Um gerente foi condenado a indenizar a ex-namorada, personal trainer em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais. Ele a ofendeu por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05 e 20h52, e envolveram valores de R$ 5 a R$… Ver mais…

Em uma América Latina historicamente marcada por oscilações institucionais, o Uruguai destaca-se como um verdadeiro oásis de estabilidade. Localizado geograficamente de forma estratégica entre o Brasil e a Argentina — as duas maiores economias do Mercosul —, o país consolida-se como um hub natural e um porto seguro para arbitragens internacionais. A sua histórica neutralidade

O juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), reconheceu o direito de uma servidora pública municipal, gestante por barriga solidária, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais a partir da data do parto. Segundo os autos, a autora da ação se submeteu a fertilização

O governo do estado de São Paulo começará a testar até o final deste mês, em Santos (SP), um novo sistema de registro de casos de violência doméstica que permitirá que as mulheres façam o boletim de ocorrência (BO) sem ter de se deslocar até uma delegacia. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública

Discursos destacaram a busca pela igualdade de gênero nas atividades do Poder Judiciário Imprimir   9/3/2026 – Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, 8 de março, a sessão desta segunda-feira (9) do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou processos que tinham, pelo menos, uma mulher como parte. A sessão foi marcada principalmente

O Supremo Tribunal Federal retomará, no próximo dia 13, o julgamento de um dos casos mais relevantes da história recente do Direito do Consumidor brasileiro: a análise da constitucionalidade do decreto que regulamentou o mínimo existencial na Lei do Superendividamento. O processo estava suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e o

Lisboa vai receber nos dias 30 e 31 deste mês a primeira edição do Summit de Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, evento que vai colocar em debate o papel da contabilidade na formulação de políticas públicas. As inscrições são gratuitas, com vagas limitadas. A programação terá foco em economia de dados, energias renováveis, infraestrutura resiliente, data centers

A validade da citação por edital em procedimentos de execução extrajudicial de imóveis depende da comprovação de que o credor esgotou todas as alternativas de notificação do devedor. Se houver falhas na tentativa de contato pessoal, é nula a consolidação da propriedade em favor do credor. Com base nesse entendimento, o juiz federal André Coutinho

A decisão proferida pelo ministro Flávio Dino no Mandado de Segurança nº 40.781 recoloca no centro do debate jurídico os limites constitucionais de atuação das comissões parlamentares de inquérito. Em meio à intensa exposição pública das investigações relacionadas à CPMI do INSS, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal reafirma um ponto essencial: mesmo diante da

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos. O julgamento foi por maioria de votos. O colegiado rejeitou

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Alagoas que proíbe crianças e adolescentes de participar de paradas LGBT+ no estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. O objeto do questionamento é a Lei estadual 9.806/2026, que

O processo falimentar, malgrado sua inegável natureza de execução coletiva, e consequente necessidade de célere alienação dos ativos, tem sido palco de debates profundos acerca da gestão de ativos arrecadados. Entre a arrecadação e a indispensável alienação, emerge a figura do arrendamento de bens — instituto que, se por um lado preserva a integridade de determinados ativos

A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituição garante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a

Quando se fala em algoritmos e inteligência artificial, a impressão comum é de que se está tratando de um fenômeno distante da vida concreta das pessoas. Todavia, nas grandes cidades — e São Paulo é o exemplo mais emblemático —, esses sistemas automatizados participam, silenciosamente, de decisões estruturantes para o cotidiano: aprovação ou recusa de

A busca por sessões de julgamento mais ágeis e fluídas vem levando o Superior Tribunal de Justiça a mudar a lógica das sustentações orais dos advogados, inclusive em processos sob o rito dos recursos repetitivos, que formam precedentes vinculantes. Essa metodologia foi usada nas sessões de quinta-feira (5/3). Ao apreciar o Tema 1.315 dos recursos

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) — Lei 15.190/2025 — é, sem dúvida, a maior mudança no sistema de controle administrativo ambiental desde a edição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) —  Lei 6.938/1981. Entre os pontos que mais chamaram a atenção dos especialistas e profissionais da área, a exemplo da licença por

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A série de seminários Reforma do Código Civil em Foco chega à sua quinta edição no dia 30 de março, com discussões sobre as propostas de alteração legislativa no campo do Direito Empresarial. O encontro, que reúne integrantes da subcomissão de Direito da Empresa da Comissão de Juristas para a Reforma do Código Civil, acadêmicos,

O contencioso das licitações tem sido marcado por um uso intuitivo, e muitas vezes irrefletido, do mandado de segurança como instrumento imediato de reação contra atos praticados em pregões e demais modalidades regidas pela Lei nº 14.133/2021. Em paralelo, o regime recursal administrativo, dotado de efeito suspensivo como padrão, oferece ao licitante um caminho processual

O Supremo Tribunal Federal validou a regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituir o Regime Centralizado de Execuções para cobrança de dívidas trabalhistas de entidades desportivas profissionais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.047. A ação foi proposta pelo partido Podemos contra a regra prevista no

A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira Imprimir 9/3/2026 – O banheiro do posto precisava ser limpo. Em muitos locais, essa tarefa entra em revezamento. Ali, não entrou. Todos os dias, a mesma trabalhadora

O ano, 1896. Completávamos 74 anos da nossa independência e quatro tentativas destinadas à elaboração de um código civil não obtiveram êxito. O ânimo em favor da codificação, ao invés de arrefecer, aumentara. Ousou Clóvis Bevilaqua defendê-la: “Agora que de novo se agita no parlamento nacional a ideia de se dotar finalmente o Brasil com

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou novos membros titulares e suplentes para a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ministro Afrânio Vilela foi designado suplente na vaga decorrente da posse do ministro Joel Ilan Paciornik como membro titular. O ministro Messod Azulay Neto foi indicado como membro efetivo na vaga aberta com

A definição da prescritibilidade das ações de indenização referentes aos “crimes de maio” de 2006 pode ser afetada no Superior Tribunal de Justiça por óbices processuais ao recurso especial apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O tema foi levantado na quinta-feira (5/3), em voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze. Ele propôs não conhecer do

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 30 dias corridos para que os participantes da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais enviem contradita final das exposições realizadas. No dia 11 de dezembro do ano passado, especialistas e representantes de entidades públicas