A relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial tem se mostrado um dos maiores desafios do sistema jurídico brasileiro, especialmente quando se trata de empresas em crise financeira. Por muitos anos, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a prioridade do crédito trabalhista pareciam caminhar em direções opostas. De um lado, a… Ver mais…

A exposição pública de conversas privadas extraídas de processos penais revela falhas na cadeia de custódia digital e aponta para a necessidade de novos padrões de governança tecnológica da prova. Freepik A divulgação pública de mensagens privadas extraídas de processos e procedimentos penais voltou a expor um problema recorrente no sistema de justiça brasileiro. Conversas

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo previsto na pena e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. O colegiado fundamentou a sua decisão no artigo 5º,

O mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres costuma ser acompanhado de compromissos públicos, campanhas e relatórios. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da ONU estabelece metas claras para a paridade de gênero: eliminar todas as formas de discriminação e violência contra mulheres, assegurar participação plena e efetiva na tomada de decisão,

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com esse entendimento

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre está com inscrições abertas para concurso público com dez vagas imediatas para a carreira de procurador, com salário inicial de R$ 25.996,16. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, banca organizadora da seleção, até o dia 2 de abril. A taxa é de R$ 350. A primeira

O superendividamento não ingressou no Direito brasileiro de forma repentina com a Lei 14.181/2021. A lei representou o coroamento — etapa importantíssima, legítima e democrática — de um processo iniciado muito antes. Ela consolidou um percurso anterior, construído por pesquisa empírica, formulação doutrinária, repercussões jurisprudenciais, observatórios, experiências institucionais e amadurecimento legislativo. A professora Cláudia Lima

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou as normas de São Paulo que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto estadual

Depois de sete anos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou a ação em que o desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi indenizado pela empresa responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. O Anuário informou que Granado recebeu o salário em dobro em

A correição examina indicadores de desempenho, resultados alcançados, execução de projetos e cumprimento de diretrizes nacionais nos Tribunais Regionais do Trabalho do país. Imprimir   13/3/2026 – O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) passará por correição órdinária de 16 a 20 de março. Sob a condução do corregedor-geral da Justiça do Trabalho,

A capacidade do Irã de interditar o tráfego marítimo no Estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% do petróleo exportado no planeta, colocou os Estados Unidos em um impasse. Os americanos não conseguirão liberar a via marinha sem uma escalada drástica na guerra iniciada há duas semanas, o que aumenta a pressão para

A recente apresentação do Projeto de Lei nº 106/2026 reacende um debate sensível no contencioso empresarial brasileiro: até que ponto a resistência a precedentes judiciais pode ser considerada abusiva? Seria legítimo transformar a divergência jurídica reiterada em ilícito processual? Freepik O projeto propõe tipificar a chamada “litigância abusiva reversa”, direcionando o foco para condutas atribuídas

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, foi eleito 1º vice-presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), no Recife. O magistrado também foi condecorado com a Medalha de Mérito Eleitoral Frei Caneca. TJ-RJO Coptrel, fundado em 16 de setembro de 1995, é uma sociedade

  13/03/2026 – A campanha de vacinação contra a gripe do TST de 2026 terá início na próxima semana. A imunização ocorrerá entre os dias 16 e 18 de março, no mezanino do bloco A, exclusivamente para magistrados e servidores ativos nos seguintes horários: Segunda-feira (16) – das 12h  às 17h30 Terça-feira (17) – das

Marcos Hermes/Divulgação Durante o trajeto para o trabalho nesta manhã, ao som de Não Deixe o Samba Morrer, na voz da gloriosa Alcione, eis que surge a inspiração para tecer alguns comentários sobre a emenda constitucional da relevância (EC nº 125/2022), com o intuito de não permitir que caia no esquecimento, de não deixá-la morrer.

No coração da atividade de relações institucionais e governamentais (RIG) reside uma verdade que o mercado e a sociedade civil não podem mais ignorar: quem não senta à mesa, faz parte do cardápio. Em um ambiente democrático, a relação com o Estado — abrangendo Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes — não é um favor

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país. O principal objetivo do documento é fixar parâmetros claros para

A crescente complexidade das relações societárias, especialmente nas sociedades anônimas de capital fechado, tem levado os acordos de acionistas a ocuparem papel central na governança corporativa. Contudo, uma questão sensível e recorrente surge na prática empresarial: é possível a resilição unilateral do acordo de acionistas? A resposta exige uma análise técnica que transita entre o

As contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordos proferidos pela Justiça do Trabalho deverão ser atualizadas pela taxa Selic. A decisão unânime é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e decidiu que a taxa deve ser aplicada

As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do

A falha de planejamento em hospital da rede pública que resulta na falta de materiais adequados durante uma cirurgia atrai a responsabilidade civil objetiva estatal de reparar eventuais danos ao paciente. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma condenação do governo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) assinaram, na quinta-feira (12), um acordo de cooperação técnica para a digitalização de milhares de documentos do arquivo central do Itamaraty.​​​​​​​​​ O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, assina o acordo de cooperação, ao lado do chanceler Mauro Vieira.​ Pelo acordo, o

Até recentemente, não era questionado com relevância o papel da Justiça do Trabalho quanto à declaração de nulidades de contratos de prestação de serviços que contrariassem as prescrições imperativas da Constituição, da CLT e da legislação trabalhista esparsa. Esse “mundo é mundo”, no mínimo, desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943,

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A 2ª  Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (13/3), para manter a prisão preventiva do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Os ministros entenderam que mensagens descobertas no último mês de fevereiro devem ser consideradas fatos novos e justificam a medida, mesmo que tenham sido trocadas meses antes da decretação da prisão. A preventiva foi