TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
30/03/2026
A Lei Complementar nº 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, instituiu um mecanismo de redução linear de benefícios e incentivos fiscais federais, com o objetivo explícito de recompor a base arrecadatória da União a partir de 2026. Essa norma, de caráter excepcional e restritivo, restringe renúncias fiscais formalmente reconhecidas, ampliando a arrecadação sem […]
O post Inaplicabilidade da LC 224/2025 ao Funrural: distinção entre benefício fiscal e critério de incidência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.