A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e alterou normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A… Ver mais…

Como um dos seus objetivos, a Lei Complementar nº 225/2026 foi concebida para enfrentar o chamado “devedor contumaz” sem confundir essa figura com o contribuinte que, por dificuldades momentâneas, deixa de cumprir suas obrigações. Freepik Para isso, o legislador construiu um modelo restritivo, baseado em critérios objetivos como a existência de inadimplência substancial, reiterada e

O crime eleitoral contra a honra praticado na internet deve ser julgado pelo juízo da circunscrição onde o conteúdo foi disponibilizado, por meio de upload. Se essa informação for indisponível, o critério subsidiário é o domicílio do réu. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que definiu o local de trâmite de uma ação penal

A progressiva sofisticação da criminalidade econômica tem impulsionado movimentos interpretativos voltados à flexibilização dos critérios de imputação subjetiva, especialmente no âmbito dos delitos de lavagem de dinheiro. Nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada surge como mecanismo de expansão do alcance do dolo, permitindo a responsabilização penal de agentes que, embora não detenham conhecimento efetivo

Unsplash A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, alterou a forma de interpretar a presença de crianças e adolescentes no ambiente digital. O tema também abrange diretamente a rotina escolar, inclusive nas situações que, por muitos anos, foram tratadas como corriqueiras, como a postagem de fotos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (9/4) no julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. As duas ações sobre o tema começaram a ser julgadas nesta quarta (8/4), com os votos dos dois relatores, os ministros Luiz Fux e Cristiano

A consolidação do processo judicial eletrônico no Brasil trouxe ganhos evidentes de celeridade e eficiência. No entanto, como frequentemente ocorre em períodos de transição normativa, também revelou zonas de incerteza e desconforto para a advocacia, especialmente no que diz respeito à contagem de prazos processuais em citações eletrônicas. TJ-ES As citações por correio ou por

O Instituto dos Advogados Brasileiros promoverá, nesta sexta-feira (10/4), novo evento do seminário “Estudos sobre a atualização do Código Civil”. O seminário terá o tema “A proposta de reforma do Código Civil para o Livro do Direito das Coisas”. DivulgaçãoParticiparão como palestrantes o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra

A indenização por danos morais não se faz devida em razão de qualquer dissabor ou aborrecimento decorrente das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto cujo objetivo é amenizar efetiva lesão à personalidade humana. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a dispensa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a greve dos auditores fiscais da Receita Federal e afastou o corte de salários de quem integrou o movimento durante os 78 dias de paralisação. Apesar disso, o colegiado manteve a aplicação de uma multa de R$ 1,3 milhão por descumprimento da decisão judicial que

O advogado tributarista Leonardo Mazzillo, sócio do escritório WFaria Advogados, debaterá o tema “Carros clássicos — investimentos e tributação” nesta sexta-feira (10/4), às 9h, em São Paulo. O evento, promovido pela O2 e pelo BTG Pactual, reunirá convidados e clientes. O encontro tem o objetivo de discutir o tema como uma alternativa de investimento. Divulgação“Novos

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, marcou para a próxima terça-feira (14/4) a eleição que escolherá os novos presidente e vice-presidente do tribunal. O comunicado foi feito no final da sessão plenária desta quinta-feira (9/4). A data da posse do ministro Nunes Marques, que comandará o TSE durante as eleições 2026, será

Freepik A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 (LC nº 224/2025), promoveu a redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, tendo enquadrado nessa definição o regime de apuração do lucro presumido. Essa equiparação representa um aumento de tributação disfarçado de redução de incentivo ou benefício fiscal, e a discussão,

O direito constitucional à saúde determina que o poder público entregue medicamentos não incorporados à lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, o paciente deve provar a necessidade médica, a ineficácia das opções comuns, o registro na agência reguladora e a total incapacidade financeira para a compra. Com base nesse entendimento, a

Um novo pedido de vista interrompeu mais uma vez o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que visa definir se um story do Instagram com a relação de candidatos apoiados pelo usuário configura o crime de boca de urna digital. Até o momento apenas dois ministros votaram e já há divergência. A relatora, Estela Aranha, defendeu o afastamento

Não há utilidade ou necessidade de determinar o imediato retorno à prisão de um apenado cuja suspensão cautelar da liberdade condicional, motivada pelo cometimento de um novo crime, demorou mais de oito anos para ser decretada. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu um Habeas Corpus para recolocar em liberdade um

Primeiro, foi no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: o artigo 98 prevê que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto — ato para o qual gostaríamos de chamar atenção. Google Gemini Depois, a Lei Complementar nº

Abstract: Precisamos falar sobre trends. Precisamos falar sobre redes sociais. Precisamos falar sobre limites. Precisamos falar sobre o que é ridículo. A ‘ontologia da frivolidade’ da falta de vergonha: fracasso civilizatório? A indagação fundamental que assombra a contemporaneidade não reside mais nos grandes dilemas da filosofia, mas sim em uma constatação muito mais simples, porém

O uso de elementos visuais comuns a produtos de um mesmo nicho de mercado não configura violação de trade dress ou concorrência desleal, desde que a análise global dos itens revele diferenças em maior número do que as similaridades e não provoque confusão do público consumidor. Com esse entendimento unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito

A recusa das instâncias ordinárias em processar uma justificação criminal para ouvir uma vítima — agora adulta — do crime de estupro de vulnerável que deseja apresentar uma nova versão dos fatos restringe o direito de defesa e inviabiliza a revisão de uma condenação transitada em julgado.  Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do

O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça nasceu com pretensões legítimas: uniformizar a atuação jurisdicional nos processos de recuperação judicial e falência do produtor rural, especialmente em comarcas sem varas especializadas. O problema não está na intenção declarada. Está no método escolhido e, sobretudo, na intenção legiferante. Em vez de se limitar ao

Freepik Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.229, afirmando que não caberia a fixação de honorários advocatícios quando uma exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 [1]: “Tema Repetitivo 1229, STJ –

Ao completar dez anos no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Joel Ilan Paciornik reafirma um perfil que a prática forense conhece bem: o de um magistrado discreto, técnico e ponderado, cuja atuação jurisdicional se constrói mais pela consistência do que pelo alarde. Sua trajetória anterior ao STJ já apontava nessa direção. Com passagem pela

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata (MG) que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. A vítima alegou

O Instituto Brasileiro de Mineração ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), a ser custeado pela mineradora Vale S/A. A relatoria é do ministro