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O salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais deve persistir enquanto durar a necessidade terapêutica. A exigência de renovação periódica do documento configura formalismo desprovido de razoabilidade quando o paciente sofre de doenças crônicas, que não vão mudar com o tempo.  Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª… Ver mais…

A 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal expediu, no último dia 23, o precatório referente à indenização de R$ 3 milhões que a União vai pagar a Clarice Herzog. Isso possibilita que a viúva do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura militar por agentes do regime, receba o dinheiro no próximo ano. No

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez nesta quinta-feira (29/1) esclarecimentos sobre o andamento do caso do Banco Master. O magistrado é o relator da matéria desde o fim de novembro do ano passado, quando ela chegou à corte. Em nota divulgada nesta quinta, Toffoli esclareceu que tornou-se relator do caso por sorteio

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul [1] (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) avançou de forma significativa após a aprovação pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada dos Estados-Membros. Cinco países — França, Polônia, Áustria, Hungria e Irlanda — votaram contra, enquanto a Bélgica se absteve. Para que o acordo produza

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que, nos últimos 30 anos, mais de 68 mil pessoas foram resgatadas em condições análogas às de escravo no Brasil. E esse cenário não se restringe a áreas rurais ou remotas.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador demitido logo após retornar de licença médica. O trabalhador estava em tratamento por dependência química e, segundo o colegiado, a conduta

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume O combate à depressão é um dos objetivos da campanha nacional Janeiro Branco, que busca chamar a atenção da sociedade para os cuidados com a saúde mental. Muitos processos envolvendo a temática chegam à Justiça do Trabalho, que avalia,

É lugar-comum afirmar que a internet revolucionou as estruturas de comunicação global. O que antes era um fluxo unidirecional, capitaneado por grandes veículos de massa, transmudou-se em um ecossistema “de muitos para muitos”, onde a distinção entre receptor e emissor tornou-se tênue. Essa democratização do acesso à produção de conteúdo, se por um lado oxigenou

Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados não tenham concordado expressamente com a transação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o agravo interno apresentado por

Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª

Agentes públicos são suspeitos em potencial? Acabou a presunção da inocência? Spacca Vez ou outra, as velhas práticas ganham novas roupagens. Lembro bem dos primeiros anos da Constituição de 1988, quando determinados procuradores da República utilizavam da imprensa para “facilitar” seu próprio trabalho. Escolhia-se o político-alvo, largava-se na mídia uma notícia e depois se usava

A jurisprudência no âmbito do Direito de Família e Sucessões é dinâmica e sensível às transformações sociais, culturais, econômicas e comportamentais que moldam as relações privadas. Ao longo do tempo, os tribunais superiores vêm revisitando entendimentos até então consolidados para coibir abusos, impedir tentativas de fraudes e assegurar a observância efetiva dos direitos envolvidos nas

São diárias as referências na imprensa, a eventos e debates associados ao uso crescente de mecanismos de inteligência artificial – doravante identificada simplesmente como IA – em diversos domínios da vida. A par dos usos clássicos, de organização, descrição e análise de dados, busca-se IA como substituto de terapeutas [1]; para a oferta de orientação

Um dos grandes gargalos do processo trabalhista é sem dúvidas a fase de execução. Isso porque não são raras as vezes em que o trabalhador sai vitorioso na demanda, mas, ao final, não consegue receber o seu crédito devidamente reconhecido pela Justiça do Trabalho. Bem por isso, existem algumas iniciativas públicas, como, por exemplo, o

Segundo a 1ª Turma, o consórcio tem finalidade definida e não caracteriza grupo econômico Imprimir Resumo: Um fiscal de uma empresa de ônibus de Vitória entrou na Justiça contra a empregadora e contra o consórcio responsável pelo transporte local de passageiros. O consórcio foi condenado junto com a empresa a pagar os valores devidos e

Estabelecer standards probatórios mais objetivos, deixando claro “quanto de prova” é necessário para decretar prisão provisória, oferecer denúncia ou condenar limitaria abusos e viabilizaria uma paridade de armas entre acusação e defesa que nunca existiu no Brasil. Com isso, seria efetivado um processo penal democrático. É o que afirmam a promotora de Justiça do Pará Ana

A apreensão de quantidade ínfima de drogas, desacompanhada de elementos que indiquem a prática de tráfico no momento da prisão ou risco efetivo à ordem pública, não justifica prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a desembargadora Andréa Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu um Habeas Corpus para revogar a preventiva

Neste 29 de  janeiro, a Justiça do Trabalho reafirma seu papel na promoção do trabalho decente e no combate à discriminação Imprimir 29/1/2026 – O Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, é um marco importante para valorizar as diferenças e promover a igualdade de oportunidades. A Justiça do Trabalho, na sua atuação

A edição da Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações relevantes no regime sancionador aplicável às obrigações relacionadas às operações de comércio exterior. A tradicional multa de 1% por erro na Declaração de Importação (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), perdeu eficácia jurídica em razão da revogação do artigo 84 da

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para revogar medidas cautelares impostas a um advogado acusado de cometer crimes por, ao menos, 95 vezes – entres eles, falsidade ideológica e corrupção ativa. Atualmente, o réu cumpre medidas cautelares como suspensão do exercício

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, mesmo depois da realização das provas objetivas, a fim de adequá-lo à lei que regulamenta o cargo em disputa. De acordo com o mandado de segurança impetrado no

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União não se incluem no teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do MPU, argumenta que o Supremo já decidiu, na ADI 7.641, pela

Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que remete à Convenção 108 do Conselho da Europa e simboliza o compromisso histórico com a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais no ambiente digital. A ocasião reforça a centralidade da proteção de dados nas economias contemporâneas e a importância de

O advogado Paulo Cesar Salomão Filho é o novo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Ele foi indicado pelo presidente da República para ocupar a vaga deixada por Fernando Marques de Campos Cabral Filho e seu mandato tem dois anos. Na cerimônia de posse, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello