A Manesco Advogados anuncia a chegada de Marcelo Proença como novo sócio à frente da área de Direito Empresarial do escritório. Doutor pela USP e ex-diretor global de Compliance da JBS, Marcelo traz sua expertise ímpar — que combina excelência acadêmica e experiência no ambiente corporativo — para consolidar na banca as práticas de antitruste/concorrencial,… Ver mais…

A advogada Alessandra Mourão, sócia fundadora do Nascimento e Mourão Advogados, participa da programação da 31ª ExpoConac, que acontece em conjunto com a 46ª Conac e a 38ª Conaec, nesta quinta-feira (14/5), em Campinas (SP), com palestra e lançamento de obra jurídica voltada ao setor de consórcios. DivulgaçãoDurante o evento, no Royal Palm Hall, Alessandra

O uso de fatos alheios à denúncia é vício processual e não deve interferir na decisão do Júri. Tal conduta gera dano presumido ao julgamento e é suficiente para anulá-lo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou um julgamento da 2ª Vara do Júri de

Por mais de duas décadas, o sistema penal brasileiro tratou com o mesmo rigor o operador profissional de um esquema de ocultação patrimonial e a pessoa de baixa renda que, por interesse financeiro, ingenuidade ou coação, cedeu ou emprestou a conta bancária a terceiros. A inexistência de tipo próprio para essa conduta forçava o enquadramento

Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o conceito de contemporaneidade da avaliação para fins de identificação do preço atual nas ações de expropriação de terras destinadas à reforma agrária. O colegiado afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante, sob relatoria do ministro Afrânio

A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da

A Lei Complementar nº 140/2011 estruturou a cooperação administrativa ambiental entre União, estados, Distrito Federal e municípios a partir de uma premissa central: o licenciamento ambiental deve ocorrer, como regra, em uma única instância federativa. Essa diretriz está expressamente prevista no artigo 13, segundo o qual os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente

O Encontro Nacional da Jovem Advocacia 2026 será promovido em São Paulo, nos dias 21 e 22 deste mês, com o tema “O futuro da Advocacia e o fortalecimento do acesso à Justiça”. O evento pretende reunir advogados e advogadas de diversas partes do Brasil, em um dos maiores eventos jurídicos do país, com participação

O constitucionalista Carlos Blanco de Morais foi eleito nesta terça-feira (12/5) para presidir, pela terceira vez, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Esta será a terceira passagem dele na presidência do grupo. A anterior foi em 2017 e 2018. O cargo tem profunda importância histórica na

O prazo de dois anos de responsabilidade após a saída da sociedade, previsto tanto no Código Civil de 2002 quanto na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), não se aplica quando o desligamento ocorreu antes dessas normas entrarem em vigor. Com esse fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo

Nos últimos tempos, temos observado, com frequência cada vez maior, a publicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de documentos designados por “Perguntas e Respostas” cujo objetivo primeiro é, certamente, esclarecer dúvidas a respeito da aplicação das leis em matéria tributária. No dia de hoje (13/5) podem ser verificados, no da Receita Federal, diversos

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) envolvendo controvérsias tributárias relacionadas à contribuição dos sócios participantes com serviço nas sociedades em conta de participação (SCPs), instituto societário que, embora secular, permanece extremamente atual na prática empresarial brasileira. A SCP ocupa posição peculiar no Direito Societário nacional. Ao mesmo tempo em

A rescisão de contrato de compra e venda de lote residencial não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição contra o comprador. O fato de o adquirente ter feito obra no terreno por conta própria não altera a regra, pois não há empobrecimento da parte vendedora. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara

Em casos de agressões físicas recíprocas, nas quais não é possível identificar quem iniciou o embate, não há o dever de indenizar por danos morais. A situação configura culpa concorrente — tanto o autor quanto a vítima contribuem para o dano — e impossibilita a constatação do ato ilícito individual. Com base nesse entendimento, o

A política de cotas de gênero constitui importante instrumento de promoção da igualdade material e ampliação da participação feminina na política. Todavia, a repressão às fraudes eleitorais relacionadas ao artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 passou a produzir consequências que extrapolam os limites constitucionais do direito sancionador. Fernando Frazão/Agência Brasil A partir da consolidação

Freepik Por quase quatro décadas, o licenciamento ambiental brasileiro foi disciplinado por um emaranhado de normas infralegais — sobretudo as Resoluções Conama nº 01/1986 e nº 237/1997 —, consolidando o que a doutrina e os próprios legisladores passaram a denominar um “cipoal” de aproximadamente 27 mil atos normativos. A inexistência de uma lei geral gerou

No artigo anterior publicado nesta ConJur, mostramos que a exclusão extrajudicial de sócio é um meio legítimo de proteger a empresa, contanto que respeite as regras legais, contratuais e registrais aplicáveis. Procurou-se demonstrar que a deliberação da maioria, acompanhada do correspondente arquivamento, pode constituir providência útil para superar impasses societários graves e assegurar a continuidade

A defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de revisão criminal com o objetivo de anular sua condenação definitiva por golpe de Estado, entre outros delitos. A revisão criminal é uma ação que pode ser utilizada pela defesa a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da

Para cumprir sua missão de organizar eleições livres, que reflitam a vontade popular, o Tribunal Superior Eleitoral precisa atuar com equilíbrio, de maneira a não se omitir diante de ameaças reais à democracia, mas sem ceder a excessos incompatíveis com o Estado de Direito. Esse foi o recado do ministro Kassio Nunes Marques, empossado na

Petrobras “Há sempre apenas trade-offs, nunca soluções.” A frase é de Thomas Sowell, em A Conflict of Visions, e sintetiza uma tradição que atravessa pelo menos dois séculos e meio. De Adam Smith a Friedrich Hayek, passando por Burke e os autores de O Federalista, há uma linhagem que reconhece, com franqueza desconfortável, que a

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou na Justiça Federal com ação civil pública com pedido de tutela antecipada para anular itens da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que exigirá das empresas o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Apesar de não fixar valores para multas, a norma prevê a aplicação

​Em uma democracia madura, críticas às instituições, incluindo as instituições jurídicas, devem ser toleradas, incentivadas e dialeticamente resolvidas. Contudo, quando comentários depreciativos partem de órgãos do próprio Poder Judiciário, como no recente caso envolvendo o ministro Gilmar Mendes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, o efeito não é provocar um

Condicionar a troca de informações entre órgãos de investigação e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) à prévia autorização judicial cria entrave burocrático sem paralelo e esvazia a utilidade da inteligência financeira. Esse alerta é do Ministério Público de Minas Gerais, em memoriais enviados ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento de quinta-feira

Um produtor rural do distrito de Bom Sucesso, em Patos de Minas (MG), deve ser indenizado pela Companhia Energética de Minas Gerais. A falta de energia elétrica na propriedade do autor da ação, que durou 35 horas, contribuiu para a morte de bezerros e comprometeu a produção de leite. A 5ª Câmara Cível do Tribunal