A lógica do Imposto Seletivo parece simples. Ao aumentar a tributação de determinados produtos, espera-se elevar seus preços, reduzir seu consumo e diminuir os danos associados à sua utilização. Essa relação fundamenta a adoção de tributos sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e outros bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Emenda… Ver mais…

A recente decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros provocou grande repercussão social e trouxe um debate importante sobre a interpretação de fatos com perspectiva de gênero. Entre críticas à sentença, questionamentos à fundamentação adotada e manifestações de indignação pública, um aspecto chama atenção: a forte reação provocada pela simples menção à perspectiva de

Extinguir o direito de reabertura da fase de preparação para o tribunal do júri depois da regularização das provas é cerceamento de defesa e causa tumulto processual.  Com esse entendimento, o desembargador Luciano André Losekann, da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deferiu liminar que pediu a suspensão

A crença na neutralidade da linguagem jurídica talvez seja uma das ficções mais persistentes da tradição jurídica ocidental. Embora o Direito costume apresentar-se como um sistema racional estruturado por normas objetivas, sua existência concreta depende integralmente das palavras. Leis, sentenças, contratos, pareceres e decisões judiciais não constituem meros recipientes de significados previamente definidos; são construções

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6), a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O novo setor deverá verificar se as políticas públicas e as decisões judiciais estão alinhadas com as normas

Há ocasiões em que a evolução constitucional não se manifesta pela criação de novas instituições ou pela atribuição de competências inéditas, mas pelo reconhecimento formal de uma realidade institucional que o tempo, a prática e a experiência democrática já haviam consolidado. A Emenda Constitucional nº 139/2026 parece enquadrar-se nessa categoria. Ao proclamar expressamente a essencialidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a oitiva presencial do ex-presidente Jair Bolsonaro no âmbito de um inquérito instaurado pela Polícia Civil do Distrito Federal para apurar circunstâncias relacionadas à apreensão de uma arma de fogo registrada em nome do condenado. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19/6). Além de autorizar o

A reforma tributária já está em andamento, mas o caminho da implementação ainda é longo e incerto. Para traçar os próximos passos, a revista eletrônica Consultor Jurídico consultou Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU). Nolasco, que falou à ConJur durante o 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), explicou como

Toda vez que um crime hediondo protagonizado por um adolescente ganha as manchetes, a proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos retorna ao centro do debate público com a força de quem acredita ter encontrado uma solução simples para um problema que não tem nenhuma. A PEC 171/1993 — apresentada originalmente pelo então

A Fundação Arcadas recebe, até 28 de junho, inscrições para o Grupo de Estudos Avançados em Direito Recuperacional e Falimentar (Geadrf). O grupo é voltado à análise aprofundada de temas centrais da insolvência empresarial, com enfoque acadêmico e aplicação prática. Ao longo do programa, os participantes terão contato com discussões atuais sobre recuperação judicial, falência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater nesta terça-feira (16/6) se uma cooperativa de crédito pode penhorar as próprias cotas para quitar dívidas de um dos cooperados com si mesma. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, considerando que o tema é inédito. Até o momento,

Quando a Lei nº 13.964/19 inseriu no Código de Processo Penal os artigos 158-A a 158-F, o legislador positivou aquilo que a boa técnica já reconhecia como pressuposto de qualquer prova confiável. O artigo 158-A é expresso ao definir o instituto: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e

O Tribunal de Justiça de Pernambuco está com 30 vagas abertas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos podem se inscrever no concurso público até 10 de julho, pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 358,77. O salário é de R$ 35.877,28 e o

Freepik Em determinadas demandas complexas, exigir que a perícia seja integralmente planejada antes mesmo do início das investigações impõe ao perito uma previsão impossível. Demandas judiciais e arbitragens complexas frequentemente envolvem questões de engenharia, tecnologia, infraestrutura, energia etc. e operações econômico-financeiras sofisticadas, nas quais a prova técnica assume papel central na formação do convencimento do

Diante da alta litigiosidade do Direito Trabalhista brasileiro, o Peixoto & Cury Advogados busca na Alemanha, referência global em relações trabalhistas equilibradas, novas as soluções criativas. Entre os dias 22 e 23 de junho, o sócio Antonio Carlos Aguiar, membro pesquisador do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (Getrab),

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União protocolou uma representação pedindo a abertura de investigação sobre os gastos do governo federal com a campanha publicitária pelo fim da escala de trabalho 6×1. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que o TCU analise a legalidade, a legitimidade, a economicidade e

Freepik O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário brasileiro há décadas, uma questão aparentemente simples passou a ganhar relevância após a recente reforma tributária: afinal, quem deve ser considerado contribuinte do imposto quando ocorre

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados anuncia a chegada de Renan Castro como novo sócio da área tributária. O advogado atuará em casos de alta complexidade, reforçando as áreas de consultoria e contencioso tributário, com foco em recuperação de créditos fiscais e defesa contra autuações fiscais e demais exigências, além da estruturação de operações

Uma sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo- Zona Leste reconheceu a rescisão indireta do contrato de um operador de caixa transgênero e condenou uma rede varejista ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em razão do desrespeito ao nome social e à identidade de gênero do empregado. Rescisão indireta é

A lista de determinações do Superior Tribunal de Justiça em um processo que trata do excesso de truculência da Polícia Militar de São Paulo em manifestações reforça a importância do diálogo, da responsabilização institucional e da legitimidade democrática desses atos, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A 1ª Turma do STJ deu provimento

O dever de prestar contas referentes a encargos comuns tem natureza coletiva. Por essa razão, o lojista de shopping center não tem legitimidade processual para ajuizar, de forma isolada, uma Ação de Exigir Contas contra o administrador do empreendimento. Com base neste entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

A utilização de consórcios públicos como instrumentos de centralização de compras e contratações tem se consolidado como importante mecanismo de racionalização administrativa, especialmente entre municípios de pequeno e médio porte. A reunião de demandas comuns em um único procedimento competitivo possibilita ganhos de escala, ampliação do poder de negociação junto ao mercado e redução dos

Termina nesta sexta-feira (19) o prazo de inscrições para a audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico. Cada orador terá cinco minutos para se manifestar. A lista final dos participantes habilitados será divulgada no

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido a ações de manutenção que serão realizadas em seu ambiente computacional no sábado (20) e no domingo (21), alguns serviços poderão apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência. O objetivo da manutenção é aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pelo

O pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou que uma empresa pague adicional de periculosidade de 30% a um trabalhador.  Segundo o processo, o autor da ação atuava