A juíza Maria Rafaela de Castro, da 1ª Vara do Trabalho do Cariri (CE), condenou uma empresa do ramo de construções e serviços e, subsidiariamente, o município de Mauriti (CE) a indenizar um gari que ficou paraplégico após um grave acidente de trabalho. Ele terá de receber uma indenização total de R$ 425 mil por… Ver mais…

Durante muito tempo, os sistemas tributários foram construídos a partir de uma lógica territorial clara e relativamente estável. Tributa-se onde há presença física, onde estão fábricas, escritórios, estoques e pessoas. Tal modelo, que funcionou bem na economia industrial, passou a operar no limite com a ascensão da economia digital, marcada por plataformas globais, ativos intangíveis

Colegiado aplicou a tese vinculante que afasta responsabilidade subsidiária do contratante de serviços de transporte de mercadorias Imprimir Resumo: A 3ª Turma reafirmou jurisprudência do TST de que o contrato de transporte de cargas tem natureza civil e comercial e não configura terceirização de serviços. Por isso, o contratante do serviço não é responsável por

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, em 22 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União, a Resolução Susep nº 72/2025, que institui o plano de regulação para o exercício de 2026. O documento estabelece os principais temas regulatórios que serão tratados ao longo do próximo ano, com especial destaque à continuidade do

Recentemente, em dezembro de 2025, decisão monocrática do Tribunal do Contas da União (TCU), no bojo do Processo nº 22.950/2025-7, determinou que o Banco Central (BC) “se abstenha de autorizar ou praticar atos que importem alienação, oneração, transferência ou desmobilização de bens de capital essenciais à preservação do valor da massa liquidanda e de outros

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade formulado pela defesa de um empresário chinês apontado como um dos chefes de uma quadrilha internacional que produzia e vendia metanfetamina em São Paulo. Ele está preso preventivamente desde dezembro de 2024, sob a acusação de tráfico de drogas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.002.589 e 2.137.071, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto poder de polícia. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização do Decreto 20.910/1932 como

Em decisão ##liminar##, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de revogação da prisão de homem denunciado por suposta participação no assalto ao aeroporto de Caxias do Sul (RS), em 2024, no qual um grupo armado teria subtraído cerca de R$ 30 milhões de empresa de segurança privada. Os

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a remição de pena em razão do estudo a distância (EaD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao

O juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, deferiu um pedido de reconhecimento da liquidação extrajudicial do Banco Master e suas controladas nos Estados Unidos. A decisão validou a autoridade do liquidante brasileiro, nomeado pelo Banco Central, para administrar os bens das empresas nos EUA, e suspendeu quaisquer ações

O Judiciário brasileiro tornou-se referência internacional no uso de inteligência artificial. Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça indicam que mais de 45% dos tribunais já utilizavam ferramentas baseadas em inteligência artificial em 2025, muitas delas com componentes generativos. A adoção responde a um sistema sobrecarregado, com mais de 80 milhões de processos em tramitação, e

O juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para Ribeirão Preto (SP) uma ação penal por estelionato envolvendo a venda de produtos mediante boletos bancários falsos. A decisão segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de fraude que não se

Uma decisão judicial não é apenas um texto. É resposta a um drama humano concreto, tentativa de preencher o abismo que, por vezes, se abre entre a letra da lei e a urgência da vida. O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o custeio do afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica pelo

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu que, mesmo quando não haja previsão de honorários advocatícios na decisão original em ação coletiva, eles são devidos em processos individuais que buscam executar a sentença. O entendimento foi firmado em um caso envolvendo o município de Guarulhos (SP) e uma servidora

Em artigo anterior, publicado pouco antes da virada do ano, analisou-se a questão dos impactos à saúde mental de crianças e adolescentes decorrentes do uso de modelos de inteligência artificial generativa (IA Gen) concebidos para oferecer suporte emocional e companheirismo virtual. A partir de casos recentes envolvendo o suicídio de menores após interações intensas com

Em cerimônia que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira que recordar o 8 de janeiro de 2023 é um “dever democrático e um ato de resistência institucional”. Em discurso no evento “8 de janeiro – Um dia para

A homogeneização no campo educacional costuma ser defendida como instrumento de racionalidade e eficiência. Um mesmo currículo, um mesmo padrão avaliativo, um mesmo regime de gestão e um mesmo “modelo de escola”, livros didáticos padronizados etc., seriam capazes de garantir universalidade, previsibilidade e qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Sob esse imaginário, a igualdade formal —

Se os embargos à execução são protocolados fora do prazo legal, devem ser rejeitados liminarmente, sendo vedada a análise de qualquer tema, inclusive de ordem pública. A tempestividade é requisito insuperável de admissibilidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento a recurso especial de um credor que

No encerramento de 2025, foi publicado o do Decreto nº 12.807, que atualizou os valores previstos na Lei nº 14.133/2021, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato revogou o decreto anterior e deu cumprimento ao comando expresso do artigo 182 da Lei de Licitações, que determina a atualização periódica dos

Salvo estipulação contratual em sentido contrário, as comissões devidas ao vendedor devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros das vendas a prazo. Além disso, o cancelamento da venda ou a troca do produto não autorizam a loja a estornar a comissão, porque o risco da atividade econômica é

“Uma lei deveria surgir contra você” – dispara Bob Dylan contra um personagem de Ballad of a Thin Man, canção de pegada surrealista do álbum Highway 61 Revisited. Mas em um Estado de Direito nenhuma lei pode ser pontualmente editada contra um cidadão. E nem a favor. “Matar alguém: pena – reclusão de seis a

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma passageira que perdeu uma conexão internacional depois de atraso em voo doméstico. Para o colegiado, como a demora foi inferior a quatro horas, não houve falha

A história do Direito Civil moderno não admite amnésia seletiva. Toda vez que se discute reforma, atualização ou “modernização” do Código Civil, retorna, ainda que de forma implícita, o modelo que moldou a própria noção de codificação: o Code Civil des Français, promulgado em 1804, vulgarmente conhecido como Código Napoleônico. O Código Napoleônico é tão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8/1), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O prazo para a perda do direito de cobrança, a chamada prescrição intercorrente, só começa a contar se o juízo suspender a execução por não encontrar bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou um agravo de instrumento interposto por um devedor e manteve o trâmite