abril 2026

As apostas online ganharam o mercado brasileiro. Em 2025, cerca de 25 milhões de pessoas usaram plataformas autorizadas e 36% da população acima de 16 anos declarou já ter feito ao menos uma aposta. Não há time de futebol ou horário nobre de televisão sem um anúncio ou patrocínio de alguma bet, que adotam os… Ver mais…

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a inexistência de relação de emprego como empregada doméstica e cuidadora alegada por uma mulher que teve um relacionamento amoroso com um idoso. Em decisão unânime, os desembargadores mantiveram a sentença do juiz Carlos Henrique Selbach, da Vara do Trabalho de Cachoeira

Entidades do Sistema S não precisam justificar a demissão de seus empregados, ainda que tenham sido admitidos por processo seletivo, visto que a forma de ingresso não altera o regime jurídico, que continua sendo o da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a reintegração

Ao longo da vigência do Código de Processo Civil de 2015, poucos dispositivos trazidos pelo diploma têm gerado tantas dúvidas práticas quanto o seu artigo 942. O propósito da previsão parece claro: assegurar que, na hipótese de divergência entre membros do órgão colegiado, estabeleça-se — em algumas hipóteses específicas — uma colegialidade mais ampla e

Até pouco tempo atrás, citar uma parte domiciliada no exterior, por exemplo, na Itália, era um procedimento repleto de etapas, com impacto direto no tempo e nos custos envolvidos. O pedido saía do juízo de origem, seguia até Brasília, onde passava pela autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica

Dias antes de pleitear sua recuperação judicial, uma empresa em crise altera formalmente sua sede social. Em seguida, ajuíza o pedido em uma comarca que jamais representou o centro de suas decisões empresariais. O endereço no contrato social mudou. A governança, não. Longe de ser mera hipótese acadêmica, esse cenário é cada vez mais frequente

O XIV Fórum de Lisboa confirmou mais de 20 nomes estrangeiros para o evento que vai ser realizado em Portugal nos próximos dias 1º, 2 e 3 de junho. Além de nomes ilustres do Direito, a lista das autoridades que irão debater os desafios da nova ordem global neste ano reúne ex-presidentes, vencedores do Prêmio

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o DF e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal a indenizar paciente que perdeu a visão de um dos olhos, após demora no atendimento oftalmológico especializado. Por maioria, o colegiado entendeu que houve omissão estatal que retirou da autora a

A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 segue sendo o principal instrumento de recuperação de crédito com garantia fiduciária, especialmente no financiamento de veículos. O procedimento foi desenhado para ser rápido e eficaz. Na prática, porém, a engrenagem trava justamente depois do que deveria ser o ponto de virada do processo:

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão de Contagem que havia condenado, em primeira instância, um homem e uma mulher a indenizar por danos morais um trabalhador acusado injustamente de furtar limões. O caso concreto ocorreu em 2020. O acusado, autor da ação no tribunal estadual, afirmou ter ido

De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, quem causa dano a outro por omissão, negligência ou imprudência tem o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa de serviços de mão de obra

As astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer e destinadas a pressionar o réu ao cumprimento do comando judicial, mediante ameaça ao seu patrimônio. A aplicação do instituto se encontra disciplinada nos artigos 536

Um ex-diretor do cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) e um advogado foram condenados pelo crime de peculato-furto, na modalidade tentada, porque teriam tramado o saque indevido da quantia de R$ 98.865,23 depositada em juízo em favor do espólio de uma mulher. A sentença foi prolatada na última quarta-feira (22/4). Os

A Comissão do 192º Concurso de Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou as notas dos candidatos aprovados na primeira prova escrita discursiva do certame, que incluiu questões e dissertação. De acordo com o tribunal, 190 candidatos foram habilitados na segunda fase do concurso. A lista completa dos habilitados está disponível

No ano em que a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) completa três décadas, a arbitragem se encontra consolidada como um dos pilares do contencioso empresarial brasileiro. A promessa original — especialização, celeridade e menor exposição a riscos de improbidade — moldou a forma pela qual o mercado de capitais estrutura seus conflitos. Segundo o

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, individualizou o entendimento sobre as medidas cautelares de dois dos investigados na crise entre o Banco Regional de Brasília (BRB) e o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.  O decano da corte referendou integralmente a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, e propôs a

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo no período noturno, exige a demonstração de fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. Com esse entendimento, a Vara Criminal de Braço do Norte (SC) absolveu dois homens acusados de tráfico de drogas, anulando todas as provas obtidas por meio de uma busca e

Nova reoneração: contexto e ponto de inflexão Desde 1º de abril, operações antes amparadas por isenção ou alíquota zero de PIS e Cofins passaram a conviver com uma reoneração parcial (a chamada “tributação residual”) prevista na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. A técnica adotada foi a aplicação de 10% da

Embora o Poder Judiciário não possa interferir nos critérios técnicos das bancas de concursos públicos, é seu dever fiscalizar a legalidade dos atos e garantir a isonomia material aos candidatos com deficiência. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que um candidato com deficiência ao cargo de

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir quem deve arcar com os honorários de sucumbência quando o resultado do processo é impactado pela modulação temporal dos efeitos de determinada em tese vinculante. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Há

A condenação de advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da própria ação trabalhista em que a conduta temerária foi configurada, dependendo de apuração em ação própria. Esse foi o entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para afastar a responsabilidade solidária

Noturno do Chile, de Roberto Bolaño (1953-2003), é um livro desconcertante [1]. O autor trata a história chilena recente, de um modo diferente e inteligente. O narrador (o livro é em primeira pessoa) é um padre muito mais interessado em literatura e em crítica literária do que nos grandes problemas da Teologia e da salvação

A Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13 de dezembro de 1963 e nunca oficialmente cancelada, estabelece que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”. Sucede que, com a superveniência da Constituição de 1988, o controle de constitucionalidade pela

Após o Superior Tribunal de Justiça negar indenização, a defesa de um dentista preso injustamente no Rio de Janeiro denunciou o Estado brasileiro junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh). Em outubro de 2013, André Luiz Medeiros Biazucci Cardoso foi preso sob a acusação de ser um estuprador em série que agia na região

Marcelo Correia/INB O Estado de Goiás, na gestão do governador anterior, celebrou um acordo que é denominado, eufemisticamente, memorando de entendimentos entre Goiás e os Estados Unidos, pelo qual toda a produção de terras raras existente na mina de Minaçu será, a partir de agora, exportada para o país norte-americano. Isso é ao contrário do