abril 2026

O nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, foi oficialmente indicado para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A mensagem presidencial que oficializa essa indicação chegou ao Senado Federal no início da tarde desta quarta-feira (1/4). Nesta terça (31/3), o Palácio do Planalto já havia confirmado que o presidente Luiz Inácio Lula da… Ver mais…

A condução de veículo com carga perigosa sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei configura crime ambiental de perigo abstrato, ou seja, que não depende de dano concreto para ser caracterizado. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso e

Filhos ou netos de criação, frutos de relação socioafetiva, equiparam-se aos parentes com vínculo consanguíneo. Assim, eles têm o direito de visitar seus familiares no sistema prisional, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Com base nesse entendimento, a juíza Chaiane Maria Bublitz Korte, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim 4ª RAJ)

Em 2019, a pós-graduação em Direito no Brasil contava com 106 mestrados acadêmicos e 11 mestrados profissionais, além de 42 doutorados, distribuídos em 109 cursos. Na região Nordeste, nem todos os estados possuíam curso de mestrado, como era o caso do Piauí. Na região Norte, apenas os estados do Amazonas e do Pará sediavam cursos

A compensação que é paga a um empregado pela perda do direito de participar de opções de compra de ações (plano de stock option) substitui o ganho de capital futuro. Por representar um acréscimo patrimonial na forma de lucros cessantes, a verba não é isenta e atrai a incidência do imposto de renda. A conclusão

O avanço tecnológico transformou, de forma profunda, a dinâmica da investigação criminal. Diante disso, as evidências digitais passaram a ocupar posição central nos processos penais, seja por intermédio de mensagens instantâneas de aplicativos, registros telemáticos, arquivos armazenados em nuvem, vídeos, áudios ou dados extraídos de dispositivos eletrônicos. Entretanto, como toda evolução, essa realidade também trouxe

Medidas cautelares contra parlamentares não dependem de aval do Congresso se não impedirem o exercício regular do mandato. Essa foi a premissa do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para proibir o deputado federal Coronel Meira (PL-PE) de manter contato ou se aproximar do presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil). O

A Suprema Corte dos Estados Unidos vai promover, nesta quarta-feira (1º/4), a audiência de sustentação oral para discutir a legalidade do decreto do presidente Donald Trump que restringe o direito constitucional à cidadania por nascimento, negando-o a filhos de imigrantes ilegais e de visitantes temporários. O decreto foi assinado por Trump no primeiro dia de

É quase certo que para boa parte dos estudiosos do Direito Tributário tenha passado despercebida a publicação, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Pronunciamento CPC 51, já aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (Resolução CVM 237/2025), e aplicável, obrigatoriamente, a partir de janeiro de 2027, para todas as entidades obrigadas a preparar demonstrações financeiras.

Como a desinformação deixou de ser brincadeira de 1º de abril e passou a impactar reputações e instituições  Imprimir 1º/4°2026 – Imagine que você acaba de se tornar o protagonista de um vídeo que nunca foi gravado. Em uma tela de celular qualquer, circula uma imagem sua, nítida e indiscreta, em uma situação que nunca existiu.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu por unanimidade que os valores pagos por fora por um banco a título de previdência privada a um alto executivo tinham natureza salarial. Com isso, eles devem integrar o salário para cálculo de outras verbas deferidas em juízo. Empregado de 1976 a

Para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O entendimento unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressalvou, contudo, que em caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura

O colapso das democracias contemporâneas raramente se dá por meio de rupturas abruptas, mas sim por processos internos de erosão conduzidos a partir das próprias instituições. Essa é a tese central de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt na já consagrada obra Como as Democracias Morrem (2018). E é precisamente nesse contexto que se insere a

A reserva da legítima ocupa posição estruturante no sistema sucessório brasileiro. Trata-se de limite à liberdade de disposição patrimonial. Quando há herdeiros necessários, o autor da herança não pode dispor de mais de metade dos bens [1]. Por isso, a regra é tradicionalmente associada ao princípio da solidariedade familiar [2]. A legítima surgiu com a

Premissa: não somos condescendentes com o crime organizado, tampouco defendemos uma postura inerte do Direito Penal em seu enfrentamento. Todo o contrário! A questão é de uma gravidade exponencial e, exatamente por isso, exige respostas responsáveis e efetivas. Dito isto, sigamos! Spacca O avanço da criminalidade organizada nas democracias contemporâneas tem intensificado pressões por respostas

O ministro Edson Fachin pediu destaque nesta terça-feira (31/3) no julgamento que analisa a norma de 2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a associação dessa atividade profissional com crenças religiosas. O julgamento, que ocorria no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, agora será retomado no Plenário físico, em data ainda a ser

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão de primeira instância que autorizava uma instituição de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos municípios paulistas de Itaquera e Andradina, inclusive com promoção de vestibular, sem prévia autorização administrativa do Ministério da Educação (MEC). Na análise de reclamação

A gestão do patrimônio público é um dos grandes temas pouco enfrentados na administração pública brasileira. Em todas as esferas da federação, o Estado detém um vasto acervo de bens imóveis (prédios, terrenos, parques, estádios, mercados, áreas subjacentes a viadutos etc.) que simplesmente não geram valor. Não geram valor social, porque estão abandonados ou degradados,