Spacca A EC n° 132/2023 permanece — e ao que tudo indica permanecerá — sendo objeto de inúmeros debates por longos anos. Desde sua promulgação, em dezembro de 2023, a doutrina tributária e processual tributária vem demonstrando preocupação com vários aspectos que não foram objeto de atenção ao longo do processo legiferante [1]. Porém, não… Ver mais…

Completando 50 anos em 2026, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que atende milhões de trabalhadores brasileiros e é considerado uma das mais sólidas políticas públicas de alimentação do país, vive um momento de transformação. O Decreto 12.712/2025, publicado em novembro do ano passado com o objetivo de modernizar o setor, ampliar a concorrência

O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição estabelece o seguinte: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que um dos desafios para o Brasil alcançar um crescimento sustentado em ganhos de produtividade da economia é se integrar de forma mais eficiente às cadeias globais de valor de inteligência artificial.  Segundo ele, as expectativas de ganho de produtividade existentes hoje no mercado relativas à IA

Discurso institucional do STJ e finalidade dos honorários recursais Freepik O advento do Código de Processo Civil de 2015 representou inflexão significativa no regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo pela introdução, no § 11 do artigo 85, do instituto comumente denominado honorários recursais, novidade legislativa sem paralelo no diploma processual anteriormente vigente. A inovação

A readaptação funcional é um direito do servidor público e um dever da administração quando houver redução da capacidade laboral, desde que o funcionário consiga executar funções semelhantes. A aposentadoria compulsória por incapacidade permanente é o último recurso e deve ser evitada se a readaptação for viável e recomendada por médicos especialistas. Com esse entendimento,

Lançado nesta terça-feira (2/6) no XIV Fórum de Lisboa, o livro A Constituição fluida — uma reflexão sobre contracultura política e decisionismo jurisprudencial (Almedina), do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, mostra como as mudanças ocorridas nas últimas décadas no Ocidente impactaram a Justiça e a democracia. A obra apresenta uma reflexão crítica sobre as transformações políticas, culturais e jurídicas ocorridas

Uma iniciativa inédita entre os municípios brasileiros saiu do papel no início desde mês: é a Escola de Justiça de Campinas (SP), um espaço criado para promover capacitação jurídica de servidores locais e a difusão de conhecimentos legais para toda a sociedade civil. Vinculada à Secretaria Municipal de Justiça, a EJ Campinas abriu suas atividades

Visitas domiciliares de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a idosos e pensionistas configuram assédio de consumo quando não solicitadas pelo consumidor. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve uma sentença proibindo dez bancos de colocarem prepostos para bater de porta em porta oferecendo contratos. A prática abusiva foi

A atuação do Supremo Tribunal Federal para conter ameaças institucionais e salvar o sistema eleitoral gerou uma retaliação política. A corte é alvo de ataques não por suas falhas, mas justamente por ter garantido a manutenção da ordem democrática frente a tentativas de ruptura. A avaliação é de Lenio Streck, colunista da revista eletrônica Consultor

Reprodução Abril de 2026 foi um divisor de águas na atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre precificação algorítmica. Em menos de três semanas, a autoridade antitruste brasileira adotou duas medidas importantes: firmou termo de compromisso de cessação (TCC) com um desenvolvedor de software de precificação no mercado de combustíveis em âmbito de

Criado para tornar o debate jurídico mais acessível e transparente, o projeto STF em Foco tem expandido sua operação. O canal, idealizado pelo advogado Leonardo Estephan, examina a atuação do Supremo Tribunal Federal em análises e entrevistas. A iniciativa, que conta com boletins de jurisprudência e um canal no YouTube desde 2021, inaugurou também um

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa do setor de transmissão de energia a pagar R$ 314,5 mil de indenização pela implantação de uma servidão administrativa — autorização legal que permite o uso parcial de um terreno privado para instalação e passagem de infraestrutura de interesse público, como

“Cada dia me traz com que esperar O que dia nenhum poderá dar. Cada dia me cansa da esperança… Mas viver é esperar e se cansar.” (Fernando Pessoa, A esperança como um fósforo inda aceso) Spacca Tornou-se lugar comum a invocação do § único do artigo 116 do Código Tributário Nacional como autorizador do uso

Reprodução “Não há nada tão ruim que não possa piorar”, diz o ditado popular. Mas, no Direito, a regra é outra. Pode o acusado, ao recorrer buscando melhorar sua situação processual, receber, ao final, uma decisão mais gravosa, ainda que a pena permaneça numericamente idêntica? Pode o tribunal, provocado exclusivamente pelo acusado, complementar ou reconstruir

Dentre as principais controvérsias enfrentadas na seara tributária envolvendo operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM), destaca-se a discussão acerca da possibilidade de creditamento — na sistemática da não-cumulatividade — de PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias destinadas à região. A controvérsia analisada nesse artigo decorre da existência de regra no artigo 2º

A falta de divulgação do espelho e do padrão de resposta não viola o princípio da motivação dos atos administrativos previsto nos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999, pois a nota individual atribuída pelos examinadores já atende às exigências legais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a não divulgação

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidária, diante do desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A decisão inclui a

Uma startup brasileira de tecnologia jurídica atingiu valuation de US$ 1,2 bilhão. A notícia foi celebrada como símbolo da nova era da inteligência artificial no Direito. Mas há um detalhe que passou quase despercebido no entusiasmo: essa empresa não é uma sociedade de advogados, não tem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e

Helena tem 58 anos, é contadora aposentada e há mais de duas décadas paga, sem atraso, o mesmo plano de saúde. Em fevereiro recebeu o diagnóstico que ninguém quer ouvir: carcinoma de pulmão de células não pequenas, estágio IIIB. A oncologista prescreveu imunoterapia com pembrolizumabe associada à quimioterapia. A operadora autorizou a quimioterapia e negou

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 281 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que, para a integridade e auditabilidade da prova digital, são necessárias a preservação

O primeiro parecer desta série — PIS semestral: a Súmula 468 do STJ e o fato gerador sem base de cálculo — demonstrou, por meio de hipóteses fáticas construídas a partir da relojoaria artesanal, que a Súmula 468 do STJ não sustenta a dissociação que promove entre hipótese de incidência e base de cálculo do

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem a legitimidade, em execução fiscal, da reiteração automática

​Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de provas digitais no processo penal e a necessidade de garantir a integridade e a autenticidade desse tipo de material. O programa destaca decisão recente da Sexta Turma do tribunal

​A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVAS: Natureza do prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Confira outros temas relacionados: Pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da