Descontos feitos sem explicação clara no benefício previdenciário de uma aposentada levaram a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a anular um contrato firmado por telefone e a condenar uma associação a pagar uma indenização por dano moral. O caso é o de uma idosa que passou a ter descontos… Ver mais…

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, concedeu uma entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro (ver aqui). Veiga afirmou que o “uso do distinguishing na Justiça do Trabalho exige

Quando um novo ano começa, é comum reacender a esperança de recomeços e o estabelecimento de novas metas, incluindo cuidados com a saúde física e mental. Após as confraternizações de dezembro, campanhas em janeiro incentivam um estilo de vida mais saudável, especialmente para recuperar o equilíbrio após os excessos do período festivo [1]. Janeiro Branco:

Segundo laudo pericial, as atividades não se enquadram nos parâmetros para a concessão da parcela em grau máximo Imprimir Resumo: Duas ginecologistas que já recebiam adicional de insalubridade em grau médio entraram na Justiça para obter a parcela em grau máximo. O laudo pericial, porém, concluiu que as condições do trabalho não preenchiam o requisito

A Lei Complementar estadual 1.320/18, ao tratar do regime especial para contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece apenas a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte. Com esse fundamento, a 3ª Câmara de Direito Público do

Com a formalização do acordo com a Petrobras e a Transpetro e a normalização das atividades, o processo foi extinto em audiência realizada nesta quarta-feira (14) Imprimir 15/1/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (14), uma audiência que formalizou a extinção do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Petróleo Brasileiro S.A.

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, da Comarca de Manaus, determinou que uma companhia aérea autorize o embarque de um coelho de estimação na cabine, junto à sua dona, em voo de Manaus a São Paulo. A empresa havia negado o pedido argumentando que o transporte era restrito a cães e gatos. A companhia sugeriu

As projeções climáticas para o verão de 2026 indicam a ocorrência de temperaturas acima da média histórica e volumes elevados de precipitação em diversas regiões do país, cenário que amplia riscos sanitários e pressiona estruturas públicas e privadas responsáveis por serviços essenciais. Dados do Instituto Nacional de Meteorologia apontam a intensificação de ondas de calor

O Ministério Público do Trabalho tem convocado empresas com frequência por não cumprirem a cota mínima para contratação de pessoas com deficiência (PCD) em seus quadros. Em consequência, mais empresas são autuadas pelo Ministério do Trabalho por desacordo com a norma estabelecida pela Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91). Não obstante a determinação, causa estranheza

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [1] é firme no sentido de que, por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao juiz criminal impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol do artigo 319 do Código de

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto execução. Os acórdãos estabelecem critérios para a adoção judicial de medidas executivas atípicas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu não analisar o mérito do pedido do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (Simego) para que fosse suspensa a decisão de segunda instância que havia restabelecido a vigência de um edital de contratação considerado prejudicial pela entidade. Na origem do caso, o

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, mesmo que, no momento da diligência policial, ainda não haja luz solar. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Segundo ele, a Lei

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de prisão domiciliar feito por uma mulher presa preventivamente em outubro do ano passado pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. No Habeas Corpus, a defesa alegou que ela tem direito à domiciliar por ser imprescindível aos

A reforma tributária do consumo não é apenas um redesenho de bases, competências e fluxos. É, sobretudo, uma transição institucional que afeta decisões econômicas tomadas sob regras anteriores. Nesse contexto, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (ou financeiro-fiscais) de ICMS surge para mitigar os prejuízos suportados por empresas que realizaram investimentos estruturados com base

O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que absolveram acusados de crimes de discriminação racial com base em argumentos como irrelevância da ofensa, perdão judicial ou exigência de prova de ideologia racial. A matéria é objeto de arguição

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o material probatório apreendido na ação policial que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Master seja encaminhado para a Procuradoria-Geral da República. Em decisão do início da noite desta quarta-feira (14/1), o magistrado também autorizou que a PGR faça a extração

O recente Acórdão nº 2.670/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe nova leitura ao artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, ao entender que a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) deve integrar o cômputo do limite global de redução do crédito tributário —

Publicados pelo governo federal nesta quarta-feira (14/1), os vetos à regulação da reforma tributária foram corretos, em sua maioria, por reduzir distorções e pontos de insegurança jurídica do projeto aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Essa é a opinião majoritária dos tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. O governo

O acordo de colaboração premiada não pode ser compreendido como um instrumento ordinário de obtenção de prova. A sua utilização se legitima apenas em situações específicas, nas quais a cooperação do colaborador se mostra necessária para que o Estado possa conhecer, aprofundar ou ampliar a persecução penal em relação a fenômenos criminosos que, sem esse

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma porteira grávida submetida a transferência para local distante e alteração unilateral da jornada, entendendo que as mudanças configuraram conduta abusiva e discriminatória. O colegiado também condenou a empregadora

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação da Uber ao pagamento de R$ 1.820 a um passageiro ao reconhecer que a plataforma integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pela não devolução de objeto esquecido em veículo de motorista parceiro. O caso

Foi publicada no dia 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, representando uma tentativa de organizar a relação entre Fisco e contribuinte, ao incorporar ao texto legal a lógica da conformidade tributária e do tratamento diferenciado conforme o perfil do sujeito passivo.