Gui Mendes Começou o julgamento, no STF, do ROMS 40.328/DF, interposto contra a decisão do STJ no MS 29.690/ DF, impetrado pela Vale, onde são discutidas várias teses de alta relevância e interesse geral, com reflexo direto inclusive sobre a segurança jurídica das empresas e o ambiente econômico em nosso país. Referimo-nos à flagrante ilegalidade… Ver mais…

Marcelo Camargo/Agência Brasil Recentemente o Supremo Tribunal Federal surpreendeu a comunidade jurídica ao declarar, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do requisito etário como um dos pressupostos da nova aposentadoria especial, advinda com a reforma do modelo previdenciário nacional por meio da Emenda Constitucional de número 103 de 13/11/2019. O julgamento ocorreu em 3 de

​O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse tema, o tribunal definiu que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para disciplinar a tutela provisória de indisponibilidade de bens, permitindo a reapreciação das medidas

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem o cabimento da condenação do executado ao pagamento

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e tem tratamento jurídico distinto da hipoteca. De acordo com o processo, uma consumidora celebrou contrato de compra e

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 880 do Código de Processo Civil (CPC) não invalida a alienação por iniciativa particular, desde que não tenha havido prejuízo às partes. Na origem do caso, uma instituição financeira ajuizou execução de título extrajudicial, e o devedor

A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um posto de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma

O Decreto nº 13.018, de 11 de junho de 2026, confere densidade operacional à Lei nº 14.119/2021 e regulamenta a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma também organiza o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Cepsa) e a

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um frigorífico de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do Big Brother Brasil 21 (BBB 21). Segundo o colegiado, a repercussão negativa do caso decorreu da manifestação do

A posse é fenômeno jurídico ancorado na realidade do exercício de poderes de fato sobre a coisa, com exteriorização socialmente reconhecível. Em imóveis rurais, esse exercício nem sempre se expressa por benfeitorias robustas ou por conversão intensiva do solo. Em áreas com vegetação nativa e formas tradicionais de exploração, a posse pode se manifestar por

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento das ações que questionam diversos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei 14.230/2021. Apesar de ter avançado na definição de temas centrais da nova legislação, a corte voltou a suspender a análise sem concluir o exame de todas as

Freepik Grande destaque da economia brasileira hoje, o agronegócio responde por cerca de 25% do PIB nacional em 2025, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Universidade de São Paulo (Cepea/USP), e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para se ter a dimensão do colosso que o setor se

O Tribunal Superior Eleitoral pode definir que não é possível rejeitar a validação dos atos de juízes da Justiça comum nos processos que envolvem crimes comuns conexos aos eleitorais, desde que praticados até 21 de agosto de 2019. O tema começou a ser discutido em caso julgado na terça-feira (24/6), com voto do ministro Antonio

A criminalidade econômica contemporânea deixou de ser um fenômeno restrito aos grandes escândalos financeiros ou aos sofisticados esquemas empresariais de alcance nacional. Hoje, a lavagem de dinheiro, a ocultação de patrimônio, o uso de interpostas pessoas, empresas de fachada e estruturas jurídicas aparentemente lícitas também aparecem em investigações estaduais, municipais e locais, muitas vezes associadas

A judicialização da saúde exige que magistrados fundamentem suas decisões em evidências científicas e parâmetros objetivos. Com esse objetivo, o auxílio dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) tem ajudado a dar mais racionalidade e segurança jurídica aos julgamentos, o que contribui para frear o número de novos processos. A constatação é da mestre

A difusão do idioma e a consolidação de uma comunidade de países falantes da mesma língua dependem do trânsito livre de cidadãos. Restrições nesse sentido reduzem a integração social e econômica entre os Estados. A firmação é de Jorge Carlos Fonseca, ex-presidente da República de Cabo Verde, que tratou do assunto em entrevista à revista

A captura de um idoso de 71 anos condenado por estupro foi considerada nula pelo juiz Evandro Renato Pereira, da Vara do Plantão Judiciário de Santos (SP), porque aconteceu após as 21 horas, em desconformidade com o período estabelecido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 196.496.

A reforma tributária positivada pela Emenda Constitucional 132/2023 está produzindo transformações profundas, não apenas na estrutura dos tributos sobre o consumo, mas também no plano das garantias constitucionais dos contribuintes. Tema frequentemente tratado como um pano de fundo da reforma, as limitações ao poder de tributar (“estatuto do contribuinte”) foram, em vários aspectos, diretamente impactadas

O reconhecimento judicial do chamado “falso coletivo” para firmar planos de saúde tem gerado a suspensão da cobrança de juros abusivos aos clientes. Com base nesse entendimento, a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou o afastamento do reajuste anual de um seguro de saúde, substituindo-o pela tarifa estipulada pela Agência Nacional de Saúde

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamento desta quarta-feira (24/6) o recurso extraordinário que discute a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. O adiamento foi solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União, que alertaram para a aprovação, na

A Lei nº 13.431/2017 representou um inequívoco avanço no sistema de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente no que tange ao fenômeno da violência institucional, expressamente prevista no artigo 4º, IV. Nesse particular, destacam-se os instrumentos procedimentais da escuta especializada e do depoimento especial, previstos a partir do artigo 7º da

É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), ainda que o preso já tivesse diploma superior ao ingressar no sistema prisional. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese

A 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe de um menor em redes sociais. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família. De acordo com o processo, a mãe da criança contratou os

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (24/6) um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos no campo das relações de trabalho. Os ministros começarão a analisar processos que discutem se motoristas e entregadores de aplicativos mantêm vínculo empregatício com as plataformas digitais para as quais prestam serviços, como Uber, iFood e Rappi.

Envato A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de assertiva presente em qualquer manual de Direito Civil. Na aquisição originária não há transferência de domínio por força de um negócio jurídico. Dito de outro modo, não há relação de continuidade entre o proprietário do imóvel e aquele que o adquire por meio