A trajetória da PEC 32/2015 no Congresso já é, por si mesma, eloquente. A proposta original previa conferir aos 16 anos a plena maioridade civil e penal: o adolescente passaria a casar, contratar, conduzir veículo e, ao mesmo tempo, responder criminalmente como adulto. O parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça suprimiu o feixe… Ver mais…

​A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO AMBIENTAL – CRIME AMBIENTAL: A natureza formal do crime de poluição. Confira outros temas relacionados: Competência para o julgamento de crimes contra espécimes ameaçadas de extinção. A natureza formal

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.094.362 e 2.078.417, classificados no ramo do direito penal, no assunto apropriação indébita previdenciária. Os acórdãos estabelecem a inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade. Na proposta de cancelamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é

A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 50% da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, afastando a mora do devedor e impondo revisão de contrato. Com base nesse entendimento, a juíza Andreia Regis Vaz, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, mandou uma instituição financeira revisar o

A decisão de transferir o domicílio para o exterior historicamente esteve associada a fatores existenciais: a busca por melhores oportunidades profissionais, segurança, reunificação familiar ou o simples anseio por novos horizontes. No entanto, a observação dos movimentos migratórios recentes pode revelar que o fator fiscal vem ganhando relevância como motivo para a saída definitiva do

A livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, de modo que eventual responsabilização civil somente se justifica quando demonstrados abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, não podendo ela ser utilizada como mecanismo de restrição indevida à liberdade de expressão quando as opiniões se apoiam em elementos minimamente verossímeis. Com esse entendimento, oriundo do voto divergente

No último dia 23 de junho, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerrou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 94 e fixou tese vinculante. Reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, em qualquer de suas modalidades, extingue-se também o respectivo termo de embargo, por ser medida desprovida

A responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa e utiliza o imóvel. Com esse entendimento, o juiz Erick Antonio Gomes, da 14ª Vara Cível de Curitiba, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de cobrança de condomínio.  A administração do condomínio ajuizou uma ação contra o proprietário do imóvel para exigir o

A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que sancionou os membros da subcomissão técnica e outros quatro servidores de Belo Horizonte com multas individuais em razão de erro grosseiro em processo licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, [1] revigorou o debate acerca das particularidades do rito de avaliação das propostas

A 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte manteve a liminar que suspendeu diversas cláusulas dos contratos firmados pelo escritório inglês Pogust Goodhead com vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), e endureceu as medidas contra a banca ao fixar multa diária de R$ 50 mil em caso de continuidade do descumprimento

No artigo anterior desta série, “O formalismo-valorativo e a captura de Reale”, demonstrou-se que o axiologismo processual invoca a teoria tridimensional de Miguel Reale como fiador filosófico de uma construção que ele próprio repudiaria. [1] Essa operação não nasce isolada: alimenta-se de um caudal teórico importado do direito constitucional, que fornece ao processo a gramática

A alta judicialização no país reflete o grau de cidadania alcançado pela sociedade. Para enfrentar a demanda, é essencial aliar o sistema de precedentes a uma gestão competente das equipes nos gabinetes judiciais. A recomendação é do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que falou à revista eletrônica Consultor Jurídico durante

As novas tecnologias têm o poder de gerenciar os afetos humanos, o que é usado pelo populismo. As plataformas são capazes de identificar o que as pessoas pensam, sentem e querem ouvir. É o que aponta a advogada Marilda Silveira, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ela falou sobre o tema

O autor de uma ação é impedido legalmente de desistir do processo de maneira unilateral sem resolução do mérito se houver indícios de litigância de má-fé. Com base nesse entendimento, a juíza Roberta Pozzebon Battisti, do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul (RS), rejeitou o pedido de desistência de um processo indenizatório por extravio

O Parlamento europeu aprovou, no último dia 16 de junho, o chamado Digital Omnibus, adiando a entrada em vigor de parte das obrigações centrais do AI Act, a ampla lei europeia que regula a inteligência artificial. As exigências aplicáveis a determinados sistemas de alto risco foram postergadas, assim como algumas obrigações de transparência. Ao mesmo

Em casos de discriminação no ambiente de trabalho, a prova dos motivos da empresa raramente está ao alcance da parte discriminada. Por essa razão, é importante a demonstração objetiva dos critérios utilizados por ela. Na falta disso, permanece a conclusão de que houve prática discriminatória indireta, incompatível com as normas de proteção à igualdade entre

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 2.205.476/SP, resolveu questão estrutural do Direito Empresarial contemporâneo, consistente em saber se é possível compatibilizar o regime recuperacional com o patrimônio de afetação instituído por sociedades de propósitos específicos (SPEs) voltadas a incorporações imobiliárias. Freepik Ao reafirmar a incompatibilidade entre esses

A ausência de comprovação de notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o direito à ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador Djalma Lofrano Filho, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,

O escritório Machado Associados promoverá, em parceria com a Tendências Consultoria, nesta terça-feira (30/6), o debate “O lugar da economia brasileira na ordem global em transição”. O evento ocorrerá a partir das 8h30 no Hotel Meliá Jardim Europa, em São Paulo. DivulgaçãoO evento será apresentado pelo advogado Júlio de Oliveira, sócio líder das áreas de

O tempo que trabalhadores de frigoríficos e abatedouros gastam para colocar o uniforme de higiene e proteção térmica deve ser computado na jornada de trabalho, já que essa vestimenta é essencial para o desempenho das atividades prestadas.  Com esse entendimento, a juíza Alessandra Casaril Jobim, da Vara Itinerante de Medianeira (PR), determinou que um frigorífico

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, neste mês, a reestruturação do recebimento de denúncias, apuração de ilícitos e irregularidades e responsabilização administrativa e civil pela prática de atos lesivos envolvendo a corte superior. Houve a publicação de três instruções normativas pela Diretoria-Geral do STJ, regulamentando a aplicação interna das previsões da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013),

Um vereador que exerça o cargo de prefeito por mais de seis meses, devido à cassação do titular e do vice, deve considerar a função exercida como primeiro mandato para fins de reeleição. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou que Dr. Rubão (Podemos) não poderá permanecer no cargo de prefeito de Itaguaí

A insolvência empresarial no Brasil já não pode ser lida apenas como um problema de liquidez privada. Em 2026, o passivo tributário ganhou ainda mais relevância como fator de risco jurídico e de mercado, sobretudo porque o ordenamento passou a combinar, de um lado, um regime mais severo de repressão ao devedor contumaz e, de