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Petições protocoladas no Supremo Tribunal Federal no âmbito de processos já arquivados devem passar validação formal do Coordenador de Processamento Inicial, pelo Secretário Judiciário e pela Presidência da corte, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 2º da Resolução 706/2020 do STF. A determinação foi dada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, em uma… Ver mais…

Por muito tempo, o debate envolvendo a “revisão da vida toda” foi tratado apenas sob a ótica econômica. No entanto, como temos destacado há tempos, a discussão ultrapassou, e muito, a simples análise do mérito da tese previdenciária. O que está verdadeiramente em jogo agora é a preservação da segurança jurídica, da confiança legítima e da estabilidade das próprias decisões da Corte Constitucional. Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Associação dos Advogados de São Paulo vai sediar, na próxima quarta-feira (13/5), das 14h às 17h, o lançamento do livro “Direito Internacional Privado 4.0: Desafios Jurídicos na Era do Blockchain e da Inteligência Artificial”, da editora Tirant lo Blanch. O evento será sediado na AASP Centro, em São Paulo (Rua Álvares Penteado, 151) e

O evento de lançamento do livro Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça (Editora Foco) não será mais nesta terça-feira (12/5), e sim na próxima terça (19/5). Divulgação A obra reúne artigos de especialistas sobre aspectos das decisões de Raul Araújo no

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na noite desta segunda-feira (11/5), e, com isso, interrompeu o julgamento sobre a ampliação da modulação dos efeitos da decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”. Assim, a análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a

O aprimoramento das ferramentas digitais não constitui fenômeno lateral ou episódico. Trata-se de alteração estrutural da forma como os fatos jurídicos são produzidos, registrados, preservados e demonstrados.  As relações contratuais, societárias, empresariais, trabalhistas e consumeristas, assim como os próprios atos ilícitos, passaram a ocorrer majoritariamente em ambientes digitais.  O processo judicial que insiste em tratar

A discussão sobre o uso da inteligência artificial no controle externo das atividades da administração pública brasileira vem ganhando força. A utilização da ferramenta nos Tribunais de Contas deve trazer transformações neste cenário nos próximos anos. Freepik Em um ambiente marcado por contratos complexos e a crescente pressão por eficiência, os sistemas de IA podem

O Direito brasileiro vive um tempo de transição acelerada. Entre algoritmos, novas regulações e demandas sociais cada vez mais complexas, escritórios de advocacia são desafiados o tempo todo a ir além da excelência técnica para demonstrar identidade, consistência e visão de futuro. É nesse cenário que acontece a mudança de nome do escritório Rubens Naves

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de São José do Rio Preto (SP) ao pagamento de adicional de insalubridade a um borracheiro exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho. Segundo o colegiado, a discussão coloca em relevo os impactos que o estresse térmico gera à saúde

A ministra Cármen Lúcia encerra nesta terça-feira (12/5) sua segunda passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral. O período de um ano, 11 meses e 9 dias de presidência ficou marcado pela normatização sobre tecnologia e o ataque às infiltrações criminosas no processo eleitoral. Ela passa o cargo para o ministro Nunes Marques, que projeta postura mais

Qualquer ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos poderia ganhar mais dinheiro se fosse, por exemplo, sócio de um grande escritório de advocacia. Mas, de qualquer forma, um ministro tem um salário digno, que lhe proporciona um padrão de vida decente e que vem acompanhado de vantagens e regalias que pouca gente tem. Atualmente, o

O direito ao descanso é uma das premissas mais fundamentais das relações de trabalho contemporâneas, atuando como um pilar de sustentação para a saúde física e mental de quem vive do próprio suor. No cotidiano das empresas e dos trabalhadores, o momento de pausa durante a jornada de trabalho, tecnicamente conhecido como intervalo intrajornada, é

O Superior Tribunal de Justiça deu um passo relevante ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.328), a controvérsia acerca da configuração de dano moral na hipótese de invalidação de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A questão, embora mais delimitada do que outras já submetidas à

Já escrevemos na coluna sobre reformas [1] e o desconforto que elas promovem, assim como seus benefícios. Realizá-las requer coragem e ousadia, disposição para deixar uma posição confortável e promover mudanças. Não há como realizá-las sem ajuda, planejamento e orçamento. Nunca antes na área aduaneira vivemos um período de tantas reformas e mudanças. Certamente, um

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou na última sexta-feira (8/5), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020.

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) autoriza a empresa a estender o pagamento de créditos trabalhistas por até três anos. Essa regra exige a quitação integral das dívidas, mas os pagamentos preferenciais podem ser limitados ao teto de 150 salários mínimos no período — desde que haja concordância dos credores. Com base

Freepik As escolas da minha infância e adolescência não tinham em suas grades atividades pedagógicas de gênero. Elas não ofereciam educação para a diversidade, incluindo diferentes orientações sexuais. Todos os dias, eu ia para a aula escondendo minha essência para não ser injuriado ou ofendido. O que eu sentia era natural, não era falha, erro

Reprodução “Eu nunca pensei que fosse escolher o caixão da minha filha”, foi o que disse, entre lágrimas, Marilza, a mãe da juíza Mariana Ferreira, 34, que morreu no dia 6 de maio durante um procedimento para retirada de óvulos para congelamento, na busca incessante de um sonho: ser mãe. Mariana era amada por familiares

“A morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano.” John Donne Reprodução Há um ponto em que o humor deixa de ser crítica e se converte em devastação moral. Não porque o riso deva ser interditado — afinal, como ensinava Mikhail Bakhtin, o riso possui uma potência profundamente democrática e subversiva

O Supremo Tribunal Federal vai promover nesta terça-feira (12/5) o I Encontro de Centros de Estudos Constitucionais, com o objetivo de estabelecer laços de cooperação e identificar pontos de convergência entre os Centros de Estudos Constitucionais e organismos semelhantes existentes na Iberoamérica, além de estimular a criação dessas estruturas em outros países. O evento será

A decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pública encerra uma controvérsia antiga e reposiciona o debate em seu devido eixo constitucional. Mais do que definir um requisito formal, a Corte reafirma a coerência do sistema jurídico ao reconhecer que

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) questionaram no Supremo Tribunal Federal a lei que regulamenta a profissão de multimídia. O tema é tratado em uma ação direta de inconstitucionalidade. A Lei 15.325/2026 define como multimídia o profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, que exerça atividades em áreas

O condomínio edilício, figura jurídica disciplinada pelos artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil de 2002 e pela Lei nº 4.591/1964, ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Não é pessoa jurídica de direito privado em sentido estrito, mas detém capacidade processual, patrimonial e, o que frequentemente passa despercebido pelos seus administradores, capacidade obrigacional no

Um servidor não pode receber simultaneamente vencimentos relativos a três cargos públicos, nem mesmo se já estiver aposentado em um ou dois desses vínculos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que ratificou a exoneração de

A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar quando a investigada for primária, tiver bons antecedentes e a prisão deixar os menores desamparados. Com base nesse entendimento, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de