A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência mesmo com uma execução fiscal em andamento. Essa foi a justificativa da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para acatar um pedido da União e mandar prosseguir um pedido de habilitação de crédito contra uma massa falida. A… Ver mais…

A prisão preventiva é medida cautelar aceita pelo ordenamento jurídico desde que existente o fumus commissi delicti — indícios suficientes de autoria e prova da materialidade — e o periculum libertatis — risco concreto que a liberdade do acusado representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Fora dessas hipóteses,

Por meio das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132 ou reforma tributária do consumo) [1], o sistema tributário nacional vem passando por uma grande transformação. A versão atual dos tributos sobre o consumo, notadamente o ISS, ICMS, PIS e Cofins, está sendo alterada por um padrão de IVA (imposto sobre o valor

Freepik A integralização de capital em pessoas jurídicas é um requisito para a construção adequada de uma empresa. E em estruturações societárias, tais quais as chamadas holdings familiares e suas derivadas, mesmo em empresas cujo objeto social é o controle ou administração de outras, torna-se um ponto crucial a ser analisado. O dispêndio financeiro pelo

A Associação Paulista de Magistrados reuniu seus associados na noite desta sexta-feira (13/3), no Clube Atlético Monte Líbano, para a festa de posse da nova Diretoria Executiva e dos conselhos Consultivo, Orientador e Fiscal da entidade. Reeleito, o juiz Thiago Massad seguirá presidindo a entidade no triênio 2026-2028, ao lado do 1º vice-presidente, desembargador Rogério

O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa. Com base neste entendimento, o juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal

O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2454/26, que regula o uso de inteligência artificial na prática médica. No entanto, afora os termos da própria resolução, o que se observa é que essa veio calcada nos princípios ético-médicos já existentes e já vigentes há muito na medicina, razão pela qual se passará a

A aparente criação de perfis falsos, com a indevida utilização do nome e da imagem de uma pessoa, implica no risco de que estelionatários usem as contas para pedir vantagens financeiras a terceiros. O perigo de dano autoriza a concessão de ordem de urgência para interromper os crimes Com base neste entendimento, o juiz Gustavo

A aparente criação de perfis falsos, com a indevida utilização do nome e da imagem de uma pessoa, implica no risco de que estelionatários usem as contas para pedir vantagens financeiras a terceiros. O perigo de dano autoriza a concessão de ordem de urgência para interromper os crimes Com base neste entendimento, o juiz Gustavo

A atribuição de poderes de deliberação a um grupo gestor, sem previsão na convenção do condomínio, exige a alteração da norma interna. Para isso, é obrigatória a aprovação por quórum qualificado de dois terços dos proprietários em assembleia prévia, sob pena de nulidade. Com base neste entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal

O crescimento da economia da influência digital tem provocado importantes transformações nas relações comerciais e profissionais que se estabelecem no ambiente virtual. Influenciadores digitais passaram a ocupar posição estratégica no mercado publicitário e no ecossistema de comunicação contemporâneo, atuando como agentes relevantes na formação de opinião, no direcionamento de comportamentos de consumo e na construção

A justificação criminal, procedimento que produz provas a partir do depoimento da vítima, não deve ser negada sem uma fundamentação adequada. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deu uma ordem de ofício para que uma ação de justificação criminal seja processada em favor de um réu. O réu foi

O banco digital deve ser capaz de identificar a contratação sucessiva de empréstimos fora do padrão financeiro do cliente. A falta de bloqueio preventivo dessas operações configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível

Até as modificações legislativas produzidas em 2009, pela Lei nº 12.015, não havia a figura típica do estupro de vulnerável, sendo, no Brasil, a estrutura legislativa penal baseada em uma figura geral do crime de estupro (conjunção carnal), outra do atentado violento ao pudor (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) e uma regra específica de

Morreu neste sábado (14/3), aos 96 anos, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas. Segundo a editora Suhrkamp Verlag, que fez o anúncio com autorização da família, Habermas morreu em casa na cidade de Starnberg, região de Munique. Nascido em Düsseldorf em 1929, Habermas é amplamente considerado um dos mais importantes pensadores da Alemanha e

A prisão temporária exige a demonstração de que a medida é imprescindível para as investigações e deve se apoiar em fatos contemporâneos. A mera menção ao nome do investigado em diálogos antigos de terceiros não justifica a restrição de liberdade. Com base neste entendimento, o desembargador Marcus Basilio, do Tribunal de Justiça do Rio de

Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744/RJ reacendeu um debate relevante no campo do Direito Administrativo Sancionador: o do compartilhamento de princípios entre áreas do Direito punitivo. Na ocasião, fixou-se que a aplicação do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do

Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem elevado valor probatório, mas deve ser corroborada por outras provas. Se houver dúvida razoável sobre a autoria do crime e reconhecimento irregular impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Com base neste entendimento, o juízo da 5ª Câmara Criminal

Recusa em apresentar carteira de trabalho para registro do emprego é ato de insubordinação. Com esse entendimento unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou uma decisão de primeira instância e reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma empregada doméstica de Salvador que se recusou reiteradamente

(…) “A principal função da prova é oferecer ao julgador informação confiável acerca da verdade dos fatos em litígio. Na realidade, ao começo de um procedimento, os ‘fatos’ apresentam-se na forma de enunciados de fato caracterizados pelo status epistêmico da incerteza. De certa forma, portanto, decidir sobre os fatos significa resolver tal incerteza e determinar,

Em sua obra Modernism and the Grounds of Law, Peter Fitzpatrick retorna diversas vezes ao argumento que constitui um dos pilares de sua concepção sobre o Direito: a ideia de que o fenômeno jurídico opera como um pêndulo em permanente movimento entre duas dimensões distintas: a determinabilidade e a responsividade [1]. Sem a dimensão da

O senso comum geralmente associa as unidades de conservação (parques, monumentos naturais, áreas de proteção ambiental, reservas particulares do patrimônio natural, entre outras) a instrumentos que se prestam, exclusivamente, à proteção dos recursos hídricos, fauna e flora. Spacca Entretanto, importante destacar que a Lei nº 9.985, de 2000, estabelece como um dos objetivos do Sistema

Hospital não é objetivamente responsável por complicações decorrentes de cirurgia e só deve indenizar o paciente em caso de falha grave. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) negou o pedido de danos morais e estéticos de um homem por complicações no período pós-operatório de um procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva é

A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora do plano de saúde não é capaz de, por si só, gerar dano moral presumido. Este só ocorre se estão presentes outros elementos capazes de mostrar que o caso ultrapassou o mero aborrecimento. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese

A tão conhecida Lei Maria da Penha estabelece que toda forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja física, psicológica, sexual, patrimonial e moral é considerada crime. Outro estilo de violência menos destacada, mas que vem ganhando destaque com o aumento significativo dos danos causados a mulheres, é a violência vicária, a qual