O Supremo Tribunal Federal ocupa, por essência, um papel que transcende a mera solução de conflitos. Sua função é, sobretudo, estabilizar expectativas, conferir previsibilidade e assegurar que a Constituição seja aplicada com coerência ao longo do tempo. É nesse contexto que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111 e da revisão da vida… Ver mais…

A política afirmativa prevista no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 reserva no mínimo 30% e no máximo 70% das candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais. A medida busca corrigir desigualdades históricas, com especial impacto na ampliação da participação feminina na política, promovendo maior densidade eleitoral. Antonio Cruz/Agência Brasil Esse mecanismo estruturante

A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chegará a Salvador na próxima segunda-feira (13/4), às 9h, para sua 11ª edição. O evento, que será sediado no Tribunal de Justiça da Bahia, discutirá o combate à litigância abusiva. Entre os painéis, estarão “Identificação e Monitoramento da Litigância Abusiva” e “O Impacto da Litigância Abusiva no Judiciário”. O

Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Cível de Manaus considerou legítimo o empréstimo que uma mulher contratou com o banco Bradesco e negou os pedidos de restituição dos valores e

A aprovação da Lei 15.364/2026, cujo objetivo é aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças no Brasil, atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) — mas não só. A nova norma promove ajustes na Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que elevam a importância dessa qualificação para organizações

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá ser feito por análise documental. A matéria é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Dias Toffoli. A ANMP contesta trechos da Lei

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nesta terça-feira (7/4) que concordou em “suspender o bombardeio e o ataque ao Irã por um período de duas semanas”. O acordo foi confirmado pelo governo iraniano. Trump afirmou que tomou a decisão depois de conversar com líderes do Paquistão, que fazem a mediação com o Irã.

A transição do ISS para o IBS/CBS quebra a lógica de repasse de custos aos usuários e cria assimetrias competitivas inéditas no setor notarial. A aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 impõem desafios estruturais profundos aos serviços notariais e de registro. Para além do aumento

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, nesta terça-feira (7/4), a liminar que revogou a prisão do vereador Salvino Oliveira (PSD). Os desembargadores também revogaram as medidas cautelares impostas ao parlamentar, como a proibição de se ausentar do estado por mais de 15 dias sem autorização judicial e de

O Superior Tribunal de Justiça marcou para a próxima terça-feira (14/4) a eleição da diretoria para o biênio 2026-2028 e a conclusão da sindicância interna que apura as denúncias contra o ministro Marco Buzzi, atualmente afastado do cargo. A eleição será feita às 11h e vai apontar os sucessores da atual diretoria, composta pelos ministros

Quando Sergio Cavalieri Filho ingressou na magistratura, a realidade tecnológica do Judiciário era radicalmente diferente. Em suas próprias palavras, em entrevista ao Jornal do Brasil: “Há 38 anos, não tínhamos, sequer, uma máquina de escrever. Comprei uma elétrica, que guardo em casa como relíquia. Na época, quem datilografava minhas sentenças era a Jóia, minha mulher.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, sem análise do mérito, a arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionava o aumento do pedágio em trechos da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A ação foi apresentada pelo Partido Renovação Democrática contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres que

O Estado deve fornecer produtos à base de cannabis quando o tratamento for imprescindível e insubstituível, desde que seja demonstrada a incapacidade econômica do paciente. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o governo mineiro e a prefeitura de Vespasiano (MG) forneçam um medicamento para o

A compreensão do princípio da não autoincriminação no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, especialmente quando aplicado à Lei nº 12.846/2013, revela-se fundamental para a adequada apreensão de suas nuances diante do regime de responsabilidade objetiva. O fato de os sujeitos ativos dos ilícitos serem pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, afasta, ao menos em sua

A operadora de planos de saúde Amil causou violação injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade ao tentar alienar de forma indevida carteiras com mais de 340 mil clientes em 2021. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou a

Discutir os serviços sociais autônomos como se a única questão fosse saber se são públicos ou privados é simplificar demais o problema. O ponto juridicamente relevante é outro: qual regime incide sobre essas entidades e em que medida. A dúvida não é trivial. Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito privado, não integram

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Instalar rede elétrica de alta tensão sem autorização em uma área particular viola o direito de propriedade. A situação é agravada pelo risco concreto de acidentes, pois a responsabilidade de uma empresa inclui a prestação de serviço com segurança, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito

A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz a venda. A regra beneficia apenas o comprador da etapa seguinte, que adquire os bens e os revende com a tributação aplicada. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Em processos de recuperação judicial, o crédito referente a honorários advocatícios contratuais não tem natureza autônoma privilegiada. Assim, a quantia descontada do cliente deve seguir a mesma classificação do crédito principal, sob pena de causar prejuízo aos demais credores. Com base nesse entendimento, o juiz Sergio Renato Domingos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da

Quando uma empresa decide acionar uma campanha de recall, ainda é comum que o movimento seja recebido com desconforto, quase como se o chamamento representasse uma confissão pública de erro. Essa leitura não é correta e pode trazer consequências jurídicas relevantes. O que diz a lei O artigo 10, § 1º, do Código de Defesa

Perícia em restaurante denunciado por cliente devido ao encontro de inseto em alimento é dispensável para fins de se apurar a responsabilidade do estabelecimento por dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a alegação de cerceamento de defesa de um comércio em Santos (SP)

A renúncia de governador na véspera do julgamento que determina a cassação de seu diploma não afasta a natureza eleitoral da vacância. Assim, a dupla vacância ocorrida a mais de seis meses do fim do mandato exige a convocação de eleições diretas, conforme a lei eleitoral. Esse entendimento foi utilizado pelo Ministério Público Eleitoral para

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 07/04/2025 – A Emenda constitucional nº 72, de 2013, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, completa 13 anos em 2026. Com a alteração do artigo 7º da Constituição Federal, uma série de direitos previstos para trabalhadores com vínculo celetista foi

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 07/04/2026 – O técnico de segurança foi contratado por uma empresa e, confiando na nova oportunidade, pediu demissão do emprego anterior. No entanto, no mesmo dia em que iniciaria suas atividades, foi dispensado sem qualquer justificativa, ficando desempregado. A