abril 2026

A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união estável teve início antes… Ver mais…

Tramitam no Congresso um projeto de lei do governo federal visando o fim da escala 6×1 de trabalho e uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 8/2025), que propõe a escala 4×3. A discussão sobre a alteração da duração semanal de trabalho (fim da escala 6×1) exige um olhar profundo sobre o binômio que

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal já reúne maioria para manter as prisões preventivas do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro, decretadas no âmbito do caso Master a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. O julgamento ocorre em

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não servem de justificativa para afastar a demolição de um imóvel construído em área de preservação permanente (APP), mantendo-se assim o dano ambiental. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou demolir uma casa de 400 m² construída a 16 metros da Lagoa da

A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, batizada como Lei Raul Jungmann, marca uma mudança de paradigma no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Ao instituir o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificar figuras como o “domínio social estruturado”, o legislador brasileiro deixou clara a intenção de endurecer o rito processual e

Em ações trabalhistas, os honorários advocatícios sucumbenciais são consequência objetiva da sucumbência, seu pagamento é previsto em lei e deve ser fixado independente de pedido expresso da parte vencedora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma mulher que teve o pedido de pagamento dos honorários negado em

A iminente sabatina de Jorge Messias no Senado, agendada para o próximo dia 28 de abril, projeta um momento institucional que transcende o rito formal de indicação ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de ocasião privilegiada para examinar, com rigor técnico, a consistência jurídica, a visão de Estado e a capacidade hermenêutica de um jurista que,

A inteligência artificial já se incorporou ao mundo do trabalho. Não mais como promessa tecnológica, mas como parte da engrenagem que organiza, distribui e controla a atividade laboral. Freepik Ainda assim, persiste um discurso conveniente: o de que a tecnologia libertaria o trabalhador, eliminaria tarefas repetitivas e abriria espaço para uma nova era de autonomia.

A omissão da administração pública em exigir a renovação e a atualização do seguro-garantia de uma empresa terceirizada, mesmo após sucessivos aditivos contratuais, caracteriza falha na fiscalização preventiva (culpa in vigilando) e gera responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento de dívidas trabalhistas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Freepik No último mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal começou a enfrentar controvérsia que, à primeira vista, parece tratar apenas da forma de cálculo da remuneração de professores da rede pública. Em realidade, o que está em jogo é algo mais profundo: saber se os pisos salariais constituem apenas um patamar mínimo de remuneração

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (24/4) manter o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, no exercício do cargo de governador do estado. Zanin negou, por ora, a transferência automática do cargo ao novo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado Douglas Ruas

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a indenizar um homem por ter publicado nas redes sociais um vídeo do corpo de sua mãe que estava no Instituto Médico Legal. A decisão, por maioria de votos, fixou reparação por danos morais em R$ 50 mil.

Um estabelecimento prisional pode proibir a visita a um preso por alguém que cumpre pena em prisão domiciliar, desde que a medida seja recomendada com base nas especificidades do caso concreto. E isso se aplica à situação em que quem deseja visitar praticou o crime em parceria com o detento. A conclusão é da 5ª

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas. Segundo o colegiado, essas ações fundiárias envolvem o interesse jurídico do Instituto

Na advocacia, é muito comum ouvir que, nos Juizados Especiais Cíveis, tudo pode e que o procedimento se dá ao arbítrio do juízo. Mas você já parou para pensar no motivo de isso acontecer? Da análise da Lei nº 9.099/95, é possível compreender que o legislador idealizou um modelo procedimental assentado na simplicidade, oralidade e

O diretório fluminense do Partido Social Democrático (PSD) pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/4), que o governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, seja mantido no cargo até o fim do julgamento do Plenário sobre as regras para as eleições suplementares ao Executivo estadual. Essa é uma resposta a um pedido

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações que questionam dispositivos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) que alteraram normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. As ações diretas de inconstitucionalidade foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos outros processos que tratam do tema.

O Tribunal Federal de Recursos da Quinta Região dos EUA decidiu, por 9 votos a 8, que a lei do Texas que obriga todas as escolas públicas a exibir os Dez Mandamentos, em um pôster de grande tamanho, em suas salas de aula e corredores, não é inconstitucional. A corte afirmou, em sua decisão, que a

Segundo artigo 4º, da Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências, “as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (…)”, distinguindo-se de outras sociedades

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade a condenação de uma empresa de telemarketing de Barueri (SP) ao pagamento de indenização a um operador que recebeu e-mail com imagens de cunho sexual. O funcionário trabalhou na empresa por menos de um ano. Na ação, ele disse que as cobranças eram excessivas

Regulamentação de segurança no trânsito é matéria de ordem pública que não comporta flexibilização sem o devido cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação específica. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou por unanimidade uma autorização para uma empresa do Rio Grande do Norte circular com veículo adaptado para

Há uma tensão que o Processo Civil brasileiro carrega há décadas e que, de tempos em tempos, ressurge com força renovada: quem, afinal, tem o direito de litigar sem suportar os custos financeiros do processo? A pergunta parece simples, mas esconde uma disputa mais profunda, sobre presunções, sobre prova, sobre o papel do Estado na

Freepik É certo que a precisão do diagnóstico de HIV somente será possível por meio de exame, realizado em laboratório de análises clínicas, devidamente credenciado pelo serviço de Vigilância Sanitária. Tratando-se de HIV/Aids, os laboratórios serão responsáveis por três condutas diversas: contaminação por uso de materiais não-descartáveis, imprecisão ou erro no resultado e quebra de

A doutrina tributária brasileira consagrou, sobretudo a partir da influência de Hans Kelsen [1], a ideia de que a regra-matriz de incidência tributária possui uma estrutura lógica condicional simples: se ocorrido o fato descrito na hipótese, então surge a consequência jurídica correspondente. Em formulação simplificada, tratar-se-ia de uma proposição condicional do tipo “se A (é),

O Estado pode intervir na organização do mercado, visando promover justiça social e equilíbrio nas relações econômicas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta quinta-feira (23/4), os dispositivos da Lei 6.729/1979 que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores do mercado automotivo, a chamada Lei Ferrari. O julgamento começou no último