O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro estado. MagnificPlenário derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do imposto Por unanimidade, o plenário entendeu que a norma resultava em cobrança duplicada do… Ver mais…

Publicamos ontem nesta ConJur uma proposta de conformação da intervenção do Ministério Público estadual no Habeas Corpus. Convidamos a comunidade para construir coletivamente e recebemos alguns questionamentos ao longo do dia. Uma dessas perguntas provocou a reflexão que, agora, compartilhamos. A pergunta é: se admitida a proposta para intervenção do Ministério Público estadual no HC

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração de recursos vinculados a processos em curso no Judiciário baiano.  Paulo H. Carvalho/Agência BrasíliaDecisão levou em conta risco à liquidez do

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta de uma auxiliar de cozinha que, mesmo apresentando relatório médico que recomendava restrições durante a gravidez de risco, foi mantida em atividades que exigiam permanecer em pé. MagnificRelatório médico recomendava restrições durante gravidez de risco

Abstract: como fazer “subir” um REsp? Uma corrida de obstáculos! No mundo todo, o judiciário tem a última palavra! Já no Brasil, também tem a primeira! Spacca… Em 2015, mal sancionado o novo CPC, a Enfam reuniu magistrados em seminário privativo e editou enunciados explicando que o artigo 489, §1º, não era bem aquilo que

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta (RS) ao pagamento de uma indenização a um trabalhador que foi baleado em um assalto na fazenda onde ele trabalhava e morava. MagnificCaseiro baleado em um assalto a uma propriedade rural ficou com sequelas O

A inadequação estrutural de plataformas digitais no cumprimento das obrigações de segurança de menores de idade caracteriza violação sistemática ao dever de cuidado. A omissão deliberada na mitigação de riscos à saúde mental e física de crianças e adolescentes gera a obrigação de indenizar. Com base nesse entendimento, a Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil

Em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018, que incluiu no Código Penal o artigo 215-A (importunação sexual), com a seguinte redação típica: “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. FreepikImportunação sexual pela internet Esse delito

Há discussões tributárias que parecem pequenas até que se perceba o que está realmente em jogo. E essa é uma delas. A Lei nº 13.988/2020 estabelece que o contribuinte cuja transação tenha sido rescindida não poderá celebrar outra pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Aparentemente, não haveria muito o que discutir

O depoimento especial (DE), hoje disciplinado pela Lei nº 13.431/2017, tem origem no pioneiro projeto “Depoimento Sem Dano”, implementado no ano de 2003, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, por iniciativa de José Antônio Daltoé Cezar, hoje desembargador do TJ-RS, àquela época juiz do 2º Juizado da Infância e Juventude da Comarca da

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um conjunto de ações que pode definir até onde os estados podem ampliar o poder de seus Legislativos sobre a elaboração e a execução do orçamento público por meio das chamadas emendas parlamentares impositivas. Na sessão desta quarta-feira (26/8) foram ouvidas as sustentações orais. Antonio Augusto/STFCorte debate autonomia

Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022, diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica, passaram a ser classificados como essenciais. Com isso, deixou de incidir sobre eles o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que recai apenas sobre produtos supérfluos. MagnificNão incidência já está expressa no CTN

Os efeitos colaterais da operação lava jato na economia nos últimos anos trouxe à tona a necessidade de conciliar o combate à corrupção empresarial à preservação de empregos e outros efeitos deletérios no ambiente de negócios brasileiro. Ocorre que diante do primeiro grande escândalo, os legisladores brasileiros demonstram por A + B que não aprenderam

O Google acaba de lançar o Gemini Enterprise for Legal, plug-in de inteligência artificial generativa voltada ao setor jurídico. De acordo com a empresa, o novo produto disponibilizado nesta terça-feira (25/8) foi desenvolvido para rápida implementação em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos corporativos.  FreepikGemini para a área jurídica traz funcionalidades para escritórios e permite

A consolidação das cadeias globais de suprimento transformou o transporte internacional — marítimo, aéreo, rodoviário transfronteiriço e multimodal — em eixo estruturante da atividade empresarial contemporânea. Ao mesmo tempo, expôs contratos logísticos a um grau elevado de vulnerabilidade sistêmica. Pandemias, conflitos armados, sanções econômicas, bloqueios de rotas estratégicas, crises energéticas, escassez de insumos e oscilações

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/8) o julgamento que discute os limites do poder do Ministério Público da União para requisitar da administração pública informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao desempenho de suas funções. Rosinei Coutinho/STFMinistros têm entendimentos diferentes sobre os limites que devem ser impostos

A publicação da Resolução Contran nº 1.031, de 17 de agosto de 2026, introduziu mudanças relevantes nos procedimentos de fiscalização de condutores quanto ao consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência. ReproduçãoResolução introduz mudanças na fiscalização A norma, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto, revoga a Resolução

O RMS Advogados – Rocha Marinho e Sales, representado pela advogada e diretora de Operações, Bárbara Gondim da Rocha, participa da edição 2026 do Iltacon, nesta quinta-feira (27/8), às 13h (horário de Brasília), no Gaylord Opryland, Davidson South, em Nashville.  ReproduçãoBárbara Gondim da Rocha participa de evento em Nashville, nos EUA Bárbara Gondim da Rocha

Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de várias infrações do mesmo tipo, ainda que apuradas em uma única fiscalização, pode gerar mais de uma multa. FreepikFim da continuidade delitiva foi reconhecida em caso de autuações contra supermercado A posição está agora consolidada no âmbito do Superior Tribunal

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/23 e regulamentada pelas Leis Complementares nºs 214/25 e 227/26, altera profundamente a tributação sobre o consumo, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), a extinção do PIS e da Cofins, a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, a redução a zero

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, uma ação do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, contra decisão da Justiça gaúcha que reconheceu a servidores públicos estaduais o direito de receber auxílio-refeição durante as férias e de incluir a verba no cálculo do terço constitucional de

Se não há provas que comprovem o consentimento de um consumidor sobre a contratação de um seguro, o contrato deve ser cancelado. MagnificIdosa teve seguro descontado de sua conta por oito meses Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Comini Sinatura Asturiano, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), determinou que um banco cancele

A Lei nº 15.042, de 2024, instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabeleceu sua arquitetura normativa, definindo agentes regulados, ativos integrantes do sistema e mecanismos de mensuração, verificação e conciliação periódica de obrigações. A própria lei, contudo, remeteu parte substancial de sua operacionalização à regulamentação posterior.

A omissão de uma palavra do plano de governo apresentado por um adversário nas eleições, quando suficiente para causar desinformação para o eleitoral, caracteriza propaganda irregular por desinformação e tem gravidade para gerar multa no valor máximo previsto em lei. FreepikOmissão de uma palavra mudou sentido do plano de governo, gerou desinformação e multa A

A prática dos conselhos de medicina revela, com preocupante recorrência, a participação de conselheiros objetivamente impedidos em funções que exigem imparcialidade plena, como a condução de sindicâncias e a instrução, a relatoria e o julgamento de processos ético-profissionais (PEPs). Os casos chegam ao Poder Judiciário com contornos variáveis, mas com semelhanças centrais. 123RFImparcialidade nos conselhos