A reforma tributária em curso no Brasil não representa apenas a substituição de tributos sobre o consumo. Ela inaugura uma nova lógica de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento de dados, com impactos diretos no Direito Tributário, especialmente no que se refere aos imóveis, à renda imobiliária e ao planejamento patrimonial. A promulgação da Emenda Constitucional… Ver mais…

A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao afirmar que não há vínculo de emprego entre entidades religiosas e pastores, mesmo que estes exerçam atividade de administração na instituição. Além disso, a função pastoral tem natureza estritamente vocacional. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que

O Brasil vem enfrentando, nos últimos anos, uma série de eventos climáticos extremos [1], tais como ciclones, tempestades, vendavais e chuvas torrenciais, que não raras vezes têm como consequência a destruição de diversos tipos de infraestrutura: redes elétricas, redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estradas e rodovias. Em tais eventos, são necessárias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aceleração das auditorias sobre recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde e exigiu a apresentação de um plano emergencial para recompor a força de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (16/1), no âmbito da Arguição de

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um livreto digital com algumas das palestras da primeira edição do programa STJ na Academia, ocorrida em maio do ano passado, em São Paulo. O tema do encontro foi "Amicus curiae: amigo da corte ou amigo da parte?". O material reúne, além da apresentação do Presidente do Superior

Em artigo anterior em nossa coluna, cuidamos de analisar a possibilidade do crédito presumido previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, quando da aquisição ou produção própria da cana para elaboração do açúcar, especialmente, destinado à exportação, enfrentando, inclusive, a vedação promovida pelo artigo 2º, da Lei nº 12.839/2013 [1]. Mais do que isso,

A advogada criminalista Lilian Assumpção Santos lança o livro Defesa penal da democracia (Editora Contracorrente) em 22 de janeiro. O evento ocorrerá a partir das 18h na Livraria da Vila, localizada na Rua Fradique Coutinho, 915, Vila Madalena, em São Paulo. Com prefácio de Guilherme Nucci e apresentação de Pedro Serrano, a obra examina a tutela

O juiz Nei Roberto de Barros Guimarães, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, decidiu que o estado do Paraná deve custear um tratamento de câncer de uma paciente, por meio do fornecimento do medicamento de alto custo Bevacizumabe. A decisão, em caráter liminar, prevê que a obrigatoriedade é válida enquanto perdurar a

A juíza federal Flávia Ximenes, da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (juízo vinculado à Justiça Militar da União) decidiu suscitar conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça para definir qual ramo do Judiciário deve processar e julgar um soldado acusado de feminicídio e outros crimes, ocorridos dentro do 1º Regimento

O dano moral por violação de marca é presumido, de acordo com o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que uma boate indenize um produtor de eventos pelo uso indevido do nome de uma festa. O colegiado entendeu que o produtor é detentor da marca

Não causa qualquer estranheza o poder outorgado à administração pública para a aplicação de sanções aos responsáveis pelo cometimento das infrações administrativas no âmbito das contratações públicas. Trata-se de poder-dever, teoricamente abstraído de qualquer margem de discricionariedade, categorizando parte do Direito Administrativa Sancionador. De forma prática, havendo tipificação de qualquer das condutas a que faz

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou, na última segunda-feira (12), as cerimônias de instalação das Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sediadas nas comarcas de Salvador e Porto Seguro. Os eventos tiveram a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça

O Direito da Propriedade Intelectual (PI) foi erigido sob os pressupostos da mecânica clássica. No século 19, a separação entre o direito autoral — domínio da estética — e a propriedade industrial — domínio da funcionalidade — operava como a geometria euclidiana: linhas paralelas destinadas a jamais se cruzarem. O cartesianismo da época impunha rigidez

O uso da ferramenta de inteligência artificial Grok, disponível para usuários da rede social X, para a geração de imagens sexualizadas falsas de mulheres e crianças gera responsabilização civil da plataforma e configura crime praticado pelo usuário que escreve o prompt (texto que instrui o robô). A percepção é de especialistas entrevistados pela revista eletrônica

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) de pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a duas ginecologistas do Centro Obstétrico do Hospital Universitário de Santa Maria, da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Para o colegiado, por maioria de votos, deve prevalecer a conclusão

A recente Lei nº 15.326, sancionada em 6 de janeiro de 2026, promoveu o reconhecimento e a valorização dos profissionais da educação infantil no Brasil. A nova legislação, ao alterar a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e a Lei de Diretrizes e

O ano de 2026 começou auspicioso para o instituto da arbitragem! Logo no dia 6 de janeiro, o juiz Henrique Inoue, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo, proferiu uma excepcional sentença, isentando um árbitro de apoio de qualquer responsabilidade civil, ao julgar improcedente os pedidos

Ação rescisória foi rejeitada porque não é cabível reexame de provas Imprimir Resumo: Na fase de execução de uma ação trabalhista, uma fazenda na Bahia foi penhorada para pagar a dívida. Um homem tentou reverter a decisão, alegando ter comprado o imóvel de boa-fé antes da penhora. A medida, porém, foi mantida porque seria necessário

A responsabilidade civil do empregador é objetiva quando a atividade do empregado implica, por sua natureza, risco especial e diferenciado. No setor nuclear, a exposição a radiações ionizantes e agentes químicos tóxicos atrai o dever de indenizar independentemente de culpa, dada a potencialidade lesiva da operação e o princípio do poluidor-pagador. Com esse entendimento, a

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos entre postos revendedores e distribuidoras de combustíveis, uma vez que se trata de relação mercantil entre pessoas jurídicas, sem enquadramento do revendedor como consumidor final. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a validade de uma

Recentemente, a Receita Federal tem sinalizado que determinados brasileiros residentes no exterior estariam obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda no Brasil. Essa interpretação, contudo, não encontra amparo na legislação vigente. A obrigação de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) é dirigida exclusivamente ao contribuinte

Em que pesem os avanços e retrocessos recentes, a sociedade internacional de nossos dias revela-se cada vez mais cosmopolita e progride grandemente em relações multilaterais, ao ponto de Delmas-Marty sustentar que, atualmente, há na ordem internacional aquilo que nomina de pluralismo ordenado [1]. Nessa ordem normativa plural internacional, o indivíduo surge como um grande protagonista,

A afirmação de que a chamada PEC da Segurança “subiu no telhado”, atribuída ao deputado José Guimarães, não deve ser lida como mera metáfora retórica ou sinal de abandono definitivo da proposta. Trata-se, antes, de um diagnóstico político-institucional preciso sobre o esgotamento conjuntural das condições necessárias para o avanço de uma emenda constitucional em matéria

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente: DIREITO TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços. Confira outros temas relacionados: Momento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de Fortaleza. A medida havia sido autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por 180 dias.