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A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um novo modelo de IVA Dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A mudança… Ver mais…

O ato administrativo é nulo quando o motivo invocado é inexistente ou desproporcional. Com esse entendimento, a juíza Roberta Steindorff Malheiros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré (SP), anulou um ato administrativo que cancelava o credenciamento de um psicólogo ao Detran. A punição foi motivada por um atraso de 30 minutos do profissional

A imposição de medidas judiciais decorrente de dano ambiental está condicionada à comprovação da posse e controle da área objeto da autuação. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sozinho, não basta para este fim, porque não tem caráter constitutivo de propriedade ou posse. Com esse entendimento, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal

A submissão de trabalhadora gestante a labor extenuante, em pé, sem a disponibilização de assentos suficientes para descanso, configura falta grave patronal. A conduta ofende a legislação e autoriza a rescisão indireta do contrato, além de gerar o dever de indenizar por danos morais. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do

Os créditos de descarbonização (CBios), criados pela Lei Federal nº 13.576/2017 como instrumento central do Programa RenovaBio, voltaram ao centro do debate jurídico-regulatório com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que reforça o cumprimento das metas de descarbonização e afeta diretamente o mercado desses créditos. Freepik Essa discussão ocorre em um contexto em que

A sujeição à jurisdição brasileira é a contrapartida inafastável para o exercício de atividade econômica no país. Corporações que exploram o mercado nacional não podem agir ao arrepio das leis locais, justificando-se a multa por descumprimento deliberado de ordem judicial. Com base neste entendimento, o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível do

A juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda, da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho, determinou que o estado de Rondônia abone as faltas de uma aluna com deficiência durante a reforma da sua escola e que ela possa fazer suas atividades escolares em casa. Para a juíza, o tratamento excepcional tem

A política urbana brasileira, delineada pela Constituição de 1988, confere aos municípios papel central na ordenação do desenvolvimento urbano e na garantia do cumprimento da função social da propriedade. Nesse contexto, o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo se apresenta como instrumento de natureza extrafiscal voltado à indução do adequado aproveitamento do solo

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada penalizada no trabalho pelo simples fato de ser mãe de três filhos. A relatora do caso, desembargadora Sabrina de

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser alterado em instância extraordinária quando a quantia fixada violar os preceitos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se irrisória ou exorbitante. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de R$ 250 mil para R$ 80

Roger Scruton (1944-2020) destaca-se como um dos mais emblemáticos pensadores do conservadorismo inglês. Criticado por muitos, e idolatrado por tantos outros, é autor de extensa obra, boa parte traduzida para o português e publicada no Brasil. Entre outros, Tolos, Fraudes e Militantes é um intrigante livro da Record que desafia o leitor atento. Leitura imperdível para

Durante anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) viveu uma curiosa crise de identidade institucional: exercia funções típicas de agência reguladora sem que houvesse, contudo, o correspondente reconhecimento formal. A Lei nº 15.352/2026, oriunda da Medida Provisória nº 1.317/2025, parece finalmente encerrar essa longa saga administrativa. A ANPD passou a integrar expressamente o

A promoção de eventos culturais e festivos em praças e vias públicas atende ao interesse coletivo e justifica a restrição temporária de circulação. Esses inconvenientes são ônus da convivência urbana e não caracterizam turbação possessória que autorize a proibição das atividades. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

O direito constitucional à saúde impõe ao Estado o dever de estruturar políticas públicas, mas não confere ao indivíduo o direito fundamental de cultivar maconha e dela fabricar artesanalmente o óleo canabidiol. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em mandado de injunção ajuizado por um homem para

Marcelo Camargo/Agência Brasil A defesa nacional configura-se como política pública estruturada, ancorada na Política Nacional de Defesa, na Estratégia Nacional de Defesa e no Livro Branco de Defesa Nacional. Nesse arranjo, articula-se com políticas industrial, tecnológica, orçamentária e externa, sob o ordenamento jurídico nacional. É precisamente nesse entrelaçamento entre política pública, capacidade operacional e ordenamento

A inteligência artificial colocou a política regulatória diante de um teste que ela vem evitando há décadas: regular sem conhecer plenamente o objeto da regulação. Acompanhar o ritmo tecnológico já não é mais suficiente. Trata-se de reconhecer que os instrumentos tradicionais de regulação foram concebidos para um mundo mais previsível e que esse mundo já

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é um dos temas mais sensíveis e recorrentes na agenda da segurança pública. Atuando na segurança pública há mais de duas décadas, compreendo o clamor social por justiça diante de crimes graves cometidos por menores. Contudo, a análise técnica exige conhecer os termos relacionados e

Tanto no Legislativo quanto no Executivo e no Judiciário existe uma máquina invisível aos olhos da multidão. Assim como na montadora de automóveis não é o dono quem faz automóveis, no Congresso, no governo federal e no Supremo Tribunal Federal, no atendimento ao público, na produção de leis e decisões judiciais são pessoas de quem

A denúncia anônima, mesmo que muito detalhada, não serve para justificar ações policiais que dependam de fundadas razões da ocorrência de algum crime, como a abordagem pessoal ou a invasão de domicílio. Essa foi a posição oferecida pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Habeas Corpus que

Mariana Francisco Ferreira morreu em 6 de maio de 2026, aos 34 anos. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ela faleceu em decorrência de complicações num procedimento de reprodução assistida. Havia sido designada, em fevereiro daquele ano, para a Vara Criminal de Sapiranga, no interior gaúcho. Tinha três anos

Os dados recentes sobre lançamentos imobiliários nas capitais brasileiras em 2025 indicam uma transformação relevante no papel do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no mercado imobiliário nacional. O programa, originalmente concebido como política habitacional voltada à população de menor renda, passou a ocupar posição estruturante na produção imobiliária urbana, influenciando decisões estratégicas de incorporadoras,

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram notas públicas para manifestar repúdio a uma charge publicada neste sábado (9/5) pelo jornal Folha de S.Paulo. O desenho, feito para ironizar a remuneração da magistratura, mostra um túmulo com a inscrição: “Vidinha mais ou menos, até perdê-la junto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação dos efeitos da Lei da Dosimetria nas execuções penais de condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário da corte julgue ações que questionam a validade do texto. O ministro foi sorteado relator de

O acidente de trânsito sofrido por motorista de aplicativo configura caso fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. A relação com a plataforma é comercial, não havendo responsabilidade civil da empresa mediadora por riscos que não integram a sua atividade-fim. Com base neste entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

A Resolução Cremesp 397/2026 inaugura um novo padrão de conformidade para a contratação de serviços médicos no estado de São Paulo. Ao impor conteúdo mínimo obrigatório aos contratos, vedar a intermediação irregular de mão de obra médica e proibir expressamente que o médico sócio participante preste serviços à própria sociedade em conta de participação (SCP)