abril 2026

Já escrevemos sobre a advocacia criminal feminina e os desafios que a acompanha [1]. A relevância do tema, numa significação mais ampla, vem revigorada por recentes notícias que bem representam um certo desprezo pela categoria. Advogados já estão acostumados com piadas sobre a própria profissão e, não raro, são eles mesmos que as reproduzem. Já… Ver mais…

Phil é um meteorologista presunçoso que trabalha para uma emissora de TV e se vê aprisionado em um estranho loop temporal, forçado a repetir o mesmo dia inúmeras vezes até que sua transformação interior o liberte desse ciclo interminável. O filme Feitiço do Tempo, estrelado por Bill Murray e Andie MacDowell, sempre vinha à minha

O artigo 323 do Código de Processo Civil permite incluir parcelas vincendas em obrigações de prestações sucessivas. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de um condomínio contra dois devedores para garantir que as parcelas continuassem sendo incluídas até a quitação total.  O condomínio ajuizou

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva (aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa) das pessoas jurídicas de Direito Privado por eventuais danos causados a terceiros. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza os prestadores pelos maus serviços. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

Diligência em curso e procedimento investigativo em curso, à primeira vista, soam como uma distinção meramente semântica, mas revelam-se, na prática forense, um dos pontos mais sensíveis da advocacia criminal contra um sistema culturalmente inquisitivo. É frequente a necessidade de estar peticionando e exigindo acesso a integralidade de procedimentos investigativos e autos de medidas cautelares.

A Lei Complementar 224/2025 promoveu uma alteração sensível na tributação das pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido. Ao prever o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, a norma passou a interferir diretamente em um regime de apuração

Existe uma narrativa dominante sobre a inteligência artificial que merece ser confrontada com rigor analítico: a de que se trata, em essência, de uma tecnologia limpa, imaterial, etérea — reduzida, na imaginação coletiva, a linhas de código que flutuam em nuvens digitais. O AI Index Report de 2026 [1], publicado no  dia 14 de abril,

A lei federal que regula os planos de saúde (Lei 9.656/1998) estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência, de modo que qualquer restrição contratual ou regulamentar mais severa é ilegal. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação

Desde setembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe notificou a abertura da vaga do quinto constitucional destinada à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sergipana. Contudo, até a presente data, a vaga segue sem ser preenchida. Algumas celeumas – registre-se, todas elas dignas de um escrito à parte e dedicado

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a empresa foi negligente em relação à saúde da empregada, o que caracteriza descumprimento de

Em 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebeu 389.613 pedidos de registro de marca. Desse total,  354.773 pedidos depositados por residentes superaram o exame formal e foram publicados para que terceiros pudessem apresentar oposição. É sobre esse universo que os dados a seguir se debruçam. Dentro desse recorte, 27,4% dos pedidos — 97.050

A lei proíbe que o Ministério Público ofereça o benefício da suspensão condicional do processo a um réu que já responde a outra ação penal. Se o ente acusatório oferece o acordo por engano, porém, o réu não pode ser penalizado caso tenha cumprido o trato de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara

Foi expressiva a quantidade de temas afetados pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao longo de 2025. Dentre esses temas, destaca-se o Tema 299, submetido à relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, que traz a debate questão de relevante repercussão prática: a legalidade da exigência, prevista em norma coletiva, de

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, dispensou um homem de arcar com as consequências da sua condenação por posse de entorpecentes após mais de seis anos preso preventivamente por ter sido flagrado com drogas. A decisão foi proferida em Habeas Corpus concedido a pedido da Defensoria Pública do Amazonas e com

A sujeição passiva tributária ocupa um lugar central no nosso sistema. É ela que define, em última análise, quem pode ter sua esfera patrimonial atingida pelo Estado para a exigência de tributos. E isso não é trivial. De um lado, o tributo é a principal fonte de financiamento das atividades públicas. De outro, representa uma

A regra constitucional da aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Esse foi o entendimento atingido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (20/4). O fim da sessão virtual está previsto para o próximo dia 28. O caso tem repercussão geral,

No Direito Eleitoral, a narrativa política sobrevive apenas até esbarrar na barreira implacável do calendário e da lei. Às vésperas das eleições gerais de 2026, o país volta a conviver com o fenômeno dos pré-candidatos “juridicamente mortos” que insistem em caminhar como se estivessem vivos, vendendo ao eleitorado a ilusão de uma elegibilidade que não

O estado do Rio de Janeiro vive uma crise que ultrapassa a política cotidiana. A cassação do governador e do presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), pelo Tribunal Superior Eleitoral, por ilícitos eleitorais gravíssimos, somada à renúncia do vice-governador, rompeu a cadeia de legitimidade democrática e abriu uma questão central: quem deve conduzir a

A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não encontra previsão legal expressa que autorize sua aplicação às condutas pretéritas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial de uma empresa de alimentos multada pela União. A tentativa de evitar a punição administrativa foi barrada

A promulgação da Constituição de 1988, avivando entre nós o sentimento da supremacia constitucional, alcançou densa repercussão sobre vários ramos jurídicos, dentre os quais o Direito Civil. Prova disso recaiu na eficácia dos direitos fundamentais nas relações de Direito Privado, sustentada com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, ao desenvolver a interpretação

Apesar de a Lei de Execução Penal assegurar ao preso o direito de cumprir a pena próximo à família, o estado de São Paulo requer o cumprimento de um sexto da pena para que ele possa pedir transferência. Essa exigência, porém, é afastada se o condenado foi removido para longe do presídio de origem por

A exigência de avaliação presencial em cursos na modalidade a distância está em consonância com as diretrizes de órgãos reguladores da educação que visam assegurar a efetiva aferição do conhecimento do aluno e a qualidade da formação. A prática não configura, portanto, publicidade enganosa, nem falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 3ª

A prerrogativa do empregador de definir a modalidade da prestação de serviços encontra limites nos direitos fundamentais. E a imposição genérica de retorno ao trabalho presencial, sem avaliar as condições biopsicossociais do trabalhador, fere a proteção à saúde e à dignidade. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª

Um caso envolvendo uma grande rede de varejo, e amplamente repercutido nas últimas semanas na mídia e nas plataformas de streaming, trouxe ao debate público conflitos familiares, emocionais e jurídicos que podem surgir quando uma pessoa perde a capacidade de expressar sua vontade sem ter formalizado previamente orientações sobre seus cuidados médicos. Divergências entre familiares,

O contato físico é dispensável para a configuração do crime do artigo 217-A do Código Penal — ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos —, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo