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De suma importância iniciarmos este artigo com a definição de propaganda extemporânea ou antecipada, conforme lecionado pelo doutrinador Jairo Gomes [1]: “Propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral (LE, art. 36, caput). Nessa oportunidade, o candidato… Ver mais…

O RMS Advogados – Rocha Marinho e Sales marcará presença no Jurídico do Nordeste 2026, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de maio, no Oasis Atlântico Imperial, em Fortaleza. No evento serão debatidas as melhores práticas de gestão, as tendências mais relevantes e as inovações do mercado jurídico. No dia 28, a advogada Bárbara

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, participará nesta terça-feira (26/5) de um debate sobre modelos de definição de custos e estratégias de precificação de medicamentos. O seminário “Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR) — Desafios no Brasil e no Mundo”, em Brasília, é organizado pelo Instituto Consenso — Convergência em Saúde. O evento

O conceito de desenvolvimento sustentável, consolidado a partir do Relatório Brundtland (1987), não admite atalhos retóricos. Ele se estrutura sobre um tripé rigoroso e indivisível: justiça social, viabilidade econômica e integridade ecológica. Não há sustentabilidade possível quando um desses pilares é sacrificado sob a promessa de compensação pelos demais. Ainda assim, é exatamente esse desequilíbrio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Vilas Bôas Cueva e autoridades marcaram presença no II Congresso Carioca de Integridade Pública: Inovação, Ética e Transparência no Uso de Novas Tecnologias, que aconteceu nesta segunda-feira (25/5) no Rio de Janeiro. O evento foi promovido pela Secretaria municipal de Integridade e Transparência do Rio. O congresso

Nesta terça-feira (26/5), às 9h, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberá mais uma parada da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária. Nessa etapa, a 13ª, o evento contará com a participação do corregedor Nacional de Justiça, e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell. A proposta do encontro, iniciativa da Revista Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração, confirmou por maioria de votos que o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, se mantém mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal comece depois do fim do mandato. A análise do caso, em

O estudo do Direito Tributário, na tradição construída por autores como Aliomar Baleeiro, exige do jurista o trânsito permanente entre o direito, a economia e a política, sob pena de o operador se converter, no exercício profissional, em técnico do detalhe e desconhecedor do todo. Em sua obra, o autor insistia que o sistema tributário

O Guerzoni Advogados acaba de inaugurar sua nova sede, ainda na Avenida Paulista (número 1.754), em São Paulo, mas em um escritório maior, próximo ao Masp, em movimento que acompanha o crescimento da banca nos últimos meses. “A mudança acompanha a evolução do escritório, preserva o que tem funcionado e mantém nossa presença na Avenida

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não exige grau mínimo de deficiência para o enquadramento na condição de PcD, bastando o impedimento de longo prazo que interfira na participação em igualdade de condições. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que reconheceu o direito

No último dia 13 de maio, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um dos debates mais críticos do Direito Recuperacional contemporâneo. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.391, o colegiado fixou, por cinco votos a três, tese de observância obrigatória nos seguintes termos: os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial,

A abusividade do aumento de preços no aluguel de carros usados por motoristas de aplicativos deve ser aferida individualmente. O ajuizamento de ação coletiva é via inadequada para essa questão. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de uma ação coletiva ajuizada por

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em recente julgamento do REsp 1.230.957, o capítulo final de uma das mais longas controvérsias situadas na intersecção entre o Direito do Trabalho e o Direito Tributário. Em juízo de retratação, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, o colegiado cancelou, por unanimidade, a tese

De forma excepcional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um escritório de advocacia a receber o valor de honorários de sucumbência com primazia em relação ao pagamento da verba principal, devida ao credor. A posição foi tomada em favor da banca Oliveira e Miranda Sociedade de Advogados por ter representado a Petrobras

Não há democracia sólida sem transparência e compromisso ético dos partidos políticos. Programas de integridade, aliados à inclusão e à formação de novas lideranças, podem transformar a política brasileira de dentro para fora. A democracia brasileira convive com um incômodo paradoxo. De um lado, nunca se investiu tanto dinheiro público em campanhas eleitorais. De outro,

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem alternado insultos e aproximações aos juízes da Suprema Corte do país. A postura tem sido observada no momento em que o tribunal se prepara para anunciar decisões de grande impacto para a agenda presidencial. O panorama foi traçado pelo jornal The New York Times, em reportagem publicada

A obra Justiça restaurativa e acordo de não persecução penal: aplicação prática da justiça restaurativa no âmbito criminal (clique aqui e saiba mais) é o resultado da dissertação de mestrado da autora, Ísis Ribeiro Marques Fernandes, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). “O livro tem inúmeras qualidades: o tema é atual e

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) para limitar os benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus com a implementação da reforma tributária. Na prática,

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. Para o colegiado, a violência baseada em gênero não se restringe

A humanidade levou séculos para construir instituições jurídicas minimamente estáveis. Em poucas décadas, porém, a revolução digital alterou profundamente a forma como trabalhamos, consumimos, nos comunicamos e exercemos direitos. Hoje, algoritmos selecionam candidatos a empregos, concedem crédito, organizam fluxos de informação, direcionam publicidade política e influenciam comportamentos coletivos. Mais recentemente, sistemas de inteligência artificial generativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, reuniu-se nesta segunda-feira (25/5) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir um anteprojeto de lei sobre a remuneração da magistratura.  O entendimento das autoridades é de que há uma necessidade de aperfeiçoar o sistema remuneratório no serviço público, diante da multiplicação de vantagens

O remédio prescrito pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para aliviar as dores de supostas vítimas de perseguição judicial (ou lawfare) durante o governo de Joe Biden, incluindo quase 1,6 mil insurrecionistas que invadiram e pilharam o Congresso em 6 de janeiro de 2021, está revelando efeitos colaterais não esperados. Um deles é uma

O pedido de demissão não impede o reconhecimento da rescisão indireta (a justa causa aplicada ao empregador) quando a manutenção do vínculo se torna insustentável devido às faltas cometidas pela empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma decisão da Vara do Trabalho de Carazinho

O Superior Tribunal de Justiça e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) iniciarão nesta terça-feira (26/5), na sede da instituição, em Lyon, na França, o 1º Curso STJ–Interpol, iniciativa inédita voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade transnacional. Com duração de dois dias e

A sanção pecuniária a duas advogadas que utilizaram prompts ocultos para lidar com inteligência artificial me dá oportunidade para debater um tema de nossa preferência, que o meio jurídico tem evitado: que a introdução da IA no Poder Judiciário obriga a uma drástica alteração da lógica argumentativa. Se aqui nos permitimos analisar como os mecanismos