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A Suprema Corte dos EUA negou um pedido para julgar um caso sobre banimento de livros em bibliotecas públicas. Livros foram banidos porque autoridades locais os consideraram inapropriados para a moral e bons costumes dos habitantes do pequeno condado rural de Llanos, no Texas. A decisão da Suprema Corte não é surpreendente. Afinal, em cada… Ver mais…

A Advocacia-Geral da União e o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos receberam da comissão de especialistas um anteprojeto da nova Lei Geral da Gestão Pública. O documento faz uma revisão do Decreto-lei 200/1967 e tem o objetivo de modernizar a máquina pública. A comissão, instalada em maio de 2024, é formada por membros

Uma cláusula de um contrato é considerada potestativa se o poder de decisão se concentra nas mãos de uma das partes. Essa cláusula, portanto, é nula. Esse é o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou recurso de um shopping contra a Companhia de Saneamento Básico

Fernando Frazão/Agência Brasil A ampliação do acesso a plataformas de criação visual transformou de maneira significativa o cenário da identidade corporativa no Brasil. Ferramentas digitais passaram a permitir que empreendedores desenvolvam nomes, logotipos e materiais institucionais sem acompanhamento técnico especializado, reduzindo custos e facilitando experimentações iniciais. Esse movimento, contudo, trouxe um efeito colateral ainda pouco

No julgamento do Recurso Especial nº 2.159.844/SP, em 16/12/2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou a orientação de que a recuperação judicial é instrumento destinado exclusivamente às pessoas jurídicas que efetivamente exercem atividade empresária, afastando sua aplicação às entidades constituídas sob a forma de associação. A decisão consolida o entendimento

O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Passado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, tornando ineficaz a citação realizada após o decurso desse lapso temporal. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo

A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática,

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou nesta segunda-feira (22/12) o pedido da defesa do general Augusto Heleno, condenado na trama golpista, para conceder a ele a progressão para o regime domiciliar. Apesar de o benefício ser voltado somente aos réus que já estão em regime aberto, a prisão domiciliar humanitária pode

A presidência do tribunal solicitou que, mesmo durante o recesso judiciário, ministras e ministros da SDC fiquem de prontidão caso os empregados dos Correios deflagrem greve durante as festas de final de ano. Imprimir   22/12/2025 – Em razão da possibilidade de paralisação, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (22/12) a retomada da ação penal contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) envolvendo crimes supostamente praticados após sua diplomação no cargo: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado durante a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro de 2023.

É proibida a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Apolinário de Castro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, neste domingo (21/12), o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica a uma consumidora. A mulher acionou a Justiça para pedir a religação da energia depois

A administração tributária procura aprimorar formas de acompanhamento de seus contribuintes visando um eficaz monitoramento de suas atividades e, por fim, o recolhimento do tributo devido pelas pessoas jurídicas, que deve ser retido na comercialização ou prestação de serviços aos seus clientes — consumidores finais. Tais meios de controle são, em sua maioria, eminentemente fiscais,

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região abriu nesta segunda-feira (22/12) as inscrições para concurso público com 27 vagas de juiz federal substituto. O salário é de R$ 37.756,55. O candidato tem até o dia 22 de janeiro de 2026 para se inscrever no site da FGV Conhecimento, responsável pelo processo seletivo — a taxa

A Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro interpôs, no último dia 15 de dezembro, agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do estado pedindo efeito suspensivo da liminar que manteve o Campo Olímpico de Golfe, na Barra da Tijuca, sob os cuidados da CRF Empreendimentos e Participações Societárias, do empresário Carlos Favoreto. A alegação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar dispositivos da reforma tributária relacionados a empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo, segundo o órgão, é resguardar a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por essas empresas, incluindo pequenos

A execução de sentença arbitral é um dos entraves mais relevantes à efetividade deste mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. É o que mostra a pesquisa “Cumprimento de sentença arbitral: um retrato do STJ, dos TRFs e do TJ-RJ”, promovida pela FGV Justiça. O estudo analisou decisões de 2015 a julho de 2025 e identificou

Há ainda, entre operadores do Direito, vítimas e sociedade em geral, o mito de que a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, só se aplica quando existe casamento ou coabitação formal entre agressor e vítima. Esse equívoco, oriundo de um entrelaçamento histórico entre Direito de Família e Direito Penal, acaba por gerar lacunas

Regulada por lei em 2021, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) já é um modelo consolidado de gestão dos clubes brasileiros. A transformação em SAF, porém, não garante profissionalismo: é preciso observar regras rigorosas de governança e fiscalizar com muito cuidado a origem dos recursos aportados no clube. A advertência é do advogado Maurício Corrêa

Introdução Presidi [1] comissões disciplinares por quase dez anos e ouvi com frequência nas audiências comentários de agentes públicos acusados, testemunhas e advogados de defesa questionando a Administração perante mim: “Mas precisava mesmo instaurar um PAD para apurar esse fato, por causa disso? Estou surpreso (a)! uma conversa tinha resolvido tudo isso. Faltou diálogo. Isso

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar estudante vítima de estupro de vulnerável em escola da rede pública de ensino. Os crimes foram praticados por um professor e ocorreram dentro da sala de aula, entre abril e agosto de 2024, quando a criança tinha 11 anos de

A Justiça Eleitoral atravessou 2025 sem eleições, mas com decisões e diretrizes que preparam o sistema para 2026. Pareceu um ano silencioso aos desavisados, mas houve barulho no topo da pirâmide judiciária. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou agendas de inclusão, tecnologia e governança. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal interveio em pontos sensíveis da

A diretoria da Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep) concedeu, em 16 de dezembro, o título de “Parceiro da Defensoria” ao secretário de Cidadania e Justiça do estado de São Paulo, Fábio Prieto de Souza. O título é a maior honraria entregue pela Apadep e uma forma de agradecimento pelo olhar atento às

A seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, na Justiça Federal, uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais para tentar combater o golpe do falso advogado. As fraudes utilizam de forma indevida a imagem e a credibilidade dos profissionais, além

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Mauá, proferida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, que determinou que plano de previdência complementar revise valor de benefício suplementar pago a aposentado. O montante, hoje em torno de R$ 2,3 mil, deverá

Profecias autorrealizáveis Spacca Costuma-se chamar de “profecia autorrealizável” a situação na qual o sujeito constrói uma expectativa/crença e, ao alterar o seu comportamento para agir de modo a impedir essa previsão, acaba por efetivamente concretizá-la. Trata-se de uma armadilha mental: o medo de um futuro possível molda as ações do presente, que acabam por transformar