O objeto do presente artigo é o exame acerca da legalidade do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a estrutura de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) mantidas com patrocínio público, também conhecidas como “fundos de pensão”. Esse tema foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal no… Ver mais…

Legislações provisórias e a gênese da insegurança jurídica A insegurança jurídica no Brasil contemporâneo está profundamente associada à expansão de legislações provisórias, tanto no âmbito do Poder Executivo, quanto no do Poder Judiciário. Instrumentos concebidos para situações excepcionais, como as medidas provisórias e determinadas técnicas decisórias judiciais de eficácia imediata e provisória, passaram a ocupar

A reforma constitucional tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu transformações profundas no sistema tributário brasileiro, inaugurando um suposto novo paradigma de “simplificação e racionalização” da tributação sobre o consumo. Entre as inovações mais significativas, destacam-se a instituição de tributos inéditos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e

Sem provas de vício de consentimento, não se deve tentar aumentar na Justiça uma indenização já decidida em acordo extrajudicial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso da Vale contra proprietários de um imóvel em Brumadinho (MG). Os imóveis dos dois autores foram danificados durante o

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão recente, e relevante, em matéria de locações em shopping centers (AgInt no AREsp nº 2.969.339/DF, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/12/2025), revertendo entendimento adotado em segunda instância e restabelecendo cláusula contratual que previa o sistema de Custo Total de Ocupação (CTO). A decisão traz importantes reflexões

A sanção do Código de Defesa do Contribuinte, Lei Complementar 225/2026, que institui o estatuto nacional do devedor contumaz, marca o fim de uma era em que a inadimplência tributária poderia ser tratada meramente como uma estratégia de gestão de caixa ou uma consequência inevitável de crises de mercado. Esse novo diploma legal exige que

A gravidade em abstrato do crime, por si só, não constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. A medida exige demonstração de risco concreto e atual à ordem pública, e não pode servir como antecipação de pena, especialmente quando o réu é primário e medidas cautelares diversas já garantem a instrução processual. Com

O ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ferramentas administrativas, outorgadas ao Poder Executivo, capazes de selecionar bens de relevo para o patrimônio cultural nacional, submetendo-os a um especial regime jurídico protetivo com a finalidade de assegurar a sua integridade e transmissão, em condições hígidas, às gerações que estão por chegar. Contudo, a mera proteção

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia de telecomunicações em Manaus ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, em razão da submissão do trabalhador a condições degradantes de trabalho, em alojamentos precários e sem condições mínimas de higiene

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de uma lei de Santa Catarina, sancionada na última quinta-feira (22), que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais. As entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 19.722/2026,

Uma das formas de exercício de atividades empreendedoras no Brasil é por meio do chamado microempreendedor individual (MEI), que traz facilidades, como tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários, mas também exige responsabilidades fiscais básicas. Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI. Essa declaração é essencial

Conforme prevê o princípio da saisine, uma herança é transmitida imediatamente aos herdeiros com a morte do proprietário, sem necessidade de ato formal. Assim, o uso exclusivo de imóvel por um filho gera o dever de indenizar os demais, mesmo que não haja inventário aberto. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado

O benefício da redução do prazo prescricional pela metade, previsto para réus com 70 anos ou mais, aplica-se ao cálculo da pena máxima em abstrato. Se a contagem permitir a prescrição no caso concreto, a punibilidade pode ser extinta em qualquer fase da ação penal. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral em recurso extraordinário em que se discute “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior” (Tema nº 1.417).

A crítica a serviços está amparada pelo direito à livre manifestação, mas tal liberdade não é absoluta e encontra limite na dignidade de terceiros. Ofensas pessoais em rede social configuram abuso de direito e ato ilícito passível de reparação. Com base neste entendimento, o Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva (SP) condenou uma consumidora

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Betim que condenou a Vale a pagar pensão mensal e indenização de R$ 500 mil à mulher de um empregado morto aos 32 anos no desastre de Brumadinho. O colegiado reconheceu dano moral por ricochete.

A notícia da assinatura do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, no dia 17/1/2026, gerou alvoroço no meio empresarial, pois cria possibilidades interessantes de integração das cadeias produtivas entre os dois blocos econômicos. Mas como aproveitar as oportunidades geradas por esse novo contexto global? E como a proteção de dados entra nesse jogo? Pois bem, é

É altamente provável que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tenha êxito na ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar o artigo 21 da Lei 11.003/2025 do Rio de Janeiro, aquele que institui a “gratificação faroeste”. Essa é a opinião de especialistas em Direito Administrativo e Direito Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  A

Há décadas se estuda um fenômeno bastante determinante no direito e na organização política brasileira: a inflação legislativa. O termo foi criado há cerca de 60 anos pelo jurista italiano Francesco Carnelutti para descrever a proliferação desenfreada de normas jurídicas, muitas vezes motivadas por anseios políticos e despidas de real efetividade na vida prática. Embora

A fraude à cota de gênero exige resposta firme — mas não pode produzir como efeito a eliminação das candidaturas femininas que a política afirmativa busca proteger. Esse paradoxo, invisível nos primeiros anos de repressão às candidaturas fictícias, tornou-se evidente com a consolidação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a aprovação da Súmula 73/TSE,

É possível a desconsideração liminar da personalidade jurídica, em fase de cumprimento de sentença, para alcançar controladora estrangeira e holding do grupo econômico quando demonstrados confusão patrimonial, insolvência da subsidiária brasileira e risco de frustração do crédito. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a desconsideração da

A obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não é afastada pela existência de licença ambiental federal. A juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), fez essa ressalva ao mandar paralisar as obras de um terminal portuário marítimo. Ela vislumbrou os requisitos da tutela provisória de urgência,

O Poder Judiciário deve adotar medidas de proteção processual para garantir que a partilha dos bens respeite a dignidade e os direitos fundamentais da mulher. Com esse fundamento, o juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir em um dos imóveis

Situando a discussão O título dessa coluna dá pistas de que o texto – embora tenha uma preocupação de fundo situada na teoria da Constituição – propõe antes uma questão filosófica e conceitual: é possível falar, a partir da hermenêutica (isto é, com Gadamer), em uma tradição autoritária na formação político-jurídica brasileira? Como se sabe,