TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
24/04/2026
Regulamentação de segurança no trânsito é matéria de ordem pública que não comporta flexibilização sem o devido cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação específica. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou por unanimidade uma autorização para uma empresa do Rio Grande do Norte circular com veículo adaptado para […]
O post Veículo modificado deve cumprir requisitos legais para poder circular apareceu primeiro em Consultor Jurídico.