O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que todos os processos de desestatização ainda não licitados, que tenham passado por mudanças estruturais na modelagem, sejam novamente apreciados pela corte. A medida impacta diretamente o arrendamento portuário do Tecon Santos 10, megaterminal de… Ver mais…

A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas

A elaboração de aulas práticas e teóricas, bem como a alimentação das plataformas da escola e dos alunos com materiais, informações sobre as próximas aulas e avaliações preliminares, estão incluídas na previsão do artigo 320 da CLT e detalhadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal

A utilização da estrutura e da autoridade de uma igreja pode configurar abuso de poder político ou econômico quando forem demonstrados o desvio de finalidade e o impacto na igualdade do pleito. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou seguimento ao recurso ajuizado por candidatos nas eleições de 2024 em Votorantim (SP) que

O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu, em sessão administrativa nesta terça-feira (19/5), as listas tríplices para o preenchimento de duas vagas de juiz, classe jurista e membro titular, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. As vagas decorrem do término dos mandatos dos desembargadores eleitorais Guilherme Pupe da Nóbrega e André

A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da

Problema que não se resolve sozinho Há institutos jurídicos que, quando mal compreendidos, se tornam mais perigosos do que a ausência de qualquer regra. A teoria da descoberta inevitável é um deles. Criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos no julgamento do caso Nix v. Williams, em 1984, e incorporada ao Direito brasileiro pela Lei

O manejo de gado é considerado uma atividade de risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidentes. O dever de reparar danos independe da comprovação de culpa, pois o risco é inerente à natureza do trabalho rural com animais. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior

Ao afastar a tese defensiva da prática de pesca probatória, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas em Imbituba (SC). O colegiado reconheceu que os policiais agiram com base em informações do setor de inteligência da Polícia

O feminicídio costuma ser interpretado como evento extremo, ruptura ou desvio. Em geral, pergunta-se por que um homem matou uma mulher, quais foram os sinais anteriores da violência ou quais medidas poderiam ter evitado aquele resultado específico. Embora importantes, esses questionamentos são insuficientes. Eles concentram o olhar no episódio final (feminicídio) e acabam obscurecendo as

Nas colunas anteriores desta série estabelecemos as bases conceituais sobre a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários, analisamos o histórico do sigilo bancário no Brasil e as etapas procedimentais para a obtenção dessas informações pela fiscalização. Hoje, aprofundaremos a análise na regra matriz dessa presunção: o artigo 42 da Lei nº 9.430/96

O tempo em gozo de benefício por incapacidade, quando devidamente intercalado com períodos de atividade ou de contribuição, mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação (artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991) e não é alcançado pela vedação ao cômputo de tempo fictício prevista no artigo 25 da EC 103/2019 e no artigo

A adesão a um programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, sendo inviável, em consequência, a sua posterior impugnação judicial. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que reconheceu que a celebração de um acordo de parcelamento do débito referente a uma multa aplicada pelo Banco

Durante quase 30 anos, o Brasil viveu uma curiosa contradição constitucional. A Constituição autorizava a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mas o sistema jurídico tornou praticamente impossível concretizar qualquer dessas hipóteses. De 1988 a 1996, mais de mil municípios foram criados no país; após a Emenda Constitucional nº 15/1996, o processo emancipacionista foi

Vol de nuit/Antoine de Saint-Exupery Em Vol de Nuit, Saint-Exupéry retrata o piloto que cruza a noite apoiando-se apenas nos instrumentos que ainda lhe oferecem direção [1]. O horizonte desapareceu, a paisagem não existe mais e o que resta é o painel, familiar, confiável, suficiente. O piloto não ignora o que está além dele. Simplesmente

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994 — EAOAB) representa importante marco institucional da Advocacia brasileira e das garantias inerentes ao exercício da função constitucional dessa relevante profissão. Passadas mais de duas décadas da sua vigência, em 2015, foi ajuizada a ADI 5.334 para afastar os advogados públicos

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabe à Justiça comum decidir sobre a destinação de valores devidos a um trabalhador que morreu na fase de execução de um processo trabalhista. De acordo com a decisão, os créditos devem ser incluídos no inventário e na partilha entre herdeiros. O processo trabalhista foi

A desconsideração da personalidade jurídica figura entre os institutos mais utilizados (e também mais controvertidos) do contencioso empresarial brasileiro. Prevista no artigo 50 do Código Civil, a medida autoriza, em caráter excepcional, o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização pessoal de sócios ou administradores quando configurado abuso da personalidade jurídica.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, no Rio Grande do Sul. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A ANJL questiona a Lei estadual 16.508/2026. Entre outros

A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19/5) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o órgão também opinou

A portabilidade automática de salário, concebida como instrumento de facilitação da mobilidade do correntista entre instituições financeiras, insere-se no contexto de políticas regulatórias voltadas à ampliação da concorrência e à redução de barreiras à troca no sistema bancário. O regime de portabilidade salarial automática foi instituído pela Lei 15.252/2025. Dispõe o inciso I do artigo

A convivência familiar é um direito da criança e do adolescente, pois ajuda na formação e na manutenção dos vínculos afetivos. No entanto, esse direito deve respeitar o princípio do melhor interesse do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de

“Ser ou não ser, eis a questão.” A famosa indagação shakespeariana, embora situada no campo existencial, encontra curioso paralelo no debate tributário envolvendo os serviços de informática: faturar ou não faturar receitas decorrentes da exploração econômica de software como condição para permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, eis a questão. Reprodução No

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu por 120 dias o trâmite de um recurso em mandado de segurança para permitir que a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil e o governo de Goiás negociem uma solução para a gravação das conversas entre presos e advogados. O pedido foi feito por

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa) em favor do segurado. Nessa hipótese, a própria ocorrência do fato já evidencia o dano ou a consequência jurídica, dispensando a prova específica do prejuízo. O colegiado afetou dois