A \r\n VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança foi encerrada nesta quarta-feira (25), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante dois dias, o evento reuniu especialistas nacionais e estrangeiros em um grande debate sobre os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com destaque para a Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital), que recentemente entrou em vigor no Brasil.
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\r\n O primeiro painel do dia abordou a responsabilidade de adolescentes no ambiente digital, sob moderação da professora Carolina Pellegrini. Na abertura, Carlos Tiffer, da Universidade da Costa Rica, apresentou dados sobre o uso intensivo das redes por crianças e adolescentes e alertou para riscos ampliados pela inteligência artificial. "A internet traz benefícios, mas também impactos na saúde mental, exposição a conteúdos inadequados e dependência", afirmou.
O professor Gonzalo Berríos, da Universidade do Chile, comentou a posição ambígua dos adolescentes nesse contexto. "Podem ser vítimas e também autores de infrações", observou, ao mencionar que o \r\n cyberbullying já atinge cerca de metade dos jovens em alguns cenários.
Para o promotor Moacir Nascimento Junior, a responsabilização não deve ser o foco central. Segundo ele, é necessário priorizar medidas de proteção e intervenção socioeducativa, além de ampliar a responsabilização das plataformas digitais.
A professora Karyna Sposato, da Universidade Federal de Sergipe, avaliou: "Estamos avançando na responsabilização das plataformas, mas ainda refletimos pouco sobre como lidar com o adolescente envolvido nesses conflitos".
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Encerrando o painel, o professor Jorge Fernández, da Universidade Católica do Norte, abordou os desafios jurídicos relacionados ao compartilhamento de imagens íntimas entre adolescentes.\r\n
Exposição online e riscos emergentes
O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hugo Zaher moderou a apresentação do relatório "Riscos Emergentes em Plataformas Digitais: recrutamento criminoso e trabalho infantil \r\n online". Em sua opinião, o evento representa "um marco para o Poder Judiciário do nosso país", ao fortalecer uma atuação voltada à proteção integral no ambiente digital.
Rodrigo Peña, do Tecnológico de Monterrey (México), apresentou pesquisas sobre o recrutamento criminal de crianças e adolescentes por meio de plataformas como o TikTok, destacando a conexão com dinâmicas do crime organizado.
Eduardo Rezende Melo, da Associação Internacional de Magistrados da Juventude e da Família, tratou do fenômeno dos influenciadores mirins e dos desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça. Segundo ele, há uma grande defasagem entre a legislação atual e a realidade do trabalho infantil nas redes. Melo afirmou que crianças e adolescentes influenciadores exercem uma atividade com características claras de trabalho, ainda que muitas vezes não se reconheçam como vítimas de exploração: "São crianças e adolescentes com muita intensidade, que não se veem como vítimas de exploração, pelo contrário, porque é uma atividade altamente rentável".
Importância da construção de ambientes digitais seguros
A ministra do STJ Daniela Teixeira abriu o painel "Empresas e os direitos digitais de crianças e adolescentes" destacando a centralidade da infância na Constituição Federal: "A prioridade absoluta do Estado e da sociedade tem que ser a criança", afirmou, citando o artigo 227.
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Ricardo Horta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, falou sobre o avanço legislativo brasileiro: "Nenhum país tem hoje uma lei tão abrangente quanto o Brasil". E enfatizou a necessidade de diferenciação por faixa etária, observando que "a experiência digital de uma criança não pode ser a mesma de um adulto". Ele disse ainda que é preciso haver mecanismos de verificação etária e restrições a conteúdos sensíveis.\r\n
Representando o YouTube, Alana Riso ressaltou a responsabilidade compartilhada entre os atores envolvidos. "Cada um tem o seu papel", afirmou. Segundo ela, a proteção no ambiente digital é uma preocupação contínua: "Essa jornada não se esgota com a lei, é um processo de melhoria constante".
Fábio Senne, do NIC.br, defendeu políticas públicas baseadas em evidências. "Precisamos de um ecossistema de dados para avaliar os impactos e a eficácia das políticas", ressaltou.
Encerrando o painel, Patricio Romero, da Fundação Wikimedia, chamou atenção para a dimensão estrutural do tema: "O ambiente digital não é um lugar que crianças visitam, é onde elas vivem e constroem sua identidade".
Novas regras e responsabilidade coletiva
A conferência magna de encerramento abordou o tema "Construindo ambientes digitais para crianças no Brasil: ECA Digital".
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, abordou a mudança de paradigma trazida pelo ambiente digital. "Nós não estamos falando de proibir a internet, mas de como navegar seguramente", declarou. Ao apontar que "93% das crianças brasileiras acessam a internet pelo celular", ela defendeu a implementação de políticas públicas estruturadas: "Leis são necessárias, mas não são suficientes". A secretária opinou que a nova política nacional deve ser transversal, federativa e orientada pelo princípio da prioridade absoluta da criança.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que o ECA Digital já começa a produzir efeitos concretos. "Já está acontecendo muita coisa, empresas estão se adaptando e lançando novos produtos", comentou. Para ele, a lei representa o início de uma transformação: "Toda legislação é um início de mudança social, não gera transformação instantânea". Segundo o secretário, o novo modelo redefine responsabilidades: "Agora está mais claro qual é o papel dos pais, do Estado e das empresas".
Solenidade de encerramento
O encerramento da conferência contou com a participação do ministro do STJ Benedito Gonçalves, que destacou a relevância do encontro para o Sistema de Justiça. De acordo com o magistrado, a articulação institucional observada no evento demonstra "a dimensão do desafio que enfrentamos e a necessidade de respostas igualmente articuladas".
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O ministro ressaltou ainda a centralidade do ambiente digital na vida contemporânea. "O ambiente digital deixou de ser espaço periférico, meramente acessório. Ele passou a integrar a própria experiência de crescer, aprender, conviver, comunicar-se e formar a identidade", afirmou. Para ele, a Observação Geral 25 da ONU reforça que "os direitos da infância devem ser plenamente garantidos também no ambiente digital" e que "a inovação tecnológica não suspende o dever de proteção".\r\n
O presidente do Centro Ibero-Americano para os Direitos da Infância (Cideni), Miguel Cillero, disse que a proteção dos direitos de crianças e adolescentes inclui necessariamente o mundo digital. Ele também avaliou que o Brasil, mais uma vez, "está marcando uma tendência ibero-americana muito importante", tanto no plano legislativo quanto no institucional.
A diretora para Ibero-América do Cideni, Sofía Cobo, apresentou as conclusões da conferência, ressaltando a necessidade de maior articulação normativa e da participação efetiva de crianças e adolescentes nas políticas públicas digitais.
Ao final, a diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Ana Paula Motta Costa, enfatizou os desafios futuros: "Uma lei não muda a sociedade; o que pode mudar a sociedade é mudança institucional e mudança de cultura".
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\r\n Clique na imagem para assistir ao segundo e último dia da conferência: