abril 2026

O banco fornecedor de um contrato de empréstimo tem responsabilidade objetiva (aquela que independe de prova de culpa ou dolo) por falhas na informação que levem a cobranças indevidas. Com esse entendimento, o juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª Vara Cível de Itajubá (MG), condenou um banco a indenizar uma mulher por danos morais e… Ver mais…

Com o advento do CPC/2015, o Direito brasileiro passou a estruturar, de forma mais sistemática, um sistema de precedentes judiciais. Esse movimento, contudo, não replica o modelo clássico do common law, no qual os precedentes se formam e se aplicam por meio de uma prática argumentativa sofisticada; fundada em analogias e contra-analogias e enraizada na

Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para corrigir o patamar de aumento da pena contra um homem condenado por estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de Goiás, em revisão criminal, reconheceu falta de lastro para justificar a aplicação do patamar

Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em ação civil pública ambiental quando a controvérsia envolve a aferição da existência, extensão e atualidade de dano ambiental. Com essa conclusão, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou uma sentença relativa a uma ação civil pública destinada a comprovar o

A natureza da atividade de segurança pública pressupõe a submissão da frota a um regime de utilização severo e a riscos elevados inerentes à atividade em que esta é empregada. Além disso, o pagamento de seguro pela locadora já a remunera pelos prejuízos. Por isso, uma condenação do poder público configuraria enriquecimento sem causa da contratada.

A afirmação de certeza e o juízo de valor quanto à autoria delitiva na fase de pronúncia configuram inadmissível excesso de linguagem, violam o Código de Processo Penal e implicam a nulidade da decisão. Com esse entendimento, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anularam a decisão de

Não raramente, quem atua na advocacia criminal se depara com operações policiais ou dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministério Públicos – nas quais há pedidos de bloqueio universal do patrimônio de pessoas investigadas. Valores em conta são bloqueados, imóveis restringidos com anotações nas matrículas e veículos são sequestrados.

Vivemos um momento curioso e decisivo para a economia global. Durante séculos, o poder esteve concentrado em instituições formais, como Estados, leis e tribunais. Hoje, esse eixo se desloca de forma silenciosa, mas profunda. Infraestruturas tecnológicas, fluxos de dados e sistemas automatizados passam a exercer influência direta sobre mercados, decisões e cadeias produtivas. O pensador Nick

Até fevereiro de 2026, ao menos 22 brasileiros haviam morrido e mais de 40 permaneciam desaparecidos no conflito na Ucrânia. Muitos foram recrutados por plataformas digitais, redes sociais e páginas oficiais de recrutamento estrangeiro traduzidas para o português, que anunciam remuneração e adicionais variáveis por atuação em zona de combate. Em julho de 2025, o

Para garantir a lisura do julgamento pelo Tribunal do Júri e a observância do princípio da ampla defesa, um juízo deve assegurar igualdade de condições probatórias aos acusados.  Com esse entendimento, a juíza Marcia Ines Doebber Wrasse, 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS), determinou o cancelamento de uma sessão plenária

No cenário corporativo e jurídico atual, a inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma promessa de produtividade para se tornar o ponto central de conflitos éticos. Um fenômeno preocupante é o uso oportunista da tecnologia por usuários que buscam fabricar litígios. Assistimos à ascensão de uma “litigância algorítmica”, em que a boa-fé objetiva, que

A 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou uma sentença para condenar, solidariamente, duas empresas de logística e agenciamento ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma moradora de Timbó (SC). A consumidora aguardou mais de um ano pela entrega de seus pertences pessoais em uma mudança internacional

O descomissionamento pode ser compreendido como um processo multidisciplinar voltado à definição da forma mais adequada de encerrar as operações de produção quando elas deixam de apresentar interesse econômico (produção antieconômica e sazonalidade); técnico (esgotamento das reservas) e político (diretrizes das políticas energéticas e ambientais) [1]. Seu objetivo central era devolver a propriedade sem danos

O financiamento da produção agrícola no Brasil revela um paradoxo difícil de ignorar: o risco da atividade é amplamente avaliado e precificado no momento da concessão do crédito, mas tende a desaparecer justamente quando esse risco se materializa. Essa contradição se torna ainda mais relevante quando observada à luz do regime da recuperação judicial, disciplinado

A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, assegurou, na Justiça Federal, a validade da concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral no Rio Grande do Sul. Na ação, o Ministério Público Federal

A cobrança de dívida líquida, como as de taxas condominiais, prescreve em cinco anos, conforme prevê o Código Civil. No entanto, o ajuizamento anterior de ação de execução com citação válida, mesmo extinta e sem resolução de mérito, tem o condão de interromper a prescrição da cobrança.  Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do

É muito mais fácil derrubar um indivíduo do que transformar um sistema. A conclusão é de Elsa Deck Marsault, militante queer e feminista, autora do livro Fazer Justiça, resenhado na Folha de S. Paulo pelo historiador Gabriel Trigueiro. Doutor em história comparada pela UFRJ, Trigueiro identifica na obra uma crítica à postura punitivista de movimentos

No caso de bens tombados, a função social da propriedade inclui a preservação da memória cultural. Com esse fundamento, a Justiça Federal determinou a restauração, a recuperação e a conservação integral do imóvel situado na Rua do Alecrim, nº 48, no Centro Histórico de São Luís. A medida atendeu ao pedido do Ministério Público Federal

Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma audiência de instrução criminal. A magistrada havia feito perguntas demais. Induzido respostas. Assumido o protagonismo que caberia às partes. A 6ª Turma foi precisa na diagnose: postura inquisitorial, violação da imparcialidade, nulidade. O que o acórdão não disse, e talvez não pudesse dizer, porque

Em entrevista ao Estadão publicada neste domingo (19/4), o psicólogo cognitivo, linguista e professor da Universidade Harvard Steven Pinker afirmou que “a polarização definitivamente torna as pessoas irracionais”. Pinker, que é autor dos livros Tábula Rasa, Os Anjos Bons da Nossa Natureza e O Novo Iluminismo e Racionalidade, virá ao Brasil para participar do evento

Entre a formulação de leis, passando pela interpretação da doutrina e pela consolidação da jurisprudência, as regras para solução de conflitos sociais evoluem. A letra fria da lei ordinária não contempla os cenários extraordinários que surgem sem avisar. Veio daí a maleabilidade apelidada de “ativismo judicial”, que nada mais é senão a conformação da norma

A obrigatoriedade de inscrição de empresas em conselhos e entidades de classe é definida por sua atividade principal. Se a operação primordial não envolve a prestação de serviços específicos daquela categoria, a exigência de registro e de contratação de profissional técnico é indevida. Com base nesse entendimento, o juiz Deomar da Assenção Arouche Junior, da

No 2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública do TCU, realizado no dia 1º de dezembro de 2025, tive o prazer de participar do Painel 3: Como avaliar o alcance do interesse público no desenho da solução consensual, moderado pelo eminente ministro Antônio Anastasia. Em minha exposição, busquei trazer primeiras impressões — antecipe-se, bastante positivas

O Novo Conservadorismo Brasileiro, da cientista política Marina Basso Lacerda, é um livro em forma de um diagnóstico preciso das tensões políticas e ideológicas que marcam e que dividem o nosso país. Escrito sob uma perspectiva privilegiada — a autora é analista legislativa na Câmara dos Deputados — a obra aproxima História, Ciência Política, Economia,

O professor do curso de graduação em Direito no Brasil tem a importante missão de transmitir aos seus alunos as normas adotadas para que haja paz social, promovendo na sociedade a consciência de seus direitos e deveres, previsibilidade do que sucederá quando forem descumpridas as regras estabelecidas e a segurança de que, nestes casos, os