Entre as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 no campo das alterações contratuais, em comparação com o conteúdo da revogada Lei nº 8.666/1993, merece destaque, no que concerne às modificações unilaterais, as quais prescindem da concordância da contratada, a expressa fixação de limites para as alterações atreladas ao objeto pactuado, tanto de ordem quantitativa (ajuste… Ver mais…

A Constituição de 1988 realçou o papel do Ministério Público como pilar do Estado democrático de Direito, consagrando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, em contrapartida, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis da sociedade. Para isso, assegurou-lhe autonomias funcional, administrativa e financeira (CF, artigo

No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia seguinte, regulamentando o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte. Esse dispositivo já determinava que petições iniciais de ações originárias e recursos dirigidos ao tribunal fossem acompanhados de síntese

Uma seguradora não pode negar o pagamento do seguro de vida, alegando doença preexistente do segurado se ela não exigiu exames médicos anteriores à celebração do contrato. Essa tese está firmada na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. FreepikExames anteriores não identificaram problemas pulmonares no segurado Com base nesse entendimento, a juíza Samara Eliza

Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra, segundo o artigo 476 do Código Civil. MagnificAutores alegaram atraso na entrega do imóvel mas não cumpriram suas obrigações Nesses casos, é aplicado o princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido)

Quanto maior for a preocupação do sistema de Justiça em evitar que uma vítima de violência sexual seja chamada novamente a relatar os fatos, maior deve ser o rigor empregado na primeira produção da prova. Essa deveria ser uma premissa elementar, porém, nem sempre é assim que o problema tem sido enfrentado. MagnificEvitar revitimização não

A reforma tributária do consumo, materializada em parte pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o IBS e a CBS com a promessa de simplificar e racionalizar o sistema fiscal nacional. A análise técnica do texto legal, porém, revela imprecisões conceituais relevantes. Uma delas merece atenção especial: em determinadas hipóteses, a lei estabelece que o fato

Sabe-se que o Acordo Trips, que define regras mínimas para a proteção da propriedade intelectual, faculta a cada país determinar se protege variedades vegetais por meio de patentes, de um sistema próprio ou de uma combinação de ambos (artigo 27, § 3, b), e que a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção

Em sessão realizada nesta quarta-feira (26/8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo — na presença dos três presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, respectivamente, desembargadores Roberto Mac Cracken, Luciana Bresciani e Roberto Solimene — aprovou a Resolução 1.027/2026, que promove ampla reestruturação da distribuição de processos

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu nesta quinta-feira (27/8) impor restrições à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao governo fluminense, enquanto não houver uma decisão sobre o registro de sua candidatura. Reprodução/InstagramTRE ainda não decidiu se Garotinho pode concorrer ao Palácio Guanabara Por unanimidade, os seis integrantes da corte eleitoral impediram

A decisão do Supremo Tribunal Federal que amplia a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representa um avanço importante na compreensão jurídica da violência de gênero no Brasil. Vinte anos depois da entrada em vigor da lei, o STF reafirma a sua essência: proteger mulheres porque são vítimas de violência em

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (27/8) pela perda do cargo do juiz Eduardo Appio, que comandou processos remanescentes da operação “lava jato” em Curitiba. Ele responde a processo disciplinar por um episódio envolvendo o furto de garrafas de champanhe em um supermercado de Blumenau-SC. DivulgaçãoCondenação de

A presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura uma falha no serviço e um risco que deve ser assumido pela concessionária da rodovia. MagnificEm áreas rurais, a circulação de animais foi considerada risco previsível Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de

A aproximação das eleições de 2026 exige das empresas uma atenção que vai além da decisão, aparentemente simples, de não interferir na escolha política de seus empregados. A regulamentação eleitoral passou a tratar expressamente do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e trouxe um elemento que amplia a responsabilidade empresarial: pode responder não apenas quem

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais. 123RFAções discutem limites constitucionais para a obtenção de dados sem autorização judicial As manifestações ocorreram no julgamento conjunto da ADC

A Lei nº 15.485, resultante da conversão da Medida Provisória (MPV) nº 1.343/2026 e publicada no último dia  6 de agosto, promove a mudança mais relevante na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas desde sua criação, em 2018. FreepikNova lei altera o regime sancionatório Se parte importante do debate anterior se

O governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, determinou nesta quarta-feira (26/8) que os agentes públicos ligados à administração estadual mantenham estrita neutralidade político-eleitoral durante o período das eleições. O Decreto 50.444/2026, publicado no Diário Oficial do estado, não especificou se a norma é vigente apenas durante o pleito.

Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso IV do caput do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). MagnificNovo modelo de compras pelo Estado O diploma institui o Sistema de Compras Expressas

Audiências híbridas podem ser realizadas mesmo sem a concordância das partes para que o processo seja totalmente digital. Atos processuais específicos como esse têm natureza distinta do Juízo 100% Digital e buscam viabilizar a participação dos integrantes da ação. freepikAudiência de instrução virtual é medida cabível caso uma das partes more muito longe Com esse

Uma decisão monocrática do STJ em caso de furto qualificado — tema aparentemente trivial — expõe um problema estrutural do processo penal contemporâneo e digital: a virtualização dos autos tem multiplicado obstáculos de acesso, não os reduzido; a acusação segue sendo formulada e recebida com lastro probatório incompleto, a ser “completado” depois, ao sabor da

O Jusbrasil, maior legal tech do Brasil, anunciou nesta quinta-feira (27/08) a aquisição da MinutaIA, empresa AI native especializada na elaboração de documentos jurídicos complexos com inteligência artificial generativa. Da esquerda para a direita: Caio Perona e Rafael Costa, agora sócios do Jusbrasil Reconhecido pela profundidade na pesquisa jurídica e pela presença no dia a

Nos últimos dias, a implementação da reforma tributária foi marcada por uma sucessão de comunicados, atos conjuntos e atualizações das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos. Spacca… O prazo para o inicio da obrigatoriedade da maioria dos documentos fiscais tem origem no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, que, ao

Um controlador de materiais que já era aposentado pelo INSS e foi dispensado sem justa causa depois de retornar de um afastamento por acidente de trabalho obteve o reconhecimento da estabilidade acidentária. MagnificTrabalhador ficou afastado por 60 dias e ao retornar foi dispensado sem justa causa A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

A atualização dos valores das custas judiciais na Justiça Federal vem colocando a magistratura e a advocacia em rota de colisão. Um projeto de lei sobre o tema já foi aprovado pelo Congresso, mas aguarda sanção. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra o aumento das custas e pede que o presidente Luiz

O professor Heleno Taveira Torres e os sócios Helena Trentini e Matheus Clemente Cobucci, do escritório Heleno Torres Advogados, participam, entre os dias 9 e 11 de setembro, do XI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional. TV ConJurHeleno Torres participa de evento na USP Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), em parceria com