Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 07/07/2026 – O que fazer ao descobrir que a empresa não está fazendo os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? Essa é a pergunta do quadro Quero Post. O juiz substituto Fábio Eduardo Paixão, do Tribunal… Ver mais…

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07/04/2026 – O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV Justiça:

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   07/04/2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou mudanças na CLT que reforçam a prevenção de doenças no ambiente de trabalho. Agora, o trabalhador pode se ausentar por até três dias por ano para realizar exames

A legislação sanitária exige que medicamentos e insumos farmacêuticos só possam ser manipulados e comercializados se tiverem registro com segurança e eficácia comprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sem esse aval regulatório, ficam vedadas a venda e a manipulação dessas substâncias. Além disso, é legítima a atuação da vigilância sanitária municipal que, com

‘Palavras de 10 dólares’ O tema da redação do último vestibular da Fuvest foi: “o perdão é um ato que pode ser condicionado ou limitado”. Luiz Fernando, candidato à vaga na faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), iniciou seu texto com a seguinte frase: “Perpassa em altivez, pela procela, a grandiloquência condoreira,

A transformação do comércio internacional nas últimas décadas produziu uma mudança qualitativa na própria estrutura do controle aduaneiro. A fragmentação das cadeias globais de valor, a intensificação da cooperação transnacional e a incorporação de sistemas baseados em gestão de risco e tratamento massivo de dados deslocaram o eixo da atuação estatal da fiscalização física de

O caso é notório. Na véspera de sua cassação pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em razão de gravíssimos ilícitos eleitorais, o ex-governador Cláudio Castro renunciou, pretendendo afastar a incidência do artigo 224 do Código Eleitoral e, em fraude à Constituição, substituir o voto do povo, na escolha de seu sucessor, pela vontade da Alerj (Assembleia

Elevadores e andaimes sem proteção geravam risco aos operários Imprimir Resumo: O MPT recebeu denúncia de irregularidades em uma obra em Campos de Goytacazes e constatou o descumprimento de normas básicas de segurança no canteiro. As irregularidades envolviam falta de segurança em elevadores e andaimes, inclusive com um acidente em que um operário ficou gravemente

A necessidade de cuidado materno aos filhos de até 12 anos é presumida. Para mulheres condenadas criminalmente nessa condição, o início da execução da pena não justifica a exigência de novo estudo social para manter a prisão domiciliar concedida, já que isso prolongaria ilegalmente o tempo no cárcere. Essa foi a conclusão do ministro Messod

A relação entre a administração pública e um condomínio particular é regida pelo Direito Privado. E, ao atuar em igualdade com o particular, o ente governamental deve pagar encargos de atraso conforme a convenção condominial, e não pelos índices vantajosos da Fazenda Pública. Com base nesse entendimento, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de

Freepik Na última semana, instaurou-se controvérsia em torno do Projeto de Lei nº 1.424/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e subscrito por 45 parlamentares de distintos espectros políticos. As críticas concentram-se em quatro eixos: (1) o artigo 2º, § 3º, e o suposto risco de censura; (2) alegado alargamento do tipo penal; (3)

Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, alerta para a necessidade de cuidar da pessoa por inteiro Imprimir 7/4/2026 – “Trabalho mais saudável e seguro para todos” é o slogan de 2026 da campanha Abril Verde da Justiça do Trabalho. A iniciativa destaca duas datas importantes: o Dia Mundial da Saúde, nesta terça-feira (7), e

O inciso XIX do artigo 7º da Constituição garantiu, em 1988, licença-paternidade “nos termos fixados em lei”. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, §1º, fixou provisoriamente em cinco dias o prazo enquanto essa lei não viesse. Ela não veio. Por 38 anos, o país conviveu com uma provisoriedade que se tornou permanente

A iminente definição, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), de critérios mais claros para a penhora de faturamento tem potencial para alterar sensivelmente o panorama do tema no processo civil brasileiro. Trata-se do julgamento do Tema 1.409, que gira em torno de duas questões: (i) a natureza da penhora sobre faturamento — se prioritária ou

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no próximo dia 15, embargos de divergência apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão da 1ª Seção da corte sobre o limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e outras entidades. O julgamento no colegiado modulou os efeitos

A imparcialidade do perito judicial é um dos pilares da prova técnica. O Código de Processo Civil submete o perito aos mesmos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, e o processo penal tipifica a falsa perícia como crime. Essa arquitetura normativa parte de uma premissa: o perito deve ser neutro. Mas o que acontece quando

A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu

O sistema de pagamentos brasileiro tornou-se um dos principais exemplos globais de inovação financeira, ao combinar escala operacional, inclusão financeira e uma infraestrutura pública digital altamente eficiente. Entretanto, uma regulamentação da reforma tributária que não considere as especificidades econômicas e operacionais desse setor pode comprometer parte desses avanços, produzindo efeitos potencialmente contrários aos pretendidos. Spacca

Em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, nesta segunda-feira (6/4), os estados de Goiás e Tocantins concordaram em suspender a Ação Cível Originária (ACO) 3.734 até 22 de junho para a produção de um estudo técnico, em conjunto, sobre a linha divisória entre os dois entes federados. As partes

O jornalista Caco Barcellos entrevistou, em Teerã, Esmaeil Baghaei, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores do Irã. A informação foi divulgada neste domingo (5/4) pelo perfil da embaixada iraniana na rede social X e registrada pelo site Diário do Centro do Mundo. Na publicação, a embaixada destaca que Barcellos é uma “personalidade proeminente da mídia

Por todo o Brasil, a Justiça do Trabalho vai promover diversas ações, como a distribuição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores de aplicativos. Imprimir   6/4/2026 – As fachadas dos prédios do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ficarão iluminadas com a cor verde durante este

O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir que a Nova Lei de Cotas (Lei 15.142/2025) seja aplicada ao concurso da Polícia Federal atualmente em andamento. A lei de cotas anterior reservava 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais a pessoas negras. A nova lei passou a destinar 30% das vagas

No último dia 17 de março, o presidente da República assinou o decreto que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que já é conhecido como ECA Digital. Apesar da recente promulgação do Estatuto, a decisão sobre a responsabilização das plataformas digitais e a regulação dos serviços oferecidos por elas não é de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.449) na discussão sobre a obrigação do Estado de garantir a matrícula de estudante com deficiência em escola de tempo integral próxima à sua casa ou custear vaga na rede privada. A decisão foi tomada em sessão virtual, no âmbito