serviço público consistente na não exclusão de dados de cidadão inocente do sistema de segurança pública, resultando em abordagens policiais indevidas, configura a responsabilidade civil do Estado e gera o dever de indenizar por danos morais. Esse foi o entendimento unânime da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Honra-me, sobremaneira, expressar o sentimento fraterno pelo amigo e companheiro de Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antonio Saldanha Palheiro. Certamente, os laços de extrema amizade que me unem ao homenageado, e nossa carreira forjada na magistratura do estado do Rio de Janeiro, foram fatores que reforçaram estas reflexões. Em resumidas e desalinhadas ideias, construídas

A exigência de assistência sindical para validar o pedido de demissão de empregada gestante pode ser afastada caso a empresa não tenha ciência da gravidez no momento da rescisão. A regra não se aplica a contratos de experiência quando há omissão do estado gravídico. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do

O crescer é um reinventar-se. A literatura ilustra, de forma vívida, como as aventuras pelo País das Maravilhas transformaram Alice. A protagonista de Lewis Carroll deixa transparecer que vive em um contínuo esquecimento de quem era até então, para reconstruir o seu novo eu. Em certo trecho da obra, Alice depara-se com a Lagarta, que

A ação civil pública não deve ser ajuizada quando há a mera suspeita de violação de direitos, sob pena de extinção. Com esse entendimento, o juiz Fernando Correa Martins, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu uma ACP sem resolução do mérito por falta de provas. O Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativo de

O bloqueio de funções de um aparelho celular oferecido como garantia em uma relação de consumo configura conduta abusiva. Por impor ônus excessivo ao consumidor, a atitude o coloca em desvantagem exagerada e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Mariana Shimeni Bensi de Azevedo, da 17ª Vara de Relações de Consumo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS). A trabalhadora

Em um país de extensão continental como o Brasil, a utilização de centros de distribuição costuma ser um movimento indispensável às empresas industriais que pretendem ser mais competitivas em determinadas regiões. Ao adotar essa estrutura, a empresa tem ganho de escala em seus gastos logísticos e, eventualmente, elimina um terceiro de sua cadeia de vendas,

Reprodução/TV Globo Todas as vezes que uma nova lei penal é editada no Brasil surge o discurso de que ela não enfrenta a gênese do problema do crime. É a semente para plantar a desconfiança sobre sua eficácia. Sobre essa cantilena, convém evocar a alegoria do “espelho de Ojesed”, estruturado como um anagrama invertido da

A violência letal de gênero, especialmente na forma do feminicídio, tem ocupado progressivamente o centro do debate criminológico, jurídico e político nas últimas décadas. No entanto, apesar desse avanço, um de seus desdobramentos mais graves permanece amplamente invisibilizado: a orfandade decorrente dessas mortes. Trata-se de um fenômeno que expõe os limites da resposta penal tradicional

Na próxima segunda-feira (13/4), o Grupo de Estudos Avançados de Recuperação Judicial e Falência da Fundação Arcadas lançará o segundo volume da obra coletiva Direito de Insolvência e Processo. O evento será promovido na Sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP (FDUSP), às 18h. O livro é uma coletânea que traz

A especial relevância do depoimento da vítima em um caso de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem que outras provas tivessem sido produzidas em juízo, foi reconhecida pelo Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar um homem acusado de praticar atos libidinosos contra

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença que condenou a União e o estado de São Paulo a indenizar em R$ 300 mil uma universitária que foi perseguida politicamente durante o regime militar. Para os magistrados, ficou configurada a responsabilidade objetiva do Estado (aquela que independe de prova de

A 14ª Conferência Ministerial da OMC (Organização Mundial do Comércio), realizada em Yaoundé (na República dos Camarões), terminou sem consenso sobre a renovação da moratória sobre o comércio eletrônico. O impasse, que envolveu divergências entre Brasil e Estados Unidos, recoloca no centro do debate internacional a regulação do comércio eletrônico e seus impactos. Adotada há

Na sessão desta quinta-feira (9/4) do Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo do ex-governador Cláudio Castro (PL) para se manter no poder e

O Ministério Público do Espírito Santo está com inscrições abertas para concurso para preencher 60 vagas em cargos de nível médio e superior. As inscrições devem ser feitas até 11 de junho no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do processo seletivo. Os cargos de nível superior têm salários de R$ 7.312,44 (agente técnico)