TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
28/03/2026
O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve uma sentença que negou o pedido de penhora de máquinas de hemodiálise para pagamento de […]
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