O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou, por unanimidade, em votação no Circuito Deliberativo Virtual, o prosseguimento do recurso interposto pela Phoenix Água e Energia S.A. no processo que analisa a aquisição do controle da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) pela Sabesp. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, José Levi Mello… Ver mais…

A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) declarou a nulidade de uma sentença ao reconhecer o cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal da trabalhadora para audiência de instrução, que havia sido redesignada. No ato, havia sido declarada a confissão ficta da reclamante

A sucessão de alterações normativas promovidas entre o final de 2023 e 2025 — especialmente a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, a Lei nº 15.270/2025 e, mais recentemente, a Lei Complementar nº 224/2025 — tem provocado incertezas relevantes no setor imobiliário quanto à estabilidade do Regime Especial de Tributação do Patrimônio

A mineração brasileira enfrenta um duplo desafio tributário que evidencia, de forma clara, a distância entre o discurso de segurança jurídica e a prática normativa do Estado. De um lado, a Receita Federal mantém uma interpretação restritiva sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em pesquisas minerais infrutíferas, mesmo quando tais atividades são

A efetiva administração de uma sociedade é o pressuposto para responsabilização penal de sócios formalmente inseridos no contrato social. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou uma sentença e absolveu, por unanimidade, dois sócios que não detinham efetiva administração em uma empresa e eram acusados de crime tributário. 

A menos de dez dias do vencimento do prazo prorrogado — por decisão do Supremo Tribunal Federal, que estendeu até o dia 31 de janeiro o limite para aprovação da deliberação de distribuição de lucros e dividendos apurados no exercício de 2025, com o fim de garantir isenção tributária de distribuições superiores a R$ 50

A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transexual, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, configura discriminação e enseja reparação por danos morais. O entendimento é do juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da

Apesar dos desafios diplomáticos, em 2025 o regime jurídico das mudanças climáticas avançou e amadureceu de forma significativa. O ano passado representou um divisor de águas na história do direito do clima ou direito climático, marcado também por um agudo paradoxo entre o fortalecimento da arquitetura jurídica internacional e a volatilidade geopolítica e desafios diplomáticos.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar um homem que ficou 30 dias preso por ser confundido com um suspeito de cometer homicídio. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. Conforme o processo, o autor, que é servente de obra, foi preso

A redução significativa das barreiras comerciais entre países do Mercosul e da União Europeia (UE), garantida pelo acordo assinado entre os dois blocos no sábado (17/1), gera também a forte expectativa do possível interesse das empresas da Europa em depositar patentes no Brasil. Especialistas em propriedade intelectual acreditam que o acordo Mercosul-UE pode recuperar e

Em um mundo ideal, decisões regulatórias seriam tomadas exclusivamente com base em evidências, critérios técnicos e análises de impacto bem calibradas. No mundo real, porém, a regulação é resultado de disputas políticas travadas em múltiplas arenas, nas quais agências, Congresso, Judiciário, tribunais de contas e grupos de interesse buscam moldar os resultados conforme suas preferências.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram em contato por meio do aplicativo WhatsApp e se dizem representantes da corte, tudo com o objetivo de obter dinheiro das vítimas. Muitas vezes, os estelionatários utilizam fotos associadas ao STJ nos perfis falsos. O tribunal não possui canal de

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Uber, por unanimidade, a indenizar um motorista que teve sua conta suspensa por cerca de 16 semanas sem justificativa comprovada. A plataforma terá de pagar R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 5.620,16 por lucros cessantes (valor que ele deixou

A declaração do presidente Donald Trump de que os Estados Unidos devem se apossar da Groenlândia, de uma maneira ou de outra, não é mais do que uma retórica hostil de negociação. O presidente não tem autoridade para fazê-lo, de acordo com a lei e a Constituição do país. A expressão “de uma maneira ou

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   TRT mantém condenação por câmera em vestiário em GO. Decisão considerou que câmera no mesmo ambiente do vestiário viola privacidade. Empresa nega filmar áreas de troca. E no Ceara, a 2ª Vara do Trabalho de Sobral (CE) condenou a

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/01/2026 – Durante todo este mês, o Tribunal Superior do Trabalho publicará matérias com decisões judiciais que abordam a temática da saúde mental, como forma de ampliar o debate e chamar a atenção para a importância do cuidado

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/01/2026 – As empresas podem proibir ou restringir o uso de celular pessoal no horário de trabalho? Apesar de não haver na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um artigo específico sobre o controle do uso do aparelho durante

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/01/2026 – O início de um novo ano nos remete à sensação de recomeço e nos convida a refletir, traçar planos e projetar mudanças. É nesse contexto que surge o Janeiro Branco, campanha que busca estimular a reflexão,

A persistência de condenações judiciais fundadas exclusivamente em reconhecimentos pessoais irregulares desrespeita as garantias processuais expressamente previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Referido tema sempre ocupou lugar controverso dentro do processo penal, sendo objeto de discussões e debates, principalmente por ser meio de prova revestido de extensa carga subjetiva, extremamente suscetível a

Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área

Conclusão de que postagens teriam prejudicado a empresa exigiria reexame de provas Imprimir Resumo: Um auxiliar de estoque de uma farmacêutica foi dispensado por justa causa após postar no TikTok vídeos gravados na empresa com comentários sobre colegas e situações de trabalho. A penalidade foi revertida nas instâncias anteriores, que a consideraram desproporcional, porque os vídeos

A análise da legalidade da prova não pode ser adiada para o momento da prolação da sentença. O magistrado tem o dever de decidir sobre a admissibilidade do material probatório antes da instrução processual, a fim de sanear o processo e garantir que o julgamento se dê com base em provas lícitas. Esse foi o

Feliz Ano Novo! Ainda ouvindo a canção do primeiro artigo da coluna [1] desse ano, escrito por Rosaldo Trevisan, seguimos desejando as melhores realizações para os estudiosos do Direito Aduaneiro! Que o ano aduaneiro seja alvissareiro e contribua para a paz e prosperidade! Nos ecos das colunas anteriores, gostaríamos de fazê-lo também com relação  à

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o direito de um trabalhador a receber benefício de auxílio-acidente após sofrer amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. A decisão seguiu o entendimento de que o benefício, de natureza indenizatória, deve ser pago no valor correspondente a 50% do salário de

A prisão civil por dívida alimentar pode ser convertida em regime domiciliar quando o devedor, seja o pai ou a mãe, for o único responsável pelos cuidados de um filho recém-nascido. A medida, fundamentada na aplicação analógica do artigo 318 do Código de Processo Penal, busca tornar compatível a proteção integral do bebê com o