TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
16/05/2026
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão […]
O post Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.