A impenhorabilidade de verbas públicas transferidas a entidades privadas encontra respaldo no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, que estabelece proteção para os “recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. A norma, ao adotar termos estritos como “compulsória” e delimitar áreas específicas, impõe limites à… Ver mais…

A saúde suplementar brasileira vive um ponto de inflexão: cresce a tensão entre a lógica assistencial, baseada na autonomia médica e na proteção do paciente, e a racionalidade estritamente econômica que passou a orientar a gestão dos planos de saúde. Esse embate ganhou contornos concretos em novembro de 2025, quando foi publicada a Resolução CFM

A consolidação do mercado de créditos de carbono é um dos pilares para que o Brasil transforme sua vantagem ambiental comparativa em ativo econômico. No entanto, a reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz um conjunto de incertezas que pode comprometer esse objetivo — especialmente para quem emite, negocia e adquire

##Exequatur## é o ato por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a execução, em território brasileiro, de alguma medida solicitada pela Justiça de outro país. Para explicar como ele funciona, a Secretaria de Comunicação Social do STJ lançou um novo vídeo da série Peças Processuais, voltada a estudantes e profissionais do

A 43ª edição do projeto Arte no Tribunal apresenta a fotografia Resistência Indígena, de Lucas Pricken. A foto integrou a exposição coletiva Além das Lentes, idealizada por fotógrafos da Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizada entre maio e junho do ano passado – ocasião em que a obra de Pricken foi doada

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute a recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos destinados à atividade de táxi, que se aplica mesmo para profissionais que ainda não estão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), considerou válida a comunicação eletrônica aos consumidores sobre a abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares, nos termos do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que seja comprovada a entrega da

O Senado aprovou nesta terça-feira (10/3) um projeto de lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil cargos efetivos, sendo 3,8 mil novos professores para o ensino superior e mais de 9,5 mil para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. O texto prevê ainda a criação de uma

Um dos mais temidos filtros de admissibilidade do recurso especial é a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Boskalis Ela atormenta de tal forma a advocacia que é, constantemente, objeto de memes na internet, como aquele que a comparava ao navio Ever Given,

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu mais uma vez o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que vai decidir se o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), será cassado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A interrupção ocorreu nesta terça-feira (10/3), após o voto-vista do ministro

A falta de uma definição processual sobre competências de julgamento para tributos unificados cria o risco de a reforma tributária perder importantes pilares de sustentação, como a simplicidade e a transparência. O alerta foi feito pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, em evento nesta terça-feira (10/3), no qual ela detalhou a movimentação da advocacia

A Justiça Desportiva brasileira caracteriza-se por dinâmica própria: procedimentos céleres, elevado impacto institucional das decisões e necessidade permanente de compatibilizar rigor jurídico com a urgência inerente às competições esportivas. Dollar Photo Club Nesse contexto, o processo disciplinar desportivo frequentemente opera sob rito sumaríssimo. Essa característica procedimental, contudo, não afasta a necessidade de uma análise probatória

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o inquérito em que o empresário Elon Musk, dono e CEO da rede social X (antigo Twitter), era investigado por obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A investigação foi aberta para apurar a publicação de postagens

O advogado Paulo Henrique Gomes Oliveira é o novo sócio da área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados. Ele chega para ampliar a capacidade do escritório em assessorar clientes em um cenário de complexas mudanças fiscais no país . Oliveira, que conta com mais de duas décadas de experiência, é graduado pela Universidade Presbiteriana

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu a posse solene da desembargadora Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, que chegou ao Tribunal Pleno após 35 anos na magistratura. O evento, conduzido pelo presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu magistrados, representantes de instituições, familiares e amigos no Salão do Júri do Palácio da

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) iniciou julgamento envolvendo a tributação da variação cambial de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso diz respeito a autuação fiscal lavrada contra a B3 em razão da não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada sobre participação societária de um grupo

Em caso de necessidade de subsistência, há exceção na regra de bloqueio no saque de valores deixados pela pessoa falecida. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que duas crianças que perderam pai e mãe e estão em situação de vulnerabilidade financeira poderão sacar imediatamente

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, o slogan neste ano de Copa do Mundo será “Um acordo muda o jogo”. Imprimir 10/3/2025 – A Justiça do Trabalho em todo o país realizará, de 25 a 29 de maio, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026. Com o slogan “Um acordo muda

Uma obra nascida de tese acadêmica produzida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas e baseada em sua experiência como magistrado da área criminal. Essa é a origem do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, lançado no Espaço Cultural STJ na noite desta terça-feira (10).​​​​​​​​​ Ribeiro Dantas discursa

Reprodução A administração pública brasileira está acelerando o uso de inteligência artificial (IA) em processos decisórios. Algoritmos já selecionam beneficiários do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), identificam irregularidades fiscais, recomendam sanções em licitações e até auxiliam o Tribunal de Contas da União (TCU) em auditorias. O discurso oficial é sedutor: eficiência, economicidade, imparcialidade técnica

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido de dois ex-cônjuges que disputavam a guarda de uma cadela. O entendimento da relatora, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, é de que casos envolvendo animais de estimação estão inseridos no contexto do Direito de Propriedade e das Coisas, não se

Imprimir   Dora Maria da Costa Ministra do Tribunal Superior do Trabalho   Atuação no TST: 17 de maio de 2007 a 1º de fevereiro de 2026. Antecedida por: José Luciano de Castilho Pereira. Sucedida por: Vago.   Dora Maria da Costa nasceu em Dores do Indaiá (MG), formou-se em Direito em 1979 pela Pontifícia

Em 2025, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisões relevantes envolvendo a incidência do IRPJ e da CSLL na atividade rural. Alguns julgados trataram de temas recorrentes no contencioso administrativo, como a depreciação acelerada de lavouras de cana-de-açúcar e a desconsideração de reorganizações societárias na venda de imóvel rural. Outros enfrentaram questões menos

A configuração do chamado limbo previdenciário exige a recusa injustificada do empregador em aceitar o retorno do trabalhador. Porém, se o afastamento é prolongado por iniciativa do próprio empregado, a empresa não comete ilícito ao não reintegrá-lo de imediato. Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de

As regras impostas pelo governo da Itália no Decreto 36/2025 — também conhecido como Decreto Tajani — abrem margem para que descendentes brasileiros questionem sua constitucionalidade perante a Justiça daquele país. A medida criou uma estratificação social, separando cidadãos que nasceram em solo italiano e em solo estrangeiro — algo que não é permitido na