A vedação durante o período de blindagem na recuperação judicial restringe-se à venda ou à retirada física de bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. Dessa forma, a consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel é considerada ato meramente registral e não retira a posse do devedor durante a blindagem, desde que os atos… Ver mais…

Embora a cobrança de dívidas seja um exercício regular de direito, a conduta extrapola os limites legais quando se torna reiterada, intimidatória e coercitiva. Nesses casos, a prática pode configurar crime e justifica a imposição de medidas cautelares para proteger a integridade das vítimas. Com base neste entendimento, o juiz Nemércio Rodrigues Marques, da Vara

O recente episódio ocorrido no Tribunal de Justiça do Amazonas — em que a discussão acerca da limitação da sustentação oral rapidamente ultrapassou a esfera corporativa da advocacia — revela fenômeno institucional muito mais profundo e preocupante: o gradual esvaziamento da oralidade como instrumento democrático de representação do indivíduo perante os tribunais. 123RF Mais do

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP) que determinou ao município a readequação de depósito de poda de árvores, a fim de prevenir incêndios. Entre as medidas impostas estão recuos, afastamentos e divisão de lotes; treinamento de

Um magistrado só pode negar o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público se a recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tiver sido motivada pela ausência de algum requisito objetivo legalmente previsto. Se o promotor se pautou em critérios subjetivos para não oferecer o acordo, o

A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o

Na ausência de disciplina específica na CLT quanto à competência territorial em ações ajuizadas em nome de menores de idade — fundadas em fatos relacionados ao vínculo empregatício de seu responsável legal — determina-se a competência do foro do domicílio da criança ou do adolescente na ação que envolve seu interesse, conforme o artigo 147

A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres. É inconstitucional a norma estadual que exija estatura superior a esse teto federal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal,

A omissão de uma plataforma digital em bloquear uma conta utilizada para aplicação de golpes apesar de denúncia configura falha na prestação do serviço, atinge a honra e credibilidade do proprietário original do perfil e gera o dever de indenizar, ainda que a autoria do delito seja de terceiros. Com base nesse entendimento, a juíza

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu [1] os efeitos de decisão monocrática de agravo de instrumento originário do TJ-SP, para restabelecer a eficácia do Código Tributário de Piracicaba (SP). Na origem, o MP-SP propôs ação civil pública com pedidos de suspensão dos efeitos da LC municipal 477/2025, mediante a qual foi instituído o

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP) que condenou por unanimidade uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprietário de um apartamento em razão de propaganda enganosa na venda do imóvel. O valor da reparação foi

Viralizou a declaração do ex-presidente do STF Roberto Barroso de que o futuro do direito passa pela ampliação do uso da IA, ao ponto de se inverter a lógica decisória: a IA decide, o juiz obedece e é seu ônus (dele, juiz) dizer que não concorda com a decisão. De pronto, ponho aqui o que

Métodos de abordagem agressiva durante períodos de lazer e férias comprometem a liberdade de escolha do consumidor, configurando vício de consentimento. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a anulação de um contrato firmado entre um consumidor de Araxá (MG) e um parque aquático de Fortaleza. O

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a rejeição de embargos de declaração e agravos internos apresentados na Suspensão de Tutela Antecipada 695, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com a decisão, o Plenário manteve o entendimento de que a controvérsia envolvendo contratos de franquia postal firmados sem licitação e posteriormente prorrogados

Aqueles que acompanham o cotidiano da atividade econômica brasileira sabem que a regularização da situação fiscal de uma empresa qualquer, diante da identificação de passivos tributários, historicamente se manteve confiada ao setor contábil. Tradicionalmente, o retorno à conformidade operou-se mediante adesão a parcelamentos ordinários e programas de recuperação de créditos, estruturados sob condições relativamente objetivas

Os programas de transferência de renda ocupam lugar relevante no debate público brasileiro, especialmente quando associados ao enfrentamento da pobreza, da insegurança alimentar e das desigualdades sociais. Ainda assim, nem sempre se discute com a mesma profundidade o desenho dessas políticas, a qualidade das evidências que orientam sua formulação e a capacidade institucional necessária para

Freepik Há uma tensão permanente no direito tributário brasileiro entre a lógica dos regimes especiais de tributação e a pretensão arrecadatória do Estado. Essa tensão raramente se resolve de forma limpa, sem deixar rastros de inconformismo de um lado ou de outro. O julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.149.868

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (3/6), dar prazo até 31 de julho para que o município do Rio de Janeiro e as empresas de transporte público municipal busquem uma solução consensual para o encontro de contas das compensações financeiras do setor. Até essa data, fica mantida a vigência da suspensão, pelo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (3/6) um recurso que discute se há dívida de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais. Expurgos inflacionários são diferenças de correção monetária que deixaram de ser aplicadas a determinados valores em razão de mudanças nos índices de inflação adotados pelo governo durante

Não cabem embargos de divergência para discutir, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os critérios adotados na modulação temporal de teses firmadas pelas seções especializadas. A conclusão foi alcançada nesta quarta-feira (3/6), quando o colegiado, por maioria de votos, decidiu indeferir os embargos de divergência ajuizados pela Fazenda Nacional no caso das contribuições

Para o regular processamento do processo licitatório, muito além da fixação de requisitos técnicos indispensáveis à adequação do produto ou serviço à demanda pública, mostra-se essencial a construção de uma especificação objetiva, coerente e adequada. A descrição do item é um dos pontos vitais para a regularidade da licitação, pois é a partir dela que

Em sua arquitetura clássica, o processo penal brasileiro foi pensado para resolver o conflito entre o poder punitivo do Estado e a proteção da liberdade individual do sujeito acusado. Nesse desenho, a vítima aparecia como coadjuvante. Ao desafiar essa estrutura, com precisão técnica e consequências práticas relevantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça

A idade mínima fixada pela Reforma da Previdência de 2019 para a modalidade de aposentadoria especial de trabalhadores que atuam em atividades insalubres contraria a finalidade do regime diferenciado. Isso porque a obrigação da permanência dos trabalhadores por mais tempo em atividades insalubres pode prolongar a exposição aos riscos. Com esse entendimento, a maioria dos ministros

O projeto “E agora? Um rolê digital”, voltado à promoção da cidadania digital, ética, privacidade e proteção de dados, recebeu o Prêmio Seim Integrando Ações, entregue nesta terça-feira (2/6) durante o Seminário de Integração Metropolitana, no Teatro Carlos Gomes, no Rio de Janeiro. O evento reuniu especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil para

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu, nesta quarta-feira (3/6), a PEC da Segurança Pública, que busca integrar as forças policiais do país. Embora a proposta seja criticada por supostamente deturpar o modelo federativo, o PGR acredita que o texto, na verdade, “acentua o caráter cooperativo” do federalismo brasileiro, pois permite que a União coordene as