A crescente exploração econômica de imóveis, especialmente em setores estratégicos como petróleo e gás natural, tem exigido a utilização de instrumentos jurídicos capazes de viabilizar a ocupação e o uso de áreas privadas por terceiros. Nesse contexto, destacam-se dois institutos de direito real frequentemente considerados: o direito de superfície e as servidões. Embora ambos possam,… Ver mais…

Não é possível atribuir responsabilidade penal a uma empresa por dano ambiental decorrente de um evento acidental imprevisível e inevitável, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva, o que é vedado pelo direito penal.  Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau (RS) determinou o arquivamento de um Termo

A apresentação de provas documentais robustas, como notas fiscais, é suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um título executivo. Nesses casos, não se pode falar em nulidade do julgamento por falta de dilação probatória. Com base neste entendimento, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça

Marcelo Camargo/Agência Brasil O parecer da Procuradoria-Geral da República na ADI nº 7.146/DF recoloca em posição central um dos debates mais sensíveis do Direito Ambiental urbano brasileiro: a possibilidade de os municípios, em áreas urbanas consolidadas, definirem faixas marginais de área de preservação permanente distintas daquelas previstas, em regra geral, no artigo 4º, I [1],

A ação de cumprimento tem natureza probatória documental e pré-constituída. O momento adequado para a apresentação das provas que sustentam a tese inicial é o ajuizamento da demanda, sendo inviável a juntada posterior de documentos indispensáveis, sob pena de preclusão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A inteligência artificial — IA — veio para ficar. Como todas as inovações do passado, causa temor e arregimenta grupos contrários, que nela enxergam o fim das relações sociais e da inteligência humana. A mesma resistência que, na área jurídica, retardou o uso de sentenças feitas com máquina de escrever no início do século XX

O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral

A gestão pública moderna demanda decisões informadas em dados, foco em resultados e responsabilidade institucional. É nesse ponto que os indicadores e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro convergem. Indicadores bem desenvolvidos e aplicados permitem concretizar na prática os fundamentos consagrados pela Lindb. Embora a Lindb não mencione expressamente a palavra “indicadores”,

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma alteração no Regimento Interno da corte para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento presencial. O Regimento Interno do TST, embora preveja a possibilidade de envio de sustentação oral eletrônica

A análise da miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não deve se restringir ao critério matemático da renda, devendo considerar a realidade biopsicossocial do requerente e os elevados gastos extraordinários com a sua saúde. Esse foi o entendimento adotado pela 12ª Turma 4.0 — Adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão

A expansão do combate às organizações criminosas no Brasil, aliada a julgados recentes, trouxe um problema pouco discutido: a dificuldade de distinguir quem efetivamente integra essas estruturas e quem apenas está próximo delas. Em contextos de baixa formalização, quanto mais difusa a organização, maior tende a ser o número de pessoas consideradas integrantes. Reprodução/TV Globo

A discussão sobre a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) ou Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF), entre outras designações, ganhou nova densidade jurídica com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.592.058/SC, em 23 de abril de 2026.

No próximo dia 27 de maio, o Supremo Tribunal Federal deve julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.236 e 7.237, em que se discute a validade de diversas alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dos pontos controvertidos, um nos provocou reflexão específica: o tratamento intertemporal que poderá ser

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa em uma reunião com entidades sindicais dos empregados, e as ofensas foram divulgadas em vários meios

Na década de 1970, a Suprema Corte dos Estados Unidos, país conhecido pela profunda liberdade de expressão em função da Primeira Emenda (imunidade do discurso, exceto pornografia infantil, obscenidade (Miller Test), verdadeira ameaça, fraude, discurso comercial enganoso e iminente ação ilegal, essas quatro últimas rompendo o mero discurso [1]), se viu diante de um conflito

Sob a condução do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (4/5) uma audiência pública para discutir a arrecadação de taxas, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A audiência será na sala de sessões da 1ª Turma do STF, das 14h às 19h, com transmissão ao

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada em período pós-parto para retirar o processo de pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, essa medida resultou em prejuízo efetivo ao exercício da defesa. A advogada representa uma trabalhadora em ação contra

A recente audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 10.720/2018 recoloca em discussão uma reforma que, em rigor, nunca chegou a se completar. O projeto para atualizar a Lei nº 9.637/1998 trata de temas centrais para o futuro das organizações sociais: critérios de qualificação, celebração dos contratos de gestão,

O ingresso de policiais em área comum de condomínio, inclusive garagem de livre circulação, com autorização do responsável pelo controle de acesso, não configura violação de domicílio, nem leva à nulidade de provas. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um réu condenado por

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou dois sócios retirantes de uma empresa sediada no estado do Tocantins ao pagamento solidário e imediato de dívida trabalhista. O colegiado reconheceu que houve fraude na sucessão empresarial para fins de blindagem patrimonial dos ex-sócios do empreendimento. A sentença inicial incluiu o

A expansão das tecnologias de comunicação impôs ao Direito Penal um desafio contemporâneo: interpretar condutas praticadas em ambientes digitais sem comprometer as garantias fundamentais que sustentam o processo penal democrático. Nesse cenário, decisões judiciais recentes têm desempenhado papel essencial ao delimitar os contornos da responsabilização penal, isso, porque, o debate não se torna apenas técnico,

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato em concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência, de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo médico especializado, conforme previsto no edital. No

Ausente a preponderância de atividade imobiliária por uma empresa, impõe-se o reconhecimento definitivo da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo vedada sua cobrança mesmo nos casos de empresa inativa ou sem receita operacional.    Com base nesse entendimento, o 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ministério da Agricultura A transferência de patrimônio imobiliário de produtores rurais pessoas físicas para pessoas jurídicas é uma das possibilidades de planejamento sucessório e organizacional das atividades do agronegócio. Dentre várias razões para a sua disseminação, uma delas foi justamente a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156,

A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) reconheceu um caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou